Decreto 12.955/2026 · art. 477

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-05]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-477, só com o caput (1 unidade além do artigo) [ev-04]. É o único artigo da Seção II ("Das alíquotas da CBS Incidente sobre EAC e B100") do Capítulo V do Título I do Livro II [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-04].
• Correspondência na LC 214: nenhuma nota de remissão [ev-04]; a busca não acha regra da LC para a mistura obrigatória [ev-10].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-02]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-06]; o art. 477 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-07].

3.Objeto

O art. 477 fixa as alíquotas da CBS do etanol anidro e do biodiesel da mistura obrigatória. A regra: "As alíquotas da CBS aplicáveis ao EAC e ao B100 utilizados na mistura obrigatória com o combustível fóssil serão fixadas em 90% (noventa por cento) da alíquota do respectivo combustível fóssil com o qual é misturado" [ev-01].

4.Sujeitos

O artigo não nomeia sujeitos [ev-01].

5.Condições

• Produtos: "etanol anidro combustível (EAC)" [ev-16] e "biodiesel (B100)" [ev-17], combustíveis do art. 259.
• Uso: só quando "utilizados na mistura obrigatória com o combustível fóssil" [ev-01].
• Base da comparação: a alíquota do fóssil com que o biocombustível é misturado [ev-01]; o art. 472 compara a "gasolina A comparada com EAC" [ev-12] e o "diesel A comparado com biodiesel (B100)" [ev-13].

6.Consequências

• Alíquota fixa: 90 % da alíquota do fóssil [ev-01], igual ao teto do art. 476 [ev-11].
• Retenção sobre o EAC: a alíquota entra na fórmula do art. 265 como "ALIQ: alíquota específica da CBS sobre o EAC" [ev-14].

7.Tempo

• Versões do texto: uma só redação [ev-04].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 [ev-02]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-06, ev-07].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela publicação e pelo início dos efeitos [ev-02, ev-06, ev-07].

8.Comparação

• LC 214, art. 175, § 1.º: as alíquotas dos biocombustíveis e do hidrogênio de baixa emissão de carbono "não poderão ser inferiores a 40% (quarenta por cento) e não poderão exceder a 90% (noventa por cento) das alíquotas incidentes sobre os respectivos combustíveis fósseis comparados" [ev-09]. O art. 477 fixa o EAC e o B100 da mistura obrigatória em 90 %, sem nota de remissão, e a LC não fala em mistura obrigatória [ev-01, ev-10].
• LC 214, art. 175, § 6.º: "Ato do Poder Executivo Federal poderá reduzir as alíquotas específicas por unidade de medida da CBS para o biodiesel (B100) produzido com matéria-prima adquirida da agricultura familiar" [ev-08]. Na busca declarada, o Regulamento não traz a expressão "agricultura familiar" [ev-10].
• Correspondência mais ampla no Regulamento (convenção do Atlas): regra própria [ev-10].

9.Conceitos

Nenhum verbete empregado. Remissões: fd:lcp-214-2025/art-175, fd:decreto-12955-2026/art-265, fd:decreto-12955-2026/art-266, fd:decreto-12955-2026/art-472, fd:decreto-12955-2026/art-476.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do Decreto 12.955, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.