EC 132/2023 · art. 21

2.Identificação

• Diploma: Emenda Constitucional n.º 132, de 20 de dezembro de 2023 (ec-132-2023), texto compilado do Planalto. O título do compilado é "EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023" [ev-02]; o fecho, "Brasília, em 20 de dezembro de 2023" [ev-02]; o rodapé, "Este texto não substitui o publicado no DOU 21.12.2023" [ev-02].
• Unidade: un:ec-132-2023/art-21, só com o caput (1 unidade capturada) [ev-01].
• Redação: vigente-compilado. A captura guarda uma só redação, sem nota de alteração [ev-01].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 21.12.2023 [ev-02]. Vigência: "Esta Emenda Constitucional entra em vigor" [ev-03] "na data de sua publicação, em relação aos demais dispositivos" (art. 23, III) [ev-04]; o art. 21 não está no inciso I (arts. 3.º e 11) nem no II (arts. 4.º e 5.º) do art. 23 [ev-05, ev-06]. Efeitos: o art. 23 não separa efeitos de vigência [ev-03].

3.Objeto

O art. 21 autoriza a lei complementar a prever ajustes nos contratos anteriores às leis instituidoras do IBS e da CBS. A regra: "Lei complementar poderá estabelecer instrumentos de ajustes nos contratos firmados anteriormente à entrada em vigor das leis instituidoras dos tributos de que tratam o art. 156-A e o art. 195, V, da Constituição Federal, inclusive concessões públicas" [ev-01].

4.Sujeitos

• Lei complementar: destinatária da faculdade [ev-01].
• Partes dos contratos: o texto fala em "contratos firmados" [ev-01], sem nomear as partes; menciona expressamente as "concessões públicas" [ev-01].

5.Condições

• Contratos alcançados: os "firmados anteriormente à entrada em vigor das leis instituidoras" [ev-01] do IBS e da CBS.
• Modal: "poderá" [ev-01]. O art. 21 autoriza; não obriga a lei complementar a prever os ajustes nem define os instrumentos [ev-01].

6.Consequências

• Na Constituição: o art. 21 não ajusta contrato algum; deixa os instrumentos à lei complementar [ev-01].
• Na LC 214: o Capítulo IV do Título VIII, "Do Reequilíbrio de Contratos Administrativos" [ev-10], "dispõe sobre os instrumentos de ajuste para os contratos firmados anteriormente à entrada em vigor desta Lei Complementar" (art. 373) [ev-07]. Os contratos vigentes "celebrados pela administração pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive concessões públicas, serão ajustados para assegurar o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro em razão da alteração da carga tributária efetiva suportada pela contratada em decorrência do impacto da instituição do IBS e da CBS, nos casos em que o desequilíbrio for comprovado" (art. 374) [ev-11]. A administração faz a revisão de ofício "quando constatada a redução da carga tributária efetiva suportada pela contratada" (art. 375) [ev-12]; a contratada pode pleitear o reequilíbrio "verificado no período de transição de que tratam os arts. 125 a 133 do ADCT por meio de procedimento administrativo específico e exclusivo" (art. 376) [ev-13]. Na omissão do capítulo, "aplicam-se, subsidiariamente, as disposições da legislação de regência do contrato" (art. 377) [ev-14].

7.Tempo

• Versões do texto: uma só redação [ev-01].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 21.12.2023 [ev-02]; vigência na publicação (art. 23, III) [ev-04].
• Termo de referência: a entrada em vigor das leis instituidoras [ev-01]. A LC 214 institui o IBS e a CBS (art. 1.º) [ev-15, ev-16, ev-17]; o fecho do compilado é de 16.1.2025, e a publicação, no DOU de 16.1.2025, edição extra, com republicação em 23.1.2025 [ev-19], e "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544) [ev-20].
• Marcos: nenhum marco do Atlas trata dos contratos anteriores à reforma.

8.Comparação

Nenhum quadro comparativo do Atlas trata do tema. Só com os textos capturados, EC 132, art. 21, × LC 214, arts. 373 a 377:

• Alcance: o art. 21 fala em "contratos firmados" [ev-01], inclusive concessões públicas. A LC 214 aplica o capítulo aos contratos da administração pública [ev-11, ev-10] e dispõe que ele "não se aplica aos contratos privados, os quais permanecem sujeitos às disposições da legislação específica" (art. 373, § 2.º) [ev-09].
• Termo de referência: a EC 132 usa a "entrada em vigor das leis instituidoras dos tributos" [ev-01]; a LC 214, a "entrada em vigor desta Lei Complementar" [ev-07]. A LC 214 estende o capítulo, "no que couber, a contratos administrativos firmados posteriormente à vigência desta Lei Complementar cuja proposta tenha sido apresentada antes de sua entrada em vigor" (§ 1.º) [ev-08].
• Modal: a EC 132 autoriza ("poderá") [ev-01]; a LC 214 manda ajustar os contratos da administração ("serão ajustados" [ev-11]), nos casos de desequilíbrio comprovado.
• Universo da busca: nas capturas, a expressão "instrumentos de ajuste" ou "ajustes nos contratos" aparece só no art. 21 da EC 132 e no art. 373 da LC 214; "equilíbrio econômico" aparece só nos arts. 374 a 376 da LC 214; a LC 227 e o Decreto 12.955 não têm essas expressões [ev-21].

9.Conceitos

Nenhum verbete do Atlas trata do reequilíbrio dos contratos; candidato na lista do inventário, em interno_notas.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.