LC 214/2025 · art. 175

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-175, com caput e §§ 1.º a 6.º (incisos nos §§ 2.º, 3.º e 5.º), 13 unidades além do artigo [ev-01, ev-04 a ev-13, ev-15, ev-16]. Está na Seção III ("Das Alíquotas") do Capítulo I ("Dos Combustíveis") do Título V do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado; a redação original guardada na captura tem o mesmo texto, e nenhuma lei posterior capturada altera o artigo [ev-14].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-19]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-21], porque o art. 175 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-22].

3.Objeto

O art. 175 dá tributação inferior aos biocombustíveis e ao hidrogênio de baixa emissão de carbono. A regra: "Fica assegurada aos biocombustíveis e ao hidrogênio de baixa emissão de carbono tributação inferior à incidente sobre os combustíveis fósseis, de forma a garantir o diferencial competitivo estabelecido no inciso VIII do § 1º do art. 225 da Constituição Federal" [ev-01].

1. Faixa (§ 1.º): as alíquotas do IBS e da CBS desses produtos "não poderão ser inferiores a 40% (quarenta por cento) e não poderão exceder a 90% (noventa por cento) das alíquotas incidentes sobre os respectivos combustíveis fósseis comparados" [ev-04].
2. Critérios (§ 2.º): a tributação reduzida "será estabelecida considerando-se, nos termos do regulamento:" [ev-05] "a equivalência energética, os preços de mercado e as unidades de medida dos combustíveis comparados" [ev-06] e "o potencial de redução de impactos ambientais dos biocombustíveis ou do hidrogênio de baixa emissão de carbono em relação aos combustíveis fósseis de que sejam substitutos ou com os quais sejam misturados" [ev-07].
3. EHC (§§ 3.º a 5.º): diferencial mínimo em relação à gasolina C [ev-08].
4. Biodiesel da agricultura familiar (§ 6.º): "Ato do Poder Executivo Federal poderá reduzir as alíquotas específicas por unidade de medida da CBS para o biodiesel (B100) produzido com matéria-prima adquirida da agricultura familiar" [ev-13].

4.Sujeitos

• Biocombustíveis e hidrogênio de baixa emissão de carbono são os objetos da regra; o artigo não nomeia contribuinte [ev-01].
• Poder Executivo Federal: pode reduzir as alíquotas da CBS do biodiesel da agricultura familiar [ev-13].

5.Condições

• Comparação com o fóssil: a faixa se mede sobre "as alíquotas incidentes sobre os respectivos combustíveis fósseis comparados" [ev-04].
• Diferencial do EHC (§ 3.º): "será, no mínimo, aquele existente entre a carga tributária direta e indireta definida nos §§ 2º e 5º do art. 174 desta Lei Complementar sobre o referido combustível e a gasolina C no período de 1º de julho de 2023 a 30 de junho de 2024 para os seguintes tributos:" [ev-08] "Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), para a CBS" [ev-09]; e o ICMS, "para o IBS" [ev-10].
• Cálculo da carga do EHC (§ 4.º): "será realizado a partir das alíquotas vigentes em 1º de julho de 2024, ponderadas pelo volume de venda dos respectivos produtos em cada unidade da Federação e considerado o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) observado no período entre 1º de julho de 2023 a 30 de junho de 2024" [ev-11].
• Biodiesel da agricultura familiar: só o biodiesel (B100) "produzido com matéria-prima adquirida da agricultura familiar" [ev-13], só a CBS, e por ato do Poder Executivo Federal [ev-13].

6.Consequências

• Alíquotas reduzidas dos biocombustíveis e do hidrogênio, entre 40% e 90% das do fóssil comparado [ev-04].
• Diferencial do EHC (§ 5.º): "em 2027, para a CBS, e em 2029, para o IBS, a diferença de carga de que trata o § 3º deste artigo em termos percentuais e absolutos por unidade de medida" [ev-15]; "nos anos-calendário posteriores, atualizado conforme sistemática estabelecida para as alíquotas do IBS e da CBS no art. 174 desta Lei Complementar" [ev-16].
• Redução possível das alíquotas da CBS do B100 da agricultura familiar [ev-13].

7.Tempo

• Versões do texto: redação original da LC 214/2025, sem alteração [ev-14].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-19]; efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-21, ev-22].
• Datas do conteúdo: período de referência do EHC de 1.º.7.2023 a 30.6.2024 e alíquotas vigentes em 1.º.7.2024 [ev-08, ev-11]; diferencial fixado em 2027 para a CBS e em 2029 para o IBS [ev-15].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs (efeitos) [ev-21, ev-22]; mt:2027-01-01-cbs-e-is-cobrados-pis-cofins-extintos e mt:2029-01-01-reducao-gradual-icms-iss (diferencial do EHC para a CBS e para o IBS) [ev-15].

8.Comparação

• Constituição, art. 225, § 1.º, VIII: o inciso manda "manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis e para o hidrogênio de baixa emissão de carbono, na forma de lei complementar, a fim de assegurar-lhes tributação inferior à incidente sobre os combustíveis fósseis, capaz de garantir diferencial competitivo em relação a estes" [ev-24]. O caput do art. 175 cita o inciso [ev-01].
• LC 214, art. 174: a carga do § 3.º é a dos "§§ 2º e 5º do art. 174" [ev-08, ev-17, ev-18]; o art. 174, § 11, manda observar o art. 175 "quando se tratar de biocombustíveis" [ev-23]. O rol do art. 172 inclui o "etanol anidro combustível (EAC)" [ev-26], o biodiesel (B100) [ev-27], o "etanol hidratado combustível (EHC)" [ev-28] e o biometano [ev-29].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026), cotejo declarado [ev-38]:
• art. 472 (nota de remissão ao art. 175): repete o caput [ev-30]; no parágrafo único, "As alíquotas da CBS incidentes sobre os biocombustíveis serão divulgadas observando-se:" [ev-31] os pares de comparação, "o combustível fóssil comparado com o respectivo biocombustível elencado no art. 259:" [ev-32] gasolina A com EAC, gasolina C com EHC e diesel A com biodiesel (B100) [ev-32]; o hidrogênio não aparece no parágrafo único [ev-20, ev-31];
• art. 476 (nota de remissão ao § 1.º): "As alíquotas da CBS incidentes sobre os biocombustíveis não poderão ser inferiores a 40% (quarenta por cento) e nem exceder a 90% (noventa por cento) da alíquota do combustível fóssil de comparação" [ev-33];
• art. 477 (sem nota): "As alíquotas da CBS aplicáveis ao EAC e ao B100 utilizados na mistura obrigatória com o combustível fóssil serão fixadas em 90% (noventa por cento) da alíquota do respectivo combustível fóssil com o qual é misturado" [ev-34];
• art. 478 (notas de remissão aos §§ 3.º a 5.º): o diferencial do EHC só para a CBS, "para a Contribuição para o PIS/PASEP e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS" [ev-35]; o cálculo pelas alíquotas de 1.º.7.2024 [ev-36]; e "em 2027, a diferença de carga de que trata o caput em termos percentuais e absolutos por unidade de medida" [ev-37].
• Sem espelho: o § 6.º (biodiesel da agricultura familiar); na busca declarada, a expressão agricultura familiar não aparece no Regulamento [ev-20].
• LC 235/2026, art. 2.º (tributos federais, 2026): "Em caráter extraordinário, no exercício financeiro de 2026," [ev-39] as renúncias de receita dos atos do Poder Executivo federal podem ser compensadas por aumento extraordinário de receita; as renúncias "consistem na redução de alíquotas de tributos federais aplicáveis à importação, à produção e à comercialização de óleo diesel rodoviário, biodiesel, gasolina e suas correntes, etanol e querosene de aviação" [ev-40]; "qualquer medida de redução tributária incidente sobre combustíveis fósseis, inclusive por intermédio de subvenção, deverá, obrigatoriamente, assegurar a manutenção da diferenciação competitiva em favor do respectivo biocombustível" [ev-41]; e a redução de 30% ou mais da tributação federal da gasolina resulta "na redução a 0 (zero) das respectivas alíquotas do etanol" [ev-42]. A regra é de 2026 e dos tributos federais; não altera o art. 175 [ev-39, ev-40].

9.Conceitos

Relação conceitual: vb:defesa-do-meio-ambiente-na-tributacao (caput; § 2.º, II). Remissões: un:constituicao-1988/art-225, fd:lcp-214-2025/art-172, fd:lcp-214-2025/art-174; fd:decreto-12955-2026/art-472, fd:decreto-12955-2026/art-476, fd:decreto-12955-2026/art-477, fd:decreto-12955-2026/art-478; un:lcp-235-2026/art-2.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto da LC 214, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.