Decreto 12.955/2026 · art. 472

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-12]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-472, com caput e parágrafo único (incisos I a III; alíneas a a c do inciso I), 8 unidades além do artigo [ev-01, ev-04 a ev-10, ev-11]. Está na Seção I ("Disposições gerais relativas às alíquotas da CBS incidente sobre combustíveis") do Capítulo V do Título I do Livro II [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-11].
• Correspondência na LC 214: o caput cita, entre parênteses, o "Art. 175 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o parágrafo único não traz nota [ev-19].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-02]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-13]; o art. 472 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-14].

3.Objeto

O art. 472 regulamenta, para a CBS, a tributação inferior dos biocombustíveis. A regra: "Fica assegurada aos biocombustíveis e ao hidrogênio de baixa emissão de carbono tributação inferior à incidente sobre os combustíveis fósseis, de forma a garantir o diferencial competitivo estabelecido no art. 225, § 1º, inciso VIII, da Constituição" [ev-01].

Divulgação: "As alíquotas da CBS incidentes sobre os biocombustíveis serão divulgadas observando-se:" [ev-04]

1. "o combustível fóssil comparado com o respectivo biocombustível elencado no art. 259:" [ev-05] "gasolina A comparada com EAC" [ev-06]; "gasolina C comparada com EHC" [ev-07]; "diesel A comparado com biodiesel (B100)" [ev-08];
2. "os respectivos preços de mercado do biocombustível e do combustível fóssil de comparação, considerando suas equivalências energéticas por unidade comum de medida" [ev-09];
3. "o potencial de redução de impactos ambientais dos biocombustíveis em relação aos combustíveis fósseis de que sejam substitutos" [ev-10].

4.Sujeitos

O artigo não nomeia sujeitos; trata dos biocombustíveis e do hidrogênio como objetos da regra e da divulgação das alíquotas [ev-01, ev-04]. A divulgação das alíquotas da CBS dos combustíveis é feita "por ato do chefe do Poder Executivo da União" [ev-27] (art. 471, caput, III).

5.Condições

• Comparação com o fóssil: pelos pares do parágrafo único, I [ev-05 a ev-08].
• Preços e equivalência energética: por unidade comum de medida [ev-09].
• Impacto ambiental: em relação aos fósseis de que os biocombustíveis sejam substitutos [ev-10].

6.Consequências

• Tributação inferior dos biocombustíveis e do hidrogênio em relação aos fósseis [ev-01].
• Alíquotas da CBS dos biocombustíveis divulgadas segundo os três critérios do parágrafo único [ev-04].
• Faixa e mistura obrigatória (fora desta ficha): "As alíquotas da CBS incidentes sobre os biocombustíveis não poderão ser inferiores a 40% (quarenta por cento) e nem exceder a 90% (noventa por cento) da alíquota do combustível fóssil de comparação" (art. 476) [ev-22]; o EAC e o B100 da mistura obrigatória ficam em "90% (noventa por cento) da alíquota do respectivo combustível fóssil com o qual é misturado" (art. 477) [ev-23].

7.Tempo

• Versões do texto: uma só redação [ev-11].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 [ev-02]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-13, ev-14].
• Na LC 214: o art. 175 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" [ev-15].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela publicação e pelo início dos efeitos [ev-02, ev-13, ev-14].

8.Comparação

• Constituição, art. 225, § 1.º, VIII: o inciso manda "manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis e para o hidrogênio de baixa emissão de carbono, na forma de lei complementar, a fim de assegurar-lhes tributação inferior à incidente sobre os combustíveis fósseis" [ev-20].
• LC 214, art. 175, cotejo declarado [ev-19]:
• caput: a mesma regra, "de forma a garantir o diferencial competitivo estabelecido no inciso VIII do § 1º do art. 225 da Constituição Federal" [ev-16];
• § 2.º: a tributação reduzida "será estabelecida considerando-se, nos termos do regulamento" [ev-28], "a equivalência energética, os preços de mercado e as unidades de medida dos combustíveis comparados" [ev-17] e "o potencial de redução de impactos ambientais dos biocombustíveis ou do hidrogênio de baixa emissão de carbono em relação aos combustíveis fósseis de que sejam substitutos ou com os quais sejam misturados" [ev-18];
• o parágrafo único do Regulamento fala em divulgação, dá os pares de comparação, que a LC não enumera, e deixa fora do inciso III o hidrogênio e os fósseis "com os quais sejam misturados" [ev-18], que a LC inclui no § 2.º, II [ev-10, ev-19].
• A ficha registra as duas letras, sem escolher.
• Sistema do Regulamento: o art. 471 liga ao art. 472 a metodologia de fixação das alíquotas (§ 1.º) [ev-25] e manda observá-lo nos biocombustíveis do inciso XII do art. 259 (§ 4.º, I) [ev-26]; nas operações com EHC, o art. 478 trata do "diferencial competitivo de que trata o art. 472" [ev-24]; o EAC está no rol do art. 259, II [ev-21].

9.Conceitos

Relação conceitual: vb:defesa-do-meio-ambiente-na-tributacao (caput; parágrafo único, III). Remissões: fd:lcp-214-2025/art-175, un:constituicao-1988/art-225; fd:decreto-12955-2026/art-259, fd:decreto-12955-2026/art-471, fd:decreto-12955-2026/art-476, fd:decreto-12955-2026/art-477, fd:decreto-12955-2026/art-478.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do Decreto 12.955, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.