Decreto 12.955/2026 · art. 474

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-13]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-474, com caput, incisos I e II e alíneas a a c de cada inciso, 9 unidades além do artigo [ev-01, ev-04 a ev-11, ev-12]. Está na Seção I ("Disposições gerais relativas às alíquotas da CBS incidente sobre combustíveis") do Capítulo V do Título I do Livro II [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-12].
• Correspondência na LC 214: o caput cita, entre parênteses, o "Art. 174, § 2º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-02]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-15]; o art. 474 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-16].

3.Objeto

O art. 474 compõe a carga de referência do teto das alíquotas da CBS dos combustíveis. A regra: "Na apuração da carga tributária de que trata o art. 473, deverá ser considerada:" [ev-01]

1. Carga direta (I): "a carga tributária direta das contribuições previstas no art. 195, caput, inciso I, alínea “b”, e inciso IV, da Constituição e da Contribuição para o PIS/PASEP de que trata o art. 239 da Constituição incidentes na produção, importação e comercialização dos combustíveis, calculada da seguinte forma:" [ev-04]
2. Carga indireta (II): "a carga tributária indireta decorrente das contribuições referidas no inciso I deste parágrafo, do imposto de que trata o art. 153, caput, inciso IV, da Constituição e do imposto de que trata o inciso V do caput do mesmo artigo sobre operações de seguro, incidentes sobre os insumos, serviços e bens de capital utilizados na produção, importação e comercialização dos combustíveis e não recuperados como crédito, calculada da seguinte forma:" [ev-08]

4.Sujeitos

O artigo não nomeia sujeitos. O Conselho Monetário Nacional fixa a meta para a inflação usada na atualização (alíneas c) [ev-07, ev-11].

5.Condições

• Carga direta, cálculo: "a carga tributária por unidade de medida das contribuições de que trata este inciso será apurada para cada um dos meses de julho de 2025 a junho de 2026" [ev-05]; "os valores apurados na forma da alínea “a” deste inciso serão reajustados a preços de julho de 2026, com base na variação do IPCA, somados e divididos por doze" [ev-06]; "o valor apurado nos termos da alínea “b” deste inciso será atualizado a preços de 2027 por meio do acréscimo de percentual equivalente à meta para a inflação relativa a 2027, fixada pelo Conselho Monetário Nacional, vigente em julho de 2026" [ev-07].
• Carga indireta, cálculo: "os valores serão apurados a preços de 2025 e divididos pelo volume consumido no país do respectivo combustível em 2025, de modo a resultar na carga tributária por unidade de medida" [ev-09]; reajuste "a preços de julho de 2026, com base na variação do IPCA" [ev-10]; atualização a preços de 2027 pela meta para a inflação de 2027 [ev-11].

6.Consequências

• Carga de referência da CBS dos combustíveis, soma da direta e da indireta, que limita as alíquotas de 2027 (art. 473) [ev-01, ev-21] e, reajustada, as dos anos seguintes (art. 475) [ev-22].
• EHC: o diferencial mínimo é o existente "entre a carga tributária direta e indireta definida no art. 474 deste Regulamento sobre o referido combustível e a gasolina C no período de 1º de julho de 2023 a 30 de junho de 2024" (art. 478) [ev-23].

7.Tempo

• Versões do texto: uma só redação [ev-12].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 [ev-02]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-15, ev-16].
• Datas do conteúdo: meses de julho de 2025 a junho de 2026 (carga direta) [ev-05]; preços de 2025 e volume de 2025 (carga indireta) [ev-09]; preços de julho de 2026 [ev-06, ev-10]; preços de 2027 [ev-07, ev-11].
• Na LC 214: o art. 174 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" [ev-14]; o § 12 do art. 174 foi incluído pela LC 235, de 27 de agosto de 2026, publicada no DOU de 28.8.2026 [ev-19, ev-24].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela publicação e pelo início dos efeitos [ev-02, ev-15, ev-16].

8.Comparação

• LC 214, art. 174, § 2.º, cotejo declarado [ev-20]: a mesma composição, com a carga direta "das contribuições previstas na alínea “b” do inciso I e no inciso IV do caput do art. 195 da Constituição Federal e da Contribuição para o PIS/Pasep de que trata o art. 239 da Constituição Federal" [ev-17] e a indireta "decorrente das contribuições referidas no inciso I deste parágrafo" [ev-18]. Diferenças de redação: remissões à Constituição em outra ordem, o número doze só por extenso no inciso I, b [ev-06], e a remissão do caput ao art. 473 [ev-20]. A expressão "inciso I deste parágrafo" [ev-18] vem da LC, onde a regra está no § 2.º; no Regulamento, está num artigo sem parágrafos [ev-08].
• LC 214, art. 174, § 12 (sem espelho): "No caso dos combustíveis listados nos incisos do caput do art. 172 que tiverem suas alíquotas reduzidas durante o período de março a junho de 2026, serão consideradas, para fins da apuração da carga tributária direta nos termos do inciso I do § 2º deste artigo, as alíquotas vigentes em fevereiro de 2026 para os meses em que houver redução" [ev-19]. Na busca declarada, o Regulamento não tem unidade correspondente [ev-20]; o Decreto é de 30.4.2026 e a LC 235, de 28.8.2026 [ev-02, ev-24].

9.Conceitos

Remissões: fd:lcp-214-2025/art-174; fd:decreto-12955-2026/art-473, fd:decreto-12955-2026/art-475, fd:decreto-12955-2026/art-478.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e dos brutos do Decreto 12.955 e da LC 235, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.