Decreto 12.955/2026 · art. 476

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-05]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-476, só com o caput (1 unidade além do artigo) [ev-04]. Fecha a Seção I ("Disposições gerais relativas às alíquotas da CBS incidente sobre combustíveis") do Capítulo V do Título I do Livro II, aberta pelo art. 471 [ev-03, ev-06].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-04].
• Correspondência na LC 214: o caput cita, entre parênteses, o "Art. 175, § 1º, Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01], sem a preposição, forma que o bruto confirma [ev-05].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-02]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-07]; o art. 476 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-08].

3.Objeto

O art. 476 dá os limites das alíquotas da CBS dos biocombustíveis. A regra: "As alíquotas da CBS incidentes sobre os biocombustíveis não poderão ser inferiores a 40% (quarenta por cento) e nem exceder a 90% (noventa por cento) da alíquota do combustível fóssil de comparação" [ev-01].

4.Sujeitos

O artigo não nomeia sujeitos [ev-01]. As alíquotas da CBS dos combustíveis são divulgadas "por ato do chefe do Poder Executivo da União" (art. 471, III, lote C10-B) [ev-18].

5.Condições

• Objeto: os biocombustíveis [ev-01].
• Medida: a alíquota do combustível fóssil de comparação [ev-01]; o art. 472, parágrafo único, I, indica "o combustível fóssil comparado com o respectivo biocombustível elencado no art. 259" [ev-12], por exemplo a "gasolina C comparada com EHC" [ev-13].

6.Consequências

• Faixa: a alíquota da CBS de cada biocombustível fica entre 40 % e 90 % da alíquota do fóssil de comparação [ev-01].
• No teto: o art. 477 fixa as alíquotas do EAC e do B100 utilizados na mistura obrigatória em "90% (noventa por cento) da alíquota do respectivo combustível fóssil com o qual é misturado" [ev-14].

7.Tempo

• Versões do texto: uma só redação [ev-04].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 [ev-02]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-07, ev-08].
• Na LC 214: o art. 175 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" [ev-11, ev-16].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela publicação e pelo início dos efeitos [ev-02, ev-07, ev-08].

8.Comparação

• LC 214, art. 175, § 1.º: "As alíquotas do IBS e da CBS relativas aos biocombustíveis e ao hidrogênio de baixa emissão de carbono não poderão ser inferiores a 40% (quarenta por cento) e não poderão exceder a 90% (noventa por cento) das alíquotas incidentes sobre os respectivos combustíveis fósseis comparados" [ev-09].
• Cotejo: mesmos 40 % e 90 %; o Decreto trata só da CBS e só dos biocombustíveis, sem o hidrogênio de baixa emissão de carbono, e fala da alíquota "do combustível fóssil de comparação" [ev-10]. No Regulamento, o hidrogênio só aparece no art. 472, caput, que assegura "aos biocombustíveis e ao hidrogênio de baixa emissão de carbono tributação inferior à incidente sobre os combustíveis fósseis" [ev-17, ev-10].

9.Conceitos

Nenhum verbete empregado. Remissões: fd:lcp-214-2025/art-175, fd:decreto-12955-2026/art-471, fd:decreto-12955-2026/art-472, fd:decreto-12955-2026/art-477, fd:decreto-12955-2026/art-478.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do Decreto 12.955, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.