Valor nominal dos créditos

Explicação curta

Os créditos de IBS e de CBS valem o que valiam quando apropriados: são apropriados, compensados ou ressarcidos pelo valor nominal, sem correção ou atualização monetária [ev-01]. A lei ressalva os acréscimos de juros relativos a ressarcimento que ela mesma preveja [ev-01].

Definição, exemplo e conceitos próximos

Definição acessível. Valor nominal é o valor em reais registrado quando o crédito nasce, sem ajuste pela inflação ou por índice. A regra: "Os créditos do IBS e da CBS serão apropriados e compensados ou ressarcidos pelo seu valor nominal, vedadas correção ou atualização monetária, sem prejuízo das hipóteses de acréscimos de juros relativos a ressarcimento expressamente previstas nesta Lei Complementar" [ev-01]. A diferença técnica entre correção monetária e juros, e o que a doutrina diz da Selic, estão em "Sentidos doutrinários", abaixo.

Exemplo. Uma empresa apropria R$ 1.000 de crédito de IBS em 2027 e só consegue usá-lo em 2029. Usa R$ 1.000, e não um valor atualizado [ev-01], desde que dentro do prazo de cinco anos [ev-09]. Se, no regime regular e sem ter feito nenhuma das opções do art. 39, § 10 [ev-17], tivesse pedido ressarcimento e o pagamento ocorresse "a partir do primeiro dia do segundo mês seguinte ao do pedido", o saldo seria corrigido "pela taxa Selic acumulada mensalmente a partir desta data até o mês anterior ao pagamento, acrescido de 1% (um por cento) no mês de pagamento" [ev-02]; se a administração descumprisse os prazos de apreciação, valeria a correção diária do § 11 [ev-03].

Conceitos próximos.

• vb:utilizacao-dos-creditos — o valor nominal vale na compensação [ev-01].
• vb:ressarcimento — onde a lei prevê correção pela Selic do saldo pedido [ev-02, ev-03].

Fundamentos normativos e doutrinários

• LC 214, art. 53, § 2.º: regra do valor nominal e ressalva [ev-01].
• LC 214, art. 39, § 9.º: o saldo cujo ressarcimento foi solicitado "será corrigido, caso o pagamento ocorra a partir do primeiro dia do segundo mês seguinte ao do pedido, pela taxa Selic acumulada mensalmente a partir desta data até o mês anterior ao pagamento, acrescido de 1% (um por cento) no mês de pagamento" [ev-02].
• LC 214, art. 39, § 10: nas opções pelo Simples Nacional ou pelo MEI (salvo a opção pelo regime regular do art. 41, § 3.º) e pela condição de não contribuinte, nas hipóteses autorizadas, os prazos de apreciação ficam suspensos por até cinco anos, "não aplicado o disposto no § 9º deste artigo" [ev-17, ev-18, ev-19].
• LC 214, art. 39, § 11: descumpridos os prazos dos §§ 3.º a 5.º, "o valor do saldo credor será corrigido diariamente pela taxa Selic a partir do primeiro dia do início do prazo para apreciação do pedido até o dia anterior ao do ressarcimento" [ev-03].
• Assimetrias registradas: na suspensão, é "vedada a apropriação de créditos em relação aos acréscimos legais" [ev-04]; o estorno de crédito apropriado em período anterior leva os acréscimos do art. 29 "desde a data em que tiver ocorrido a apropriação indevida do crédito" [ev-05]; e o crédito compensa o saldo vencido "inclusive os acréscimos legais" [ev-06].
• Doutrinários: a correção dos créditos escriturais no ICMS, em três camadas, e a natureza da Selic, com Carrazza, Derzi, Paulsen e Machado Segundo: ver "Sentidos doutrinários", abaixo.

Sentidos por ramo, contexto e período

• ICMS (regime anterior): "se o montante dos créditos superar os dos débitos, a diferença será transportada para o período seguinte" [ev-07]; os arts. 19 a 33 da LC 87 lidos não tratam de correção dos créditos [ev-12].
• PIS/Cofins (regime anterior): "O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes" [ev-08]; o art. 3.º lido não trata de correção [ev-12].
• IBS e CBS: valor nominal expresso, com a ressalva dos juros de ressarcimento [ev-01].
• Sentido adotado no C1: o do art. 53, § 2.º, da LC 214 [ev-01].

Sentidos doutrinários

O valor nominal fecha uma discussão longa do ICMS: se o crédito escritural, usado tempos depois, deveria ser corrigido. A LC 214 responde que não [ev-01], com uma ressalva para os juros do ressarcimento, e a doutrina ajuda a ver o que ficou de cada lado.

A correção dos créditos no ICMS, em três camadas, sem rótulo de dominância.

• A favor da correção. Carrazza sustenta que os créditos de ICMS, ao "serem utilizados, devem ser corrigidos monetariamente" (ICMS, p. 490) [ev-13], e que o contribuinte que deixou de usá-los a tempo tem o direito constitucional "de creditar-se posteriormente, com correção monetária" (p. 490) [ev-13].
• Contra. Nas obras lidas, nenhum autor defende que os créditos escriturais não devam ser corrigidos; a posição contrária é a do STF, relatada por Derzi (buscado em: Carrazza, cap. V, item 11; Baleeiro e Derzi, art. 49, item 3.4; Sacha Calmon; Paulsen; Machado Segundo).
• Jurisprudência. Derzi, na atualização de Baleeiro, critica: "Em regra, de modo não isonômico, ao argumento de que os créditos seriam meramente escriturais, o Supremo Tribunal Federal negou-lhes o direito." [ev-14]; e registra a atenuação: "Uma atenuação da regra judicial veio na hipótese de o Ente estatal ter criado algum obstáculo impeditivo da satisfação do crédito ou de seu aproveitamento." [ev-14]. O Atlas não tem ficha desses julgados (a levantar).

Correção e juros. A LC 214 veda a "correção ou atualização monetária" e ressalva os "acréscimos de juros relativos a ressarcimento" [ev-01]; no ressarcimento, manda corrigir o saldo pela Selic de dois modos: mensalmente, se o pagamento ocorrer a partir do segundo mês seguinte ao do pedido, com 1% no mês do pagamento (§ 9.º) [ev-02], salvo nas opções do § 10, em que o § 9.º não se aplica [ev-17]; e diariamente, desde o início do prazo de apreciação até a véspera do ressarcimento, se descumpridos os prazos dos §§ 3.º a 5.º (§ 11) [ev-03]. A doutrina lida não separa as duas coisas na Selic: Paulsen diz que se aplica a Selic, "índice que abrange juros e correção monetária" (Curso) [ev-15]; Machado Segundo, que "No âmbito federal, correção e juros são representados, conjuntamente, pela SELIC" (Manual) [ev-16]. Leitura do Atlas: pela classificação dessas obras, a Selic do ressarcimento traz correção e juros ao mesmo tempo; se ela é o "acréscimo de juros" que o § 2.º ressalva, ou uma correção que a lei admite por norma especial, é questão que o texto não resolve e que a ficha do art. 53 registra (fd:lcp-214-2025/art-53).

Relação com a reforma

• Novo na letra da lei: a vedação expressa de correção e atualização dos créditos [ev-01], ao lado de hipóteses de correção pela Selic no ressarcimento [ev-02, ev-03].
• Ponto de leitura: os textos usam palavras diferentes: "acréscimos de juros" no art. 53 [ev-01]; "corrigido" no art. 39 [ev-02]. A ficha fd:lcp-214-2025/art-53 registra a dúvida sem resolvê-la.
• Quadro: comparação por dimensão em qc:nao-cumulatividade-icms-x-ibs.

Ligações

• Ficha principal: fd:lcp-214-2025/art-53#par-2.
• Outras fichas: fd:lcp-214-2025/art-50; fd:lcp-214-2025/art-54; fd:lcp-214-2025/art-53#caput-inc-I.
• Outras unidades: un:lcp-214-2025/art-39; un:lcp-214-2025/art-45.
• Regime anterior: fd:lcp-87-1996/art-24; fd:lei-10637-2002/art-3.
• Instituto: fi:nao-cumulatividade-ibs-cbs. Quadro: qc:nao-cumulatividade-icms-x-ibs.
• Marcos: mt:2027-01-01-cbs-e-is-cobrados-pis-cofins-extintos · mt:2033-01-01-extincao-icms-iss-regime-pleno.
• Verbetes próximos: vb:utilizacao-dos-creditos · vb:ressarcimento.
• Doutrina (fichários): fo:B-CARRAZZA-ICMS-16ED · fo:B09 · fo:B10 · fo:B-MACHADO-SEGUNDO-MANUAL-9ED.