Decreto 12.955/2026 · art. 478

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-09]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-478, com caput, §§ 1.º e 2.º e incisos I e II do § 2.º (5 unidades além do artigo) [ev-08]. Abre a Seção III ("Das Alíquotas da CBS Incidente sobre EHC") do Capítulo V do Título I do Livro II [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-08].
• Correspondência na LC 214: o caput cita o "Art. 175, § 3º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o § 1.º, o "Art. 175, § 4º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-04]; o § 2.º, o "Art. 175, § 5º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-05].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-02]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-10]; o art. 478 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-11].

3.Objeto

O art. 478 dá o diferencial mínimo da alíquota da CBS do etanol hidratado. A regra: "Em relação à alíquota de CBS incidente sobre as operações com EHC, o diferencial competitivo de que trata o art. 472 será, no mínimo, aquele existente entre a carga tributária direta e indireta definida no art. 474 deste Regulamento sobre o referido combustível e a gasolina C no período de 1º de julho de 2023 a 30 de junho de 2024 para a Contribuição para o PIS/PASEP e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS" [ev-01].

1. Cálculo da carga (§ 1.º): "O cálculo da carga tributária de que trata o caput será realizado a partir das alíquotas vigentes em 1º de julho de 2024, ponderadas pelo volume de venda dos respectivos produtos em cada unidade da Federação e considerado o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final – PMPF observado no período entre 1º de julho de 2023 a 30 de junho de 2024" [ev-04].
2. Diferencial por ano (§ 2.º): "em 2027, a diferença de carga de que trata o caput em termos percentuais e absolutos por unidade de medida" [ev-06]; "nos anos-calendário posteriores, atualizado conforme sistemática estabelecida para as alíquotas da CBS nos art. 471 a art. 475 deste Regulamento" [ev-07].

4.Sujeitos

O artigo não nomeia sujeitos [ev-01].

5.Condições

• Produto: o EHC, comparado com a gasolina C [ev-01]; o art. 472, parágrafo único, I, b, diz "gasolina C comparada com EHC" [ev-20].
• Tributos de referência: a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins [ev-01].
• Piso, não valor fixo: o diferencial "será, no mínimo," [ev-01] o da carga de referência.

6.Consequências

• Diferencial mínimo da alíquota da CBS do EHC em relação à gasolina C [ev-01], com a carga do § 1.º [ev-04].
• Expressão em 2027: percentual e absoluta, por unidade de medida [ev-06]; depois, atualização pela sistemática dos arts. 471 a 475 [ev-07].

7.Tempo

• Versões do texto: uma só redação [ev-08].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 [ev-02]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-10, ev-11].
• Datas do conteúdo: período de referência de "1º de julho de 2023 a 30 de junho de 2024" [ev-01]; alíquotas vigentes em "1º de julho de 2024" [ev-04]; diferencial "em 2027" e nos anos-calendário posteriores [ev-06, ev-07].
• Na LC 214: o art. 175 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" [ev-17, ev-18].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela publicação e pelo início dos efeitos [ev-02, ev-10, ev-11]; mt:2027-01-01-cbs-e-is-cobrados-pis-cofins-extintos, pelo diferencial de 2027 [ev-06].

8.Comparação

• LC 214, art. 175, § 3.º: "Em relação ao etanol hidratado combustível (EHC), o diferencial de que trata o caput deste artigo será, no mínimo, aquele existente entre a carga tributária direta e indireta definida nos §§ 2º e 5º do art. 174 desta Lei Complementar sobre o referido combustível e a gasolina C no período de 1º de julho de 2023 a 30 de junho de 2024 para os seguintes tributos" [ev-12]: "Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), para a CBS" [ev-24] e o ICMS, para o IBS [ev-13]. Cotejo: o Decreto fica só com a CBS e remete ao art. 474 do Regulamento [ev-13].
• § 1.º × LC, § 4.º: mesma regra de cálculo [ev-16, ev-13].
• § 2.º × LC, § 5.º (duas letras, sem escolha): a LC diz "em 2027, para a CBS, e em 2029, para o IBS" [ev-14] e atualiza o diferencial pela sistemática "no art. 174 desta Lei Complementar" [ev-15]; o Decreto diz "em 2027" [ev-06] e remete aos arts. 471 a 475 [ev-07].

9.Conceitos

Nenhum verbete empregado. Remissões: fd:lcp-214-2025/art-175, fd:decreto-12955-2026/art-471, fd:decreto-12955-2026/art-472, fd:decreto-12955-2026/art-474, fd:decreto-12955-2026/art-476.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do Decreto 12.955, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.