LC 214/2025 · art. 377

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-377, só com caput (1 unidade capturada) [ev-01]. Fecha o Capítulo IV do Título VIII do Livro I, "DO REEQUILÍBRIO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS" [ev-03].
• Redação: vigente-compilado, sem marca de alteração; a versão "original" guardada tem texto idêntico ao vigente [ev-07].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicação no DOU de 23.1.2025 [ev-02]; vigência: a LC 214 "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-04]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-05], porque o art. 377 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-06].

3.Objeto

O art. 377 integra as lacunas do capítulo do reequilíbrio. A regra: "Nos casos de omissão deste Capítulo, aplicam-se, subsidiariamente, as disposições da legislação de regência do contrato" [ev-01].

4.Sujeitos

O artigo não nomeia sujeitos. Alcança as partes dos contratos do capítulo: a administração pública contratante e a contratada [ev-12], nos contratos delimitados pelo art. 373 [ev-08].

5.Condições

• Omissão do capítulo: só "Nos casos de omissão deste Capítulo" [ev-01]. O texto não diz o que conta como omissão; questão aberta.
• Aplicação subsidiária da legislação de regência do contrato [ev-01], que não está capturada.
• Contratos privados: estão fora do capítulo e "permanecem sujeitos às disposições da legislação específica" (art. 373, § 2.º) [ev-09].

6.Consequências

• Integração: nas omissões, valem as disposições da legislação de regência do contrato [ev-01].
• Outra remissão no capítulo: entre os meios de reequilíbrio, o art. 376 admite "outros métodos considerados aceitáveis pelas partes, observada a legislação do setor ou de regência do contrato" [ev-10].

7.Tempo

• Versões do texto: redação original da LC 214/2025, sem alteração [ev-07].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação em 16.1.2025 e republicação em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-04]; efeitos desde 1.º de janeiro de 2026 (art. 544, VI) [ev-05, ev-06].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pelo início dos efeitos do art. 377 (art. 544, VI) [ev-05, ev-06].

8.Comparação

• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026): nenhuma nota de correspondência ao art. 377; o Decreto não usa as expressões equilíbrio econômico, reequilíbrio nem contratos administrativos [ev-11].

9.Conceitos

Nenhum verbete existente. Verbete candidato (reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos) em interno_notas.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e dos brutos, lidos pelo redator em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.