Decreto 12.955/2026 · art. 473

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-05]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-473, só com o caput [ev-01, ev-04]. Está na Seção I ("Disposições gerais relativas às alíquotas da CBS incidente sobre combustíveis") do Capítulo V do Título I do Livro II [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-04].
• Correspondência na LC 214: o caput cita, entre parênteses, o "Art. 174, § 1º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-02]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-07]; o art. 473 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-08].

3.Objeto

O art. 473 fixa o teto das alíquotas da CBS dos combustíveis em 2027. A regra: "Para 2027, as alíquotas da CBS aplicáveis aos combustíveis de que trata o art. 259 deste Regulamento serão fixadas de forma a não exceder a carga tributária incidente sobre os combustíveis dos tributos federais extintos ou reduzidos pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, calculada nos termos do art. 474" [ev-01].

4.Sujeitos

O artigo não nomeia sujeitos. No Regulamento, os cálculos para a fixação das alíquotas da CBS "serão realizados pela RFB" (art. 471, § 2.º) [ev-14].

5.Condições

• Ano: 2027 [ev-01].
• Combustíveis: os do art. 259 [ev-01].
• Carga de referência: a dos tributos federais extintos ou reduzidos pela EC 132, calculada pelo art. 474 [ev-01], que manda considerar a carga direta e a indireta: "Na apuração da carga tributária de que trata o art. 473, deverá ser considerada:" [ev-11].

6.Consequências

• Teto das alíquotas da CBS dos combustíveis em 2027: a carga de referência [ev-01].

7.Tempo

• Versões do texto: uma só redação [ev-04].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 [ev-02]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-07, ev-08].
• Data do conteúdo: alíquotas para 2027 [ev-01]; nos anos seguintes, o teto é o do art. 475, que começa "Para os anos subsequentes a 2027" [ev-12].
• Transição (C3): de 2027 a 2028, a alíquota da CBS do art. 466 reduzida em 0,1 não se aplica aos combustíveis: "exceto em relação aos combustíveis sujeitos ao regime específico de que tratam os art. 259 a art. 268 deste Regulamento" (art. 585) [ev-15].
• Na LC 214: o art. 174 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" [ev-06].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955 (publicação e efeitos) [ev-02, ev-07, ev-08]; mt:2027-01-01-cbs-e-is-cobrados-pis-cofins-extintos (ano do teto) [ev-01].

8.Comparação

• LC 214, art. 174, § 1.º, cotejo declarado [ev-10]: "As alíquotas da CBS em 2027 serão fixadas de forma a não exceder a carga tributária incidente sobre os combustíveis dos tributos federais extintos ou reduzidos pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, calculada nos termos do § 2º deste artigo" [ev-09]. O Regulamento acrescenta "aplicáveis aos combustíveis de que trata o art. 259 deste Regulamento" [ev-01] e remete ao art. 474 [ev-01]. Correspondência equivalente, com as remissões trocadas (convenção do Atlas).
• Características das alíquotas (art. 471, I): "uniformes em todo o território nacional, específicas por unidade de medida, nos termos do art. 260, § 3º e § 4º e diferenciadas por produto" [ev-13].

9.Conceitos

Remissões: fd:lcp-214-2025/art-174; fd:decreto-12955-2026/art-471, fd:decreto-12955-2026/art-474, fd:decreto-12955-2026/art-475, fd:decreto-12955-2026/art-585.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do Decreto 12.955, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.