LC 214/2025 · art. 54

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-09].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-54, com caput (1 unidade capturada), na Seção XII ("Da Não Cumulatividade") do capítulo do IBS e da CBS sobre operações com bens e serviços [ev-01, ev-17].
• Redação: vigente-compilado. A transcrição não traz nota de redação dada nem de inclusão por lei posterior [ev-01].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 16.1.2025 (edição extra), com republicação no DOU de 23.1.2025 [ev-09]; vigência: a LC 214 "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-15]; efeitos: o art. 54 não está entre os dispositivos dos incisos I a V do art. 544 e, por isso, produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-15, ev-16].

3.Objeto

O art. 54 fixa o prazo do direito de usar os créditos: "O direito de utilização dos créditos extinguir-se-á após o prazo de 5 (cinco) anos, contado do primeiro dia do período subsequente ao de apuração em que tiver ocorrido a apropriação do crédito" [ev-01].

A regra tem quatro elementos:

1. Objeto do prazo: o "direito de utilização dos créditos" [ev-01]. No art. 53, os créditos "poderão ser utilizados, na seguinte ordem, mediante" compensação [ev-02]; o ressarcimento aparece como alternativa ao inciso III [ev-03].
2. Duração: "5 (cinco) anos" [ev-01].
3. Termo inicial: o "primeiro dia do período subsequente ao de apuração em que tiver ocorrido a apropriação do crédito" [ev-01].
4. Efeito: o direito "extinguir-se-á" [ev-01].

4.Sujeitos

• Titular dos créditos: o art. 54 não nomeia; fala no "direito de utilização dos créditos" [ev-01].
• Pessoa jurídica sucessora: na "fusão, cisão ou incorporação", os créditos "poderão ser transferidos para a pessoa jurídica sucessora", com a "data original da apropriação dos créditos para efeitos da contagem do prazo de que trata o art. 54" [ev-04].

5.Condições

• Pressuposto: crédito apropriado; o prazo conta-se a partir do período seguinte ao da apropriação [ev-01].
• Suspensão e interrupção: o art. 54 não as prevê [ev-01] e não diz se o pedido de ressarcimento pendente afeta a contagem (dúvida registrada no relatório).

6.Consequências

• Extinção do direito de utilização ao fim dos cinco anos [ev-01].
• Sucessão: a transferência à sucessora não reinicia a contagem [ev-04].
• Alcance: o art. 56 manda aplicar o disposto na Seção "a todas as hipóteses de apropriação e de utilização de créditos do IBS e da CBS previstas nesta Lei Complementar" [ev-05].

7.Tempo

• Versões do texto: redação original da LC 214/2025, publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-09]; a transcrição vigente não traz nota de alteração [ev-01].
• Prazo: cinco anos, contados do "primeiro dia do período subsequente ao de apuração em que tiver ocorrido a apropriação do crédito" [ev-01]; na sucessão, conta-se da "data original da apropriação" [ev-04].
• Marcos da transição (fichas mt:): em 2026, o IBS "será cobrado à alíquota estadual de 0,1% (um décimo por cento)" e a CBS "será cobrada à alíquota de 0,9% (nove décimos por cento)" (ADCT, art. 125; mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs) [ev-10]. A CBS é cobrada a partir de 2027 (ADCT, art. 126, I, a) [ev-11], com alíquota "reduzida em 0,1 (um décimo) ponto percentual" em 2027 e 2028 (art. 127, parágrafo único) [ev-13]. PIS e Cofins são extintos a partir de 2027, desde que instituída a CBS (art. 126, II; mt:2027-01-01-cbs-e-is-cobrados-pis-cofins-extintos) [ev-12]. ICMS e ISS ficam extintos "a partir de 2033" (ADCT, art. 129; mt:2033-01-01-extincao-icms-iss-regime-pleno) [ev-14].

8.Comparação

Quadro por dimensão em qc:nao-cumulatividade-icms-x-ibs. Aqui, só com os textos capturados:

• ICMS: "O direito de utilizar o crédito extingue-se depois de decorridos cinco anos contados da data de emissão do documento" [ev-06].
• PIS/Cofins: "O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes" [ev-07, ev-08]; o texto lido não fixa termo final.
• IBS/CBS: cinco anos, contados do período seguinte ao da apropriação [ev-01].
• Permanência e mudança: permanecem os cinco anos [ev-06, ev-01]. Muda o termo inicial: da "data de emissão do documento" [ev-06] para o "primeiro dia do período subsequente ao de apuração em que tiver ocorrido a apropriação do crédito" [ev-01].

9.Conceitos

Verbetes empregados ou pressupostos: vb:prazo-do-credito · vb:utilizacao-dos-creditos · vb:apropriacao-de-credito · vb:intransferibilidade-dos-creditos. Sem verbete próprio (falta registrada em interno_notas): período de apuração.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas): texto legal, rodapé do bruto ou busca literal registrada, lidos pelo executor em 25/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.

Extensões

• Prazos: cinco anos para a utilização dos créditos, com termo inicial no período seguinte ao da apropriação [ev-01].