Decreto 12.955/2026 · art. 475

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-07]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-475, com caput e incisos I e II [ev-01, ev-04, ev-05, ev-06]. Está na Seção I ("Disposições gerais relativas às alíquotas da CBS incidente sobre combustíveis") do Capítulo V do Título I do Livro II [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-06].
• Correspondência na LC 214: o caput cita, entre parênteses, o "Art. 174, § 3º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-02]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-09]; o art. 475 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-10].

3.Objeto

O art. 475 fixa o teto das alíquotas da CBS dos combustíveis depois de 2027. A regra: "Para os anos subsequentes a 2027, as alíquotas da CBS aplicáveis aos combustíveis de que trata o art. 259 serão fixadas de modo a não exceder a carga tributária calculada nos termos do art. 474 reajustada por percentual equivalente à variação do preço médio ponderado de venda a consumidor final, obtido por meio de pesquisa realizada por órgão competente ou com base nos dados dos documentos fiscais emitidos na venda a consumidor, entre:" [ev-01] "os doze meses anteriores a julho do ano anterior àquele para o qual será fixada a alíquota" [ev-04] e "o período de julho de 2025 a junho de 2026" [ev-05].

4.Sujeitos

O artigo não nomeia sujeitos; o órgão competente da pesquisa de preços não é identificado [ev-01].

5.Condições

• Anos: os seguintes a 2027 [ev-01].
• Fonte do preço: pesquisa de órgão competente ou dados dos documentos fiscais emitidos na venda a consumidor [ev-01].
• Períodos comparados: os doze meses anteriores a julho do ano anterior ao da alíquota [ev-04] e julho de 2025 a junho de 2026 [ev-05].

6.Consequências

• Teto das alíquotas da CBS dos combustíveis em cada ano seguinte a 2027: a carga do art. 474 reajustada pela variação de preço [ev-01, ev-15].
• EHC: o diferencial da CBS, "nos anos-calendário posteriores, atualizado conforme sistemática estabelecida para as alíquotas da CBS nos art. 471 a art. 475 deste Regulamento" (art. 478, § 2.º, II) [ev-17].

7.Tempo

• Versões do texto: uma só redação [ev-06].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 [ev-02]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-09, ev-10].
• Datas do conteúdo: anos seguintes a 2027; período-base de julho de 2025 a junho de 2026 [ev-01, ev-05]. Para 2027, vale o art. 473 [ev-16].
• Na LC 214: o art. 174 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" [ev-08].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela publicação e pelo início dos efeitos [ev-02, ev-09, ev-10].

8.Comparação

• LC 214, art. 174, § 3.º, cotejo declarado [ev-14]: "Para os anos subsequentes a 2027, as alíquotas da CBS serão fixadas de modo a não exceder a carga tributária calculada nos termos do § 2º deste artigo reajustada por percentual equivalente à variação do preço médio ponderado de venda a consumidor final, obtido por meio de pesquisa realizada por órgão competente ou com base nos dados dos documentos fiscais eletrônicos de venda a consumidor, entre:" [ev-11] "os 12 (doze) meses anteriores a julho do ano anterior àquele para o qual será fixada a alíquota" [ev-12] e "o período de julho de 2025 a junho de 2026" [ev-13].
• Diferença: a LC fala em "documentos fiscais eletrônicos de venda a consumidor" [ev-11]; o Regulamento, em "documentos fiscais emitidos na venda a consumidor" [ev-01]. A ficha registra as duas letras, sem escolher. As demais diferenças são de remissão (art. 474 × § 2.º) e de grafia, com o número doze por extenso no inciso I [ev-04, ev-12].

9.Conceitos

Remissões: fd:lcp-214-2025/art-174; fd:decreto-12955-2026/art-473, fd:decreto-12955-2026/art-474, fd:decreto-12955-2026/art-478.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do Decreto 12.955, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.