LC 214/2025 · art. 347

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-347, com caput, § 1.º com incisos I e II e § 2.º (5 unidades capturadas) [ev-01, ev-03, ev-04, ev-05, ev-06]. Está na Seção II do Capítulo I do Título VIII; a seção se intitula "Da Fixação das Alíquotas da CBS durante a Transição" [ev-07].
• Redação: vigente-compilado. Todas as unidades guardam também a versão "original", de texto idêntico ao vigente; não há nota de alteração [ev-01, ev-03, ev-06].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicação no DOU de 23.1.2025 [ev-02]; vigência: a LC 214 "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-08]; efeitos: o art. 347 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-09], porque não está entre os dispositivos dos incisos I a V do art. 544 [ev-10].

3.Objeto

O art. 347 fixa a alíquota da CBS de 2027 e 2028. A regra: "Em relação aos fatos geradores ocorridos de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2028, a alíquota da CBS será aquela fixada nos termos do inciso I do caput e dos §§ 2º e 3º, todos do art. 14, reduzida em 0,1 (um décimo) ponto percentual, exceto em relação aos combustíveis sujeitos ao regime específico de que tratam os arts. 172 a 180 desta Lei Complementar" [ev-01].

1. Redução (caput): 0,1 ponto percentual sobre a alíquota fixada nos termos do art. 14, I, e §§ 2.º e 3.º, salvo os combustíveis do regime específico [ev-01].
2. Aplicação da redução (§ 1.º): proporcional nos regimes diferenciados; aplicada nos regimes específicos, observadas as bases de cálculo [ev-04, ev-05].
3. Dedução nos combustíveis (§ 2.º): o IBS recolhido na forma do art. 344, parágrafo único, III, pode ser deduzido da CBS a recolher pelos contribuintes do regime específico de combustíveis [ev-06].

4.Sujeitos

• União: "a União fixará a alíquota da CBS" (art. 14, I) [ev-11]; ao fixá-la, pode vinculá-la à alíquota de referência "por meio de acréscimo ou decréscimo de pontos percentuais" (art. 14, § 2.º, I) [ev-13] ou "defini-la sem vinculação à alíquota de referência" (art. 14, § 2.º, II) [ev-14].
• Contribuintes do regime específico de combustíveis: fora da redução [ev-01]; podem deduzir da CBS a recolher o IBS recolhido na forma do art. 344, parágrafo único, III [ev-06].

5.Condições

• Período: fatos geradores "de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2028" [ev-01].
• Alíquota de partida: a "fixada nos termos do inciso I do caput e dos §§ 2º e 3º, todos do art. 14" [ev-01]. "Na ausência de lei específica que estabeleça a alíquota do ente federativo, será aplicada a alíquota de referência da respectiva esfera federativa" (art. 14, § 3.º) [ev-15]; para a CBS, a alíquota de referência é fixada por resolução do Senado de 2027 a 2035 (art. 18, I) [ev-16].
• Exceção: "exceto em relação aos combustíveis sujeitos ao regime específico de que tratam os arts. 172 a 180 desta Lei Complementar" [ev-01]. Os arts. 172 a 180 tratam dos combustíveis sobre cujas operações o IBS e a CBS "incidirão uma única vez" (art. 172) [ev-17]. O art. 347 não diz qual alíquota da CBS se aplica a esses combustíveis em 2027 e 2028; questão aberta.
• Regimes diferenciados: a redução será "proporcional à respectiva redução no caso das operações sujeitas a alíquota reduzida, no âmbito de regimes diferenciados de tributação" [ev-04].
• Regimes específicos: a redução será "aplicada em relação aos regimes específicos de que trata essa Lei Complementar, observadas as respectivas bases de cálculo" [ev-05].
• Dedução (§ 2.º): vale "Durante o período de que trata o caput deste artigo" [ev-06]; alcança o IBS recolhido "nos termos do inciso III do parágrafo único do art. 344" [ev-06], isto é, as alíquotas do IBS "aplicadas sobre o valor da operação no momento da incidência da CBS" [ev-18].

6.Consequências

• Alíquota da CBS em 2027 e 2028: a do art. 14 "reduzida em 0,1 (um décimo) ponto percentual" [ev-01].
• Dedução: "o montante de IBS recolhido nos termos do inciso III do parágrafo único do art. 344 poderá ser deduzido do montante da CBS a recolher pelos contribuintes sujeitos ao regime específico de combustíveis" [ev-06]. O texto não diz se a dedução é opção do contribuinte nem em que período de apuração se faz; questão aberta.

7.Tempo

• Versões do texto: redação original da LC 214; as versões "original" guardadas na captura têm texto idêntico ao vigente [ev-01, ev-03, ev-06].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação em 16.1.2025 e republicação em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-08]; efeitos desde 1.º de janeiro de 2026 (art. 544, VI) [ev-09, ev-10].
• Período regulado: fatos geradores de 1.º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2028 [ev-01]. Em 2026, a CBS foi cobrada à alíquota de 0,9% (art. 346) [ev-19].
• Marcos (fichas mt:):
• mt:2027-01-01-ibs-teste-2027-2028, pelo período da redução [ev-01];
• mt:2027-01-01-cbs-e-is-cobrados-pis-cofins-extintos: "A partir de 2027" [ev-23] é cobrada "a contribuição prevista no art. 195, V, da Constituição Federal" (ADCT, art. 126, I, a) [ev-22]; em 2027 e 2028, com a alíquota do art. 347 [ev-01].

8.Comparação

• ADCT, art. 127 (fundamento): "No período referido no caput, a alíquota da contribuição prevista no art. 195, V, da Constituição Federal, será reduzida em 0,1 (um décimo) ponto percentual" (parágrafo único) [ev-20]; o período é "Em 2027 e 2028" (caput) [ev-21]. A LC 214 acrescenta a alíquota de partida (art. 14, I, e §§ 2.º e 3.º), a exceção dos combustíveis do regime específico, as regras do § 1.º e a dedução do § 2.º [ev-01, ev-03, ev-06]. O parágrafo único do art. 127 do ADCT não traz exceção para combustíveis [ev-20]. A ficha registra o que cada texto traz, sem escolher.
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 585):
• o caput traz a nota "(Art. 347 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)" [ev-24] e toma a alíquota "fixada nos termos do art. 466" [ev-24]; o art. 466 do Regulamento diz que "A alíquota-padrão da CBS será fixada por lei ordinária da União" [ev-26];
• a redução está escrita "reduzida em 0,1 (um décimo por cento)" [ev-24]; a LC diz "reduzida em 0,1 (um décimo) ponto percentual" [ev-01]. A ficha registra os dois textos, sem escolher;
• a exceção dos combustíveis remete aos arts. 259 a 268 do Regulamento [ev-24, ev-27];
• o § 1.º repete os incisos I e II [ev-27];
• o § 2.º remete ao art. 344, parágrafo único, inciso III, sem nomear o diploma: "o montante de IBS recolhido nos termos do art. 344, parágrafo único, inciso III, poderá ser deduzido do montante da CBS a recolher" [ev-25]. O art. 344 do Regulamento não tem parágrafo único na captura [ev-27]; a unidade com esse inciso é a da LC 214 [ev-18].

9.Conceitos

Verbetes: vb:fato-gerador; vb:aliquota-padrao (que registra a CBS de 2027 e 2028). Instituto: fi:incidencia-fato-gerador-base-e-aliquotas-ibs-cbs. Quadros: qc:local-da-operacao-icms-iss-x-ibs-cbs e qc:pagamento-ctn-x-ibs-cbs (exemplos de 2027). Termo que pediria verbete (lista em interno_notas): ano-teste.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.