LC 214/2025 · art. 373

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-373, com caput e §§ 1.º e 2.º (3 unidades capturadas) [ev-01, ev-04, ev-05]. Abre o Capítulo IV do Título VIII do Livro I, "DO REEQUILÍBRIO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS" [ev-03].
• Redação: vigente-compilado, sem marca de alteração; as versões "original" guardadas têm texto idêntico ao vigente [ev-09].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicação no DOU de 23.1.2025 [ev-02]; vigência: a LC 214 "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-06]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-07], porque o art. 373 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-08].

3.Objeto

O art. 373 delimita o capítulo do reequilíbrio dos contratos. A regra: "Este Capítulo dispõe sobre os instrumentos de ajuste para os contratos firmados anteriormente à entrada em vigor desta Lei Complementar" [ev-01].

O artigo estende o capítulo a certos contratos posteriores (§ 1.º) [ev-04] e exclui os contratos privados (§ 2.º) [ev-05].

4.Sujeitos

• Partes de contratos administrativos: o § 1.º fala em "contratos administrativos" [ev-04]; o art. 374 trata dos contratos celebrados "pela administração pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive concessões públicas" [ev-13].
• Partes de contratos privados: ficam fora do capítulo [ev-05].

5.Condições

• Contratos anteriores (caput): firmados "anteriormente à entrada em vigor desta Lei Complementar" [ev-01]. A LC 214 "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-06], no DOU de 16.1.2025 segundo o rodapé do compilado [ev-02].
• Contratos posteriores (§ 1.º): o capítulo se aplica, "no que couber, a contratos administrativos firmados posteriormente à vigência desta Lei Complementar cuja proposta tenha sido apresentada antes de sua entrada em vigor" [ev-04]. Duas condições, juntas: contrato administrativo firmado depois da vigência e proposta apresentada antes da entrada em vigor [ev-04].
• Contratos privados (§ 2.º): "O disposto neste Capítulo não se aplica aos contratos privados, os quais permanecem sujeitos às disposições da legislação específica" [ev-05]. A legislação específica não está capturada.

6.Consequências

• Âmbito do Capítulo IV: os instrumentos de ajuste dos arts. 374 a 377 alcançam os contratos do caput e, no que couber, os do § 1.º [ev-01, ev-04, ev-13 a ev-16].
• Exclusão: os contratos privados seguem a legislação específica [ev-05].

7.Tempo

• Versões do texto: redação original da LC 214/2025, sem alteração [ev-09].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação em 16.1.2025 e republicação em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-06]; efeitos desde 1.º de janeiro de 2026 (art. 544, VI) [ev-07, ev-08].
• Data de corte: a entrada em vigor da LC 214 [ev-01, ev-04], na publicação [ev-06]. Nenhum marco cobre essa data (interno_notas).
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pelo início dos efeitos do art. 373 (art. 544, VI) [ev-07, ev-08].

8.Comparação

• EC 132, art. 21: "Lei complementar poderá estabelecer instrumentos de ajustes nos contratos firmados anteriormente à entrada em vigor das leis instituidoras dos tributos de que tratam o art. 156-A e o art. 195, V, da Constituição Federal, inclusive concessões públicas" [ev-10]. A LC 214 institui o IBS, "de que trata o art. 156-A da Constituição Federal" [ev-17], e a CBS, "de que trata o inciso V do caput do art. 195 da Constituição Federal" [ev-18]. O art. 373 fala em contratos firmados antes da entrada em vigor "desta Lei Complementar" [ev-01] e acrescenta a extensão do § 1.º e a exclusão do § 2.º [ev-04, ev-05].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026): nenhuma nota de correspondência aos arts. 373 a 377; o Decreto não usa as expressões equilíbrio econômico, reequilíbrio nem contratos administrativos [ev-12].

9.Conceitos

Nenhum verbete existente. Verbete candidato (reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos) em interno_notas.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e dos brutos, lidos pelo redator em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.