LC 214/2025 · art. 376

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-376, com caput, incisos I a V, alíneas a e b do inciso I, alíneas a a f do inciso V e §§ 1.º a 5.º (19 unidades capturadas) [ev-01, ev-04 a ev-21]. Está no Capítulo IV do Título VIII do Livro I, "DO REEQUILÍBRIO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS" [ev-03].
• Redação: vigente-compilado, sem marca de alteração; as versões "original" guardadas têm texto idêntico ao vigente [ev-25].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicação no DOU de 23.1.2025 [ev-02]; vigência: a LC 214 "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-22]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-23], porque o art. 376 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-24].

3.Objeto

O art. 376 regula o pedido de reequilíbrio feito pela contratada. A regra: "A contratada poderá pleitear o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro de que trata o art. 374 desta Lei Complementar verificado no período de transição de que tratam os arts. 125 a 133 do ADCT por meio de procedimento administrativo específico e exclusivo, nos seguintes termos:" [ev-01]

O artigo diz quando pedir (I e II) [ev-04 a ev-07], como tramita (III) [ev-08], como se instrui (IV) [ev-09], por que meios se reequilibra (V) [ev-10 a ev-16], em que prazo se decide (§ 1.º) [ev-17], qual a forma preferencial (§ 2.º) [ev-18], quem pode regulamentar (§ 3.º) [ev-19] e como funciona o ajuste provisório (§§ 4.º e 5.º) [ev-20, ev-21].

4.Sujeitos

• Contratada: pode pleitear [ev-01] e deve instruir o pedido "com cálculo e demais elementos que comprovem o efetivo desequilíbrio econômico-financeiro" [ev-09]; tem de concordar com formas alternativas de reequilíbrio [ev-18].
• Administração pública: decide o pedido [ev-17]; implementa o reequilíbrio [ev-18]; pode, a seu critério e nos termos da regulamentação, implementá-lo de forma provisória [ev-20].
• Pessoas jurídicas da administração com atribuição para decidir: "poderão regulamentar a forma de apresentação do pedido de que trata o caput e metodologias de cálculo recomendadas para demonstração do desequilíbrio, sem prejuízo do direito de a contratada solicitá-lo na ausência de tal regulamentação" [ev-19].

5.Condições

• Momento do pedido (I): o pedido "poderá ser realizado:" [ev-04] "a cada nova alteração tributária que ocasione o comprovado desequilíbrio" [ev-05] ou "de forma a já abranger todas as alterações previstas para o período de que tratam os arts. 342 a 347 desta Lei Complementar" [ev-06].
• Prazo do pedido (II): "deverá ser formulado durante a vigência do contrato e antes de eventual prorrogação" [ev-07].
• Tramitação (III): "deverá tramitar de forma prioritária" [ev-08].
• Instrução (IV): cálculo e demais elementos que comprovem o desequilíbrio, "observado o disposto no § 3º" [ev-09].
• Meios (V): revisão dos valores contratados [ev-11]; "compensações financeiras, ajustes tarifários ou outros valores contratualmente devidos à contratada, inclusive a título de aporte de recursos ou contraprestação pecuniária" [ev-12]; renegociação de prazos e condições [ev-13]; "elevação ou redução de valores devidos à administração pública, inclusive direitos de outorga" [ev-14]; transferência de custos ou encargos entre as partes [ev-15]; "outros métodos considerados aceitáveis pelas partes, observada a legislação do setor ou de regência do contrato" [ev-16].
• Forma preferencial (§ 2.º): "O reequilíbrio econômico-financeiro será implementado, preferencialmente, por meio de alteração na remuneração do contrato ou de ajuste tarifário, conforme o caso, sendo que formas alternativas apenas poderão ser adotadas pela Administração com a concordância da contratada, observados, em todos os casos, os termos do contrato administrativo" [ev-18].
• Ajuste provisório (§ 4.º): "Nos termos da regulamentação, o reequilíbrio econômico-financeiro poderá, a critério da administração pública, ser implementado de forma provisória nos casos em que a contratada demonstrar relevante impacto financeiro na execução contratual decorrente da alteração na carga tributária efetiva, devendo a compensação econômica ser revista e ajustada por ocasião da decisão definitiva do pedido" [ev-20].

6.Consequências

• Decisão definitiva em prazo (§ 1.º): "O pedido de que trata o caput deverá ser decidido de forma definitiva no prazo de 90 (noventa) dias contados do protocolo, prorrogável uma única vez por igual período caso seja necessária instrução probatória suplementar, ficando o referido prazo suspenso enquanto não restar atendida a requisição pela contratada" [ev-17]. O parágrafo não diz o efeito do vencimento do prazo sem decisão; questão aberta.
• Acerto do provisório (§ 5.º): "Deverá constar na decisão definitiva de que trata o § 4º a forma e os instrumentos de cobrança ou devolução dos valores pagos a menor ou a maior durante a aplicação da medida de ajuste provisório" [ev-21].

7.Tempo

• Versões do texto: redação original da LC 214/2025, sem alteração [ev-25].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação em 16.1.2025 e republicação em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-22]; efeitos desde 1.º de janeiro de 2026 (art. 544, VI) [ev-23, ev-24].
• Período do desequilíbrio: o do "período de transição de que tratam os arts. 125 a 133 do ADCT" [ev-01], cujos critérios o art. 124 do ADCT anuncia [ev-30]. O inciso I, b, fala no "período de que tratam os arts. 342 a 347" [ev-06]: esses artigos cobram o IBS e a CBS nos fatos geradores "de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026" (art. 343) [ev-32] e "de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2028" (art. 347) [ev-33], e o art. 342 remete às regras das alíquotas de referência do IBS de 2029 a 2033 [ev-34] e de 2034 e 2035 [ev-36]. O texto não fixa o período; questão aberta.
• Prazos: pedido durante a vigência do contrato e antes de eventual prorrogação [ev-07]; decisão em 90 dias do protocolo, prorrogável uma vez, com suspensão [ev-17].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pelo início dos efeitos do art. 376 (art. 544, VI) [ev-23, ev-24].

8.Comparação

• EC 132, art. 21: "Lei complementar poderá estabelecer instrumentos de ajustes nos contratos firmados anteriormente à entrada em vigor das leis instituidoras dos tributos de que tratam o art. 156-A e o art. 195, V, da Constituição Federal, inclusive concessões públicas" [ev-31]. O art. 376 dá o procedimento do pedido da contratada [ev-01].
• LC 214, art. 375: revisão de ofício pela administração quando constatada a redução da carga [ev-27]; o art. 376 é o caminho da contratada [ev-01].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026): nenhuma nota de correspondência ao art. 376; o Decreto não usa as expressões equilíbrio econômico, reequilíbrio nem contratos administrativos [ev-35].

9.Conceitos

Nenhum verbete existente. Verbete candidato (reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos) em interno_notas.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e dos brutos, lidos pelo redator em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.

Extensões

• Prazos: decisão definitiva em 90 dias contados do protocolo, prorrogável uma vez por igual período (§ 1.º) [ev-17].
• Atos: regulamentação da forma do pedido e das metodologias de cálculo pelas pessoas jurídicas da administração (§ 3.º) [ev-19]; regulamentação do ajuste provisório (§ 4.º) [ev-20]. Não capturadas.