LC 214/2025 · art. 383

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-383, só com caput (1 unidade capturada) [ev-01]. Fecha o Capítulo V do Título VIII do Livro I, "DA UTILIZAÇÃO DO SALDO CREDOR DO PIS E DA COFINS" [ev-03].
• Redação: vigente-compilado, sem marca de alteração; a versão "original" guardada tem texto idêntico ao vigente [ev-07].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicação no DOU de 23.1.2025 [ev-02]; vigência: a LC 214 "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-04]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-05], porque o art. 383 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-06].

3.Objeto

O art. 383 fixa o prazo de utilização dos créditos da transição. A regra: "O direito de utilização dos créditos de que tratam os arts. 379 a 381 desta Lei Complementar extinguir-se-á após o prazo de 5 (cinco) anos, contado do último dia do período de apuração em que tiver ocorrido a apropriação do crédito" [ev-01].

4.Sujeitos

O artigo não nomeia o titular. Trata dos créditos dos arts. 379 a 381 [ev-01]: o crédito da CBS pelas devoluções [ev-08], os créditos presumidos da CBS de depreciação e amortização [ev-09] e o crédito presumido sobre o estoque [ev-10].

5.Condições

• Créditos alcançados: só os "de que tratam os arts. 379 a 381" [ev-01]. O artigo não nomeia os créditos do art. 378, para os quais fica "mantida a fluência do prazo para sua utilização" [ev-13]; o texto não diz qual é esse prazo; questão aberta.
• Termo inicial: "o último dia do período de apuração em que tiver ocorrido a apropriação do crédito" [ev-01].
• Parcelas do estoque: o crédito do art. 381 "deverá ser utilizado em 12 (doze) parcelas mensais iguais e sucessivas a partir do período subsequente ao da apropriação" [ev-11]; o art. 383 não trata das parcelas, e a ficha não calcula a combinação dos dois prazos [ev-01].

6.Consequências

• Extinção do direito de utilização dos créditos, "após o prazo de 5 (cinco) anos" [ev-01].

7.Tempo

• Versões do texto: redação original da LC 214/2025, sem alteração [ev-07].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação em 16.1.2025 e republicação em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-04]; efeitos desde 1.º de janeiro de 2026 (art. 544, VI) [ev-05, ev-06].
• Prazo: cinco anos, do último dia do período de apuração da apropriação [ev-01]. Os créditos dos arts. 379 a 381 surgem a partir de 2027: devoluções "a partir de 1º de janeiro de 2027" [ev-08]; estoque "existente em 1º de janeiro de 2027" [ev-10]; apropriação como crédito presumido da CBS depois da extinção das contribuições [ev-09]. O ADCT, art. 126, diz que, "A partir de 2027" [ev-21], serão extintas as contribuições do art. 195, I, b, e IV, e a do art. 239 da Constituição, desde que instituída a contribuição do art. 195, V [ev-22, ev-23]; a LC 214 revoga, "a partir de 1º de janeiro de 2027" [ev-24], dispositivos das leis dessas contribuições (art. 542), com efeitos nessa data (art. 544, III) [ev-25].
• Marcos (fichas mt:): mt:2027-01-01-cbs-e-is-cobrados-pis-cofins-extintos, porque os créditos alcançados nascem a partir de 2027 [ev-08, ev-10, ev-21]; mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pelo início dos efeitos do art. 383 (art. 544, VI) [ev-05, ev-06].

8.Comparação

• Prazo geral do IBS e da CBS (LC 214, art. 54): "O direito de utilização dos créditos extinguir-se-á após o prazo de 5 (cinco) anos, contado do primeiro dia do período subsequente ao de apuração em que tiver ocorrido a apropriação do crédito" [ev-12]. O art. 383 tem o mesmo prazo e outro termo inicial: o último dia do próprio período da apropriação [ev-01].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 613): "O direito de utilização dos créditos de que tratam os art. 603 a art. 605 extinguir-se-á após o prazo de cinco anos, contado do último dia do período de apuração em que tiver ocorrido a apropriação do crédito" [ev-14]. Os arts. 603 a 605 do Decreto trazem notas aos arts. 379, 380 e 381 da LC [ev-18, ev-19, ev-20]; o cotejo mostra o mesmo conteúdo do art. 383 [ev-17]. Detalhe na fd:decreto-12955-2026/art-613.
• Conferência na fonte (decisão 4 do Diretor): a nota do art. 613 do Decreto é "(Art. 382 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)" [ev-14], a mesma do art. 612 [ev-15], que repete a preferência do art. 382 [ev-26]; no bruto do compilado, as duas notas são links para a âncora art382 da LC 214 [ev-16]. Na LC 214, o prazo de cinco anos está no art. 383 [ev-01]; na captura do Decreto, nenhuma unidade traz nota ao art. 383 [ev-17]. A captura do Decreto só tem o compilado, e o DOU não está capturado; a ficha registra o que cada fonte traz, sem escolher.

9.Conceitos

Verbete relacionado: vb:prazo-do-credito (prazo geral do art. 54, com outro termo inicial). Verbete candidato em interno_notas.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e dos brutos, lidos pelo redator em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.

Extensões

• Prazos: cinco anos, contados do último dia do período de apuração da apropriação [ev-01].