LC 214/2025 · art. 378

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-378, com caput e incisos I a IV (5 unidades capturadas) [ev-01, ev-04 a ev-07]. Abre o Capítulo V do Título VIII do Livro I, "DA UTILIZAÇÃO DO SALDO CREDOR DO PIS E DA COFINS" [ev-03].
• Redação: vigente-compilado, sem marca de alteração; as versões "original" guardadas têm texto idêntico ao vigente [ev-11].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicação no DOU de 23.1.2025 [ev-02]; vigência: a LC 214 "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-08]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-09], porque o art. 378 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-10].

3.Objeto

O art. 378 trata do saldo de créditos do PIS/Pasep e da Cofins na extinção dessas contribuições. A regra: "Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, inclusive presumidos, não apropriados ou não utilizados até a data de extinção dessas contribuições:" [ev-01]

1. "permanecerão válidos e utilizáveis na forma deste Capítulo, mantida a fluência do prazo para sua utilização" [ev-04];
2. "deverão estar devidamente registrados no ambiente de escrituração dos tributos mencionados no caput, nos termos da legislação aplicável" [ev-05];
3. "poderão ser utilizados para compensação com o valor devido da CBS" [ev-06];
4. "poderão ser ressarcidos em dinheiro ou compensados com outros tributos federais" [ev-07], nas condições do inciso IV.

4.Sujeitos

• Titular dos créditos: o artigo não o nomeia; são os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins [ev-01], registrados no ambiente de escrituração dessas contribuições [ev-05].
• RFB: as condições e limites do ressarcimento e da compensação são os vigentes "para ressarcimento ou compensação de créditos relativos a tributos administrados pela RFB" [ev-07].

5.Condições

• Créditos alcançados: das duas contribuições, "inclusive presumidos, não apropriados ou não utilizados até a data de extinção dessas contribuições" [ev-01].
• Registro (II): os créditos devem estar registrados na escrituração das contribuições, "nos termos da legislação aplicável" [ev-05].
• Ressarcimento e compensação com outros tributos (IV): só "desde que cumpram os requisitos para utilização nessas modalidades estabelecidos pela legislação das contribuições de que trata o caput na data de sua extinção, observados, na data do pedido ou da declaração, as condições e limites vigentes para ressarcimento ou compensação de créditos relativos a tributos administrados pela RFB" [ev-07]. São dois momentos: os requisitos da data da extinção e as condições e limites da data do pedido ou da declaração [ev-07].
• Compensação com a CBS (III): o inciso não traz condição além do registro do inciso II [ev-05, ev-06].
• Prazo (I): mantém-se "a fluência do prazo para sua utilização" [ev-04]. O artigo não diz qual é o prazo; o prazo de cinco anos do art. 383 é para os créditos "de que tratam os arts. 379 a 381" [ev-28]. Questão aberta.

6.Consequências

• Validade: os créditos "permanecerão válidos e utilizáveis na forma deste Capítulo" [ev-04].
• Três usos: compensação com a CBS [ev-06]; ressarcimento em dinheiro; compensação com outros tributos federais [ev-07].
• Preferência: a utilização dos créditos das contribuições do capítulo para compensação "terá preferência em relação aos créditos de CBS de que trata o art. 53" (art. 382) [ev-27].

7.Tempo

• Versões do texto: redação original da LC 214/2025, sem alteração [ev-11].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação em 16.1.2025 e republicação em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-08]; efeitos desde 1.º de janeiro de 2026 (art. 544, VI) [ev-09, ev-10].
• Data de extinção das contribuições: o art. 378 não a fixa. O ADCT, art. 126, diz que, "A partir de 2027" [ev-13], serão extintas as contribuições do art. 195, I, b, e IV, e a do art. 239 da Constituição, desde que instituída a contribuição do art. 195, V [ev-14, ev-15]; a LC 214 revoga, "a partir de 1º de janeiro de 2027" [ev-16], dispositivos das leis dessas contribuições (art. 542), com efeitos nessa data (art. 544, III) [ev-17].
• Datas das condições: requisitos da legislação na data da extinção; condições e limites na data do pedido ou da declaração [ev-07].
• Marcos (fichas mt:): mt:2027-01-01-cbs-e-is-cobrados-pis-cofins-extintos, pela extinção do PIS e da Cofins a partir de 2027, desde que instituída a CBS [ev-13, ev-14, ev-16]; mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pelo início dos efeitos do art. 378 (art. 544, VI) [ev-09, ev-10].

8.Comparação

• ADCT, art. 135 (EC 132): "Lei complementar disciplinará a forma de utilização dos créditos, inclusive presumidos, do imposto de que trata o art. 153, IV, e das contribuições de que tratam o art. 195, I" [ev-12], não apropriados ou não utilizados até a extinção, "mantendo-se, apenas para os créditos que cumpram os requisitos estabelecidos na legislação vigente na data da extinção de tais tributos, a permissão para compensação com outros tributos federais, inclusive com a contribuição prevista no inciso V do caput do art. 195 da Constituição Federal, ou ressarcimento em dinheiro" [ev-12]. O art. 378 põe a condição dos requisitos da data da extinção no ressarcimento e na compensação com outros tributos federais (IV) [ev-07], e não a repete na compensação com a CBS (III) [ev-06]. O ADCT, art. 135, fala também dos créditos do imposto do art. 153, IV [ev-12]; o art. 378 trata só das duas contribuições [ev-01].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 602): repete o caput e os incisos I a IV [ev-22, ev-24] e acrescenta: "Na hipótese em que o contribuinte optar pela utilização dos créditos de que trata o caput para compensação com o valor devido da CBS, na forma do inciso III do caput, deverá ser formalizado pedido de utilização de crédito, observadas as condições e os procedimentos estabelecidos em ato da RFB" [ev-23]. Detalhe na fd:decreto-12955-2026/art-602.

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:credito-a-apropriar-apropriado-e-utilizado (caput) · vb:compensacao-tributaria (III e IV) · vb:credito-presumido (caput). Quadro: qc:compensacao-e-ressarcimento-ctn-x-ibs-cbs. Instituto: fi:nao-cumulatividade-ibs-cbs. Verbete e quadro candidatos em interno_notas.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e dos brutos, lidos pelo redator em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.