LC 214/2025 · art. 174

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-174, com caput (incisos I a III, alíneas a e b do III) e §§ 1.º a 12, 43 unidades além do artigo [ev-01, ev-04 a ev-44, ev-45]. Está na Seção III ("Das Alíquotas") do Capítulo I ("Dos Combustíveis") do Título V do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. As unidades da redação original guardam o mesmo texto; o § 12 foi incluído pela Lei Complementar n.º 235, de 2026 [ev-45, ev-46, ev-47].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-50]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-51], porque o art. 174 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-52]. O § 12: LC 235, de 27 de agosto de 2026, publicada no DOU de 28.8.2026 [ev-48]; "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (LC 235, art. 17) [ev-49].

3.Objeto

O art. 174 dá as alíquotas do IBS e da CBS sobre os combustíveis do art. 172. A regra: "As alíquotas do IBS e da CBS para os combustíveis de que trata o art. 172 desta Lei Complementar serão:" [ev-01] "uniformes em todo o território nacional, específicas por unidade de medida e diferenciadas por produto" [ev-04]; "reajustadas no ano anterior ao de sua vigência, observada, para a sua majoração, a anterioridade nonagesimal prevista na alínea “c” do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal" [ev-05]; divulgadas, "quanto ao IBS, pelo Comitê Gestor do IBS" [ev-06] e "quanto à CBS, pelo chefe do Poder Executivo da União" [ev-07].

O artigo fixa depois o teto das alíquotas, em quatro blocos:

1. CBS em 2027 (§ 1.º): "As alíquotas da CBS em 2027 serão fixadas de forma a não exceder a carga tributária incidente sobre os combustíveis dos tributos federais extintos ou reduzidos pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, calculada nos termos do § 2º deste artigo" [ev-08].
2. CBS depois de 2027 (§ 3.º): "Para os anos subsequentes a 2027, as alíquotas da CBS serão fixadas de modo a não exceder a carga tributária calculada nos termos do § 2º deste artigo reajustada por percentual equivalente à variação do preço médio ponderado de venda a consumidor final" [ev-18].
3. IBS de 2029 a 2033 (§ 4.º): frações crescentes da carga dos tributos estaduais e municipais, calculada pelo § 5.º [ev-21 a ev-26].
4. IBS depois de 2029 (§ 6.º): "Para os anos subsequentes a 2029, a alíquota do IBS será fixada de modo a não exceder a carga tributária calculada nos termos do § 5º deste artigo reajustada por percentual equivalente à variação do preço médio ponderado de venda a consumidor final" [ev-36].

Os §§ 7.º a 12 regem a metodologia, os cálculos, os subsídios dos entes, a repartição da alíquota do IBS, os combustíveis do inciso XII do art. 172 e as alíquotas reduzidas de março a junho de 2026 [ev-39 a ev-44].

4.Sujeitos

• Comitê Gestor do IBS: divulga as alíquotas do IBS [ev-06]; aprova a metodologia em ato conjunto com o Ministro de Estado da Fazenda [ev-39]; faz os cálculos do IBS [ev-40]; recebe os subsídios dos entes [ev-41].
• Chefe do Poder Executivo da União: divulga as alíquotas da CBS [ev-07].
• Ministro de Estado da Fazenda: aprova a metodologia no ato conjunto do § 7.º [ev-39].
• RFB: faz os cálculos da CBS [ev-40].
• União, Estados, Distrito Federal e Municípios: "fornecerão ao Comitê Gestor do IBS e ao Poder Executivo da União os subsídios necessários ao cálculo das alíquotas do IBS e da CBS sobre combustíveis, mediante o compartilhamento de dados e informações" [ev-41].
• Conselho Monetário Nacional: a meta para a inflação que ele fixa atualiza as cargas de referência (§ 2.º, I, c, e II, c; § 5.º, I, c, e II, c) [ev-13, ev-17, ev-31, ev-35].

5.Condições

• Majoração: observa a anterioridade nonagesimal (caput, II) [ev-05]. A CF, art. 150, III, c, veda cobrar tributos "antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b" [ev-55].
• Carga de referência da CBS (§ 2.º): considera a carga direta e a indireta [ev-09].
• Direta (I): "a carga tributária direta das contribuições previstas na alínea “b” do inciso I e no inciso IV do caput do art. 195 da Constituição Federal e da Contribuição para o PIS/Pasep de que trata o art. 239 da Constituição Federal incidentes na produção, importação e comercialização dos combustíveis" [ev-10]. Cálculo: carga por unidade de medida "apurada para cada um dos meses de julho de 2025 a junho de 2026" [ev-11]; valores "reajustados a preços de julho de 2026, com base na variação do IPCA, somados e divididos por 12 (doze)" [ev-12]; valor "atualizado a preços de 2027 por meio do acréscimo de percentual equivalente à meta para a inflação relativa a 2027, fixada pelo Conselho Monetário Nacional, vigente em julho de 2026" [ev-13].
• Indireta (II): a das mesmas contribuições, "do imposto de que trata o inciso IV do caput do art. 153 da Constituição Federal e do imposto de que trata o inciso V do caput do mesmo artigo sobre operações de seguro, incidentes sobre os insumos, serviços e bens de capital utilizados na produção, importação e comercialização dos combustíveis e não recuperados como crédito" [ev-14]. Cálculo: valores "apurados a preços de 2025 e divididos pelo volume consumido no país do respectivo combustível em 2025" [ev-15]; reajuste a preços de julho de 2026 pelo IPCA [ev-16]; atualização a preços de 2027 pela meta para a inflação de 2027 [ev-17].
• Alíquotas reduzidas de março a junho de 2026 (§ 12): para os combustíveis do art. 172 "que tiverem suas alíquotas reduzidas durante o período de março a junho de 2026, serão consideradas, para fins da apuração da carga tributária direta nos termos do inciso I do § 2º deste artigo, as alíquotas vigentes em fevereiro de 2026 para os meses em que houver redução" [ev-44].
• Reajuste da carga da CBS depois de 2027 (§ 3.º): pela variação do preço médio ponderado de venda a consumidor final, obtido "por meio de pesquisa realizada por órgão competente ou com base nos dados dos documentos fiscais eletrônicos de venda a consumidor" [ev-18], entre "os 12 (doze) meses anteriores a julho do ano anterior àquele para o qual será fixada a alíquota" [ev-19] e "o período de julho de 2025 a junho de 2026" [ev-20].
• Carga de referência do IBS (§ 5.º): também direta e indireta [ev-27].
• Direta (I): "a carga tributária direta do imposto de que trata o inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal incidente na produção, importação e comercialização dos combustíveis" [ev-28]; carga por unidade de medida "apurada para cada um dos meses de julho de 2027 a junho de 2028" [ev-29]; reajuste "a preços de julho de 2028, com base na variação do IPCA, somados e divididos por 12 (doze)" [ev-30]; atualização "a preços de 2029 por meio do acréscimo de percentual equivalente à meta para a inflação relativa a 2029, fixada pelo Conselho Monetário Nacional, vigente em julho de 2028" [ev-31].
• Indireta (II): a dos "impostos referidos no inciso II do caput do art. 155 e no inciso III do caput do art. 156 da Constituição Federal incidentes sobre os insumos, serviços e bens de capital utilizados na produção, importação e comercialização dos combustíveis e não recuperados como crédito" [ev-32]; valores "apurados a preços de 2027 e divididos pelo volume consumido no país do respectivo combustível em 2027" [ev-33]; reajuste a preços de julho de 2028 pelo IPCA [ev-34]; atualização a preços de 2029 pela meta para a inflação de 2029 [ev-35].
• Reajuste da carga do IBS depois de 2029 (§ 6.º): pela mesma variação de preço [ev-36], entre "os 12 (doze) meses anteriores a julho do ano anterior àquele para o qual será fixada a alíquota" [ev-37] e "o período de julho de 2027 a junho de 2028" [ev-38].
• Metodologia (§ 7.º): "A metodologia de cálculo da carga tributária para a fixação das alíquotas nos termos dos §§ 1º e 4º deste artigo será aprovada por ato conjunto do Ministro de Estado da Fazenda e do Comitê Gestor do IBS" [ev-39].
• Combustíveis do inciso XII do art. 172 (§ 11): "será aplicada a mesma alíquota observada pelo combustível que possua a finalidade mais próxima, entre aqueles previstos nos incisos I a XI do caput do referido artigo, ponderada pela respectiva equivalência energética, observado, quando se tratar de biocombustíveis, o disposto no art. 175" [ev-43].

6.Consequências

• Alíquotas específicas do IBS e da CBS por unidade de medida, uniformes no território nacional e diferenciadas por produto [ev-04]; o valor do tributo é a base de cálculo multiplicada pela "alíquota específica aplicável a cada combustível" (art. 173, § 2.º) [ev-59].
• Tetos da CBS: em 2027, a carga dos tributos federais extintos ou reduzidos pela EC 132 [ev-08]; depois de 2027, essa carga reajustada pela variação de preço do § 3.º [ev-18].
• Tetos do IBS (§ 4.º): "em 2029 de forma a não exceder a 10% (dez por cento) da carga tributária incidente sobre os combustíveis dos tributos estaduais e municipais extintos ou reduzidos pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, calculada nos termos do § 5º deste artigo" [ev-22]; em 2030, "a 20% (vinte por cento)" [ev-23]; em 2031, "a 30% (trinta por cento)" [ev-24]; em 2032, "a 40% (quarenta por cento)" [ev-25], estes três da carga do § 5.º reajustada pelo § 6.º; "a partir de 2033 de forma a não exceder a carga tributária calculada nos termos do § 5º, reajustada nos termos do § 6º deste artigo" [ev-26].
• Cálculos: "serão realizados, para a CBS, pela RFB e, para o IBS, pelo Comitê Gestor do IBS" [ev-40].
• Repartição da alíquota do IBS (§ 10): "A alíquota do IBS calculada na forma dos §§ 4º a 6º deste artigo será distribuída entre a alíquota estadual do IBS e a alíquota municipal do IBS proporcionalmente às respectivas alíquotas de referência" [ev-42].

7.Tempo

• Versões do texto: redação original, salvo o § 12, incluído pela LC 235/2026 [ev-45, ev-46, ev-47].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-50]; efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-51, ev-52]. LC 235 publicada em 28.8.2026, em vigor na publicação [ev-48, ev-49]; a LC 235 não traz regra própria de efeitos para o § 12 (a única cláusula é a de vigência do art. 17) [ev-49].
• Datas do conteúdo (não são produção de efeitos):
• CBS: teto em 2027 [ev-08]; apuração da carga direta de julho de 2025 a junho de 2026 [ev-11]; carga indireta a preços de 2025 [ev-15]; preços de julho de 2026 e de 2027 [ev-12, ev-13]; alíquotas de fevereiro de 2026 para os meses de redução entre março e junho de 2026 [ev-44].
• IBS: 10%, 20%, 30% e 40% da carga em 2029, 2030, 2031 e 2032, e a carga integral a partir de 2033 [ev-22 a ev-26]; carga direta de julho de 2027 a junho de 2028 [ev-29]; carga indireta a preços de 2027 [ev-33]; preços de julho de 2028 e de 2029 [ev-30, ev-31].
• Antes das alíquotas do art. 174 (transição, C3): em 2026, as alíquotas de teste aplicam-se aos regimes específicos, "exceto em relação aos combustíveis e biocombustíveis de que tratam os arts. 172 a 180" (art. 348, III, b) [ev-80]. De 2027 a 2028, o IBS é cobrado à alíquota estadual e municipal de 0,05% (art. 344, caput) [ev-85], e aplica-se aos regimes específicos, observadas as respectivas bases de cálculo, "exceto em relação aos combustíveis sujeitos ao regime específico de que tratam os arts. 172 a 180 desta Lei Complementar" [ev-76]; para os combustíveis, "as alíquotas de que trata o caput deste artigo serão aplicadas sobre o valor da operação no momento da incidência da CBS" (art. 344, parágrafo único, III) [ev-77]. A redução de 0,1 ponto percentual da CBS em 2027 e 2028 exclui os combustíveis (art. 347, caput) [ev-78], e o IBS assim recolhido "poderá ser deduzido do montante da CBS a recolher pelos contribuintes sujeitos ao regime específico de combustíveis" (art. 347, § 2.º) [ev-79].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs (efeitos) [ev-51, ev-52]; mt:2027-01-01-cbs-e-is-cobrados-pis-cofins-extintos (teto da CBS em 2027) [ev-08]; mt:2029-01-01-reducao-gradual-icms-iss (primeira fração do IBS) [ev-22]; mt:2033-01-01-extincao-icms-iss-regime-pleno (carga integral do IBS) [ev-26].

8.Comparação

• Constituição. O art. 156-A, § 6.º, I, põe no regime específico os "combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade" [ev-53], com alíquotas "uniformes em todo o território nacional, específicas por unidade de medida e diferenciadas por produto, admitida a não aplicação do disposto no § 1º, V a VII" [ev-56]. O art. 195, § 16, aplica à CBS os §§ 6.º a 11 do art. 156-A [ev-54]. O caput, I, do art. 174 repete as três características [ev-04].
• LC 227 (CGIBS). Compete ao CGIBS, "em conjunto com a RFB, propor a metodologia de cálculo, calcular, fixar e divulgar, conforme o caso, as alíquotas do IBS e da CBS, para os regimes específicos, na forma e no prazo previstos na Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-81], e "divulgar as alíquotas do IBS relativas aos regimes específicos" [ev-82]. Na distribuição do IBS dos combustíveis (C15), "o IBS relativo a cada operação será apurado com base na quantidade de combustível da operação e na alíquota específica de cada tipo de combustível" [ev-84], nas operações e importações "de combustíveis sujeitos à incidência única" [ev-83].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026), cotejo declarado [ev-75]. O Regulamento trata só da CBS, em quatro artigos com nota de remissão e um sem nota:
• art. 471 (nota de remissão ao art. 174): alíquotas "uniformes em todo o território nacional, específicas por unidade de medida, nos termos do art. 260, § 3º e § 4º e diferenciadas por produto" [ev-64] e "divulgadas por ato do chefe do Poder Executivo da União" [ev-65]; a metodologia "para a fixação das alíquotas prevista no art. 472 será aprovada por ato conjunto do Ministro de Estado da Fazenda e do CGIBS" [ev-66], onde a LC diz "nos termos dos §§ 1º e 4º deste artigo" [ev-39]; os cálculos da CBS "serão realizados pela RFB" [ev-67]; ato conjunto da RFB e do CGIBS "disciplinará o compartilhamento de dados e informações" [ev-68] do § 9.º; e o § 4.º, I, repete o § 11 [ev-69];
• art. 473 (nota de remissão ao art. 174, § 1.º): "Para 2027, as alíquotas da CBS aplicáveis aos combustíveis de que trata o art. 259 deste Regulamento serão fixadas de forma a não exceder a carga tributária incidente sobre os combustíveis dos tributos federais extintos ou reduzidos pela Emenda Constitucional nº 132" [ev-70];
• art. 474 (nota de remissão ao art. 174, § 2.º): a mesma composição da carga [ev-71]; o inciso II fala em "contribuições referidas no inciso I deste parágrafo" [ev-74], num artigo sem parágrafos;
• art. 475 (nota de remissão ao art. 174, § 3.º): o reajuste usa "os dados dos documentos fiscais emitidos na venda a consumidor" [ev-72], onde a LC diz "documentos fiscais eletrônicos de venda a consumidor" [ev-18];
• art. 479 (sem nota): "Os cálculos para a fixação das alíquotas da CBS aplicáveis aos combustíveis de que trata o art. 260 deste Regulamento serão realizados pela RFB" [ev-73].
• Sem espelho no Regulamento, na busca declarada: os §§ 4.º a 6.º e 10 (IBS) e o § 12 (alíquotas de fevereiro de 2026) [ev-75]. O Decreto foi publicado em 30.4.2026 [ev-86]; a LC 235, que incluiu o § 12, em 28.8.2026 [ev-48].
• Remissão ao art. 471, § 1.º: a LC liga a metodologia à fixação dos §§ 1.º e 4.º [ev-39]; o Regulamento, à "fixação das alíquotas prevista no art. 472" [ev-66], artigo que trata dos biocombustíveis. A ficha registra as duas letras, sem escolher.

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:anterioridade-nonagesimal (caput, II) · vb:ato-conjunto (§ 7.º) · vb:aliquota-de-referencia (§ 10). Remissões: fd:constituicao-1988/art-156-A/par-6, fd:constituicao-1988/art-150/caput/inc-III/ali-c, fd:lcp-214-2025/art-172, fd:lcp-214-2025/art-173, fd:lcp-214-2025/art-175, fd:lcp-214-2025/art-344, fd:lcp-214-2025/art-347, fd:lcp-214-2025/art-348, fd:lcp-227-2026/art-2, fd:lcp-227-2026/art-11, fd:lcp-227-2026/art-113; fd:decreto-12955-2026/art-471, fd:decreto-12955-2026/art-473, fd:decreto-12955-2026/art-474, fd:decreto-12955-2026/art-475, fd:decreto-12955-2026/art-479; un:lcp-235-2026/art-6.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e dos brutos da LC 214, da LC 235 e do Decreto 12.955, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.