Decreto 12.955/2026 · art. 265

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-19]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-265, com caput, §§ 1.º a 5.º e incisos I a IV do § 1.º (10 unidades além do artigo) [ev-17]. Abre a Seção V ("Das operações com etanol anidro combustível") do Capítulo I ("Dos Combustíveis") do Título VI do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-17].
• Correspondência na LC 214: o caput cita, entre parênteses, o "Art. 178 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; os §§ 1.º a 5.º não trazem nota nem têm correspondente literal na LC [ev-16].
• Fórmula: a do § 1.º está no bruto, fora das unidades da captura; a ficha a localiza e não a transcreve [ev-18].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-02]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-13]; o art. 265 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-14].

3.Objeto

O art. 265 regula a retenção da CBS sobre o etanol anidro misturado à gasolina A. A regra: "Fica atribuída à refinaria de petróleo ou suas bases, à CPQ, ao formulador de combustíveis e ao importador, relativamente ao percentual de biocombustível utilizado na mistura, nas operações com gasolina A, a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento da CBS incidente nas importações de EAC ou sobre as saídas do estabelecimento produtor de EAC" [ev-01].

1. Valor retido (§ 1.º): a CBS "deverá ser retido concomitantemente com a CBS devida nas operações com gasolina A e corresponderá, a cada operação, à aplicação da seguinte fórmula" [ev-04]. A fórmula relaciona o VRBM à QTDA, ao IM e à ALIQ [ev-18]. As variáveis: "VRBM: valor retido sobre o biocombustível (EAC) a ser adicionado para composição da gasolina C" [ev-05]; "QTDA: quantidade de gasolina A convertida a vinte graus Celsius e faturada pelo contribuinte sujeito passivo da tributação monofásica na operação tributada" [ev-06]; "IM: índice de mistura do EAC na gasolina C instituído pelo órgão regulamentador" [ev-07]; "ALIQ: alíquota específica da CBS sobre o EAC" [ev-08].
2. Prazo (§ 2.º): a CBS retida é recolhida "nos mesmos prazos definidos para o recolhimento da CBS devida nas operações com gasolina A" [ev-09].
3. Documento do produtor de EAC (§ 3.º): "O produtor de EAC emitirá documento fiscal por ocasião da saída, fazendo constar no campo próprio a expressão “CBS com incidência monofásica com recolhimento realizado por terceiros”" [ev-10].
4. Documento do responsável (§ 4.º): nas operações com gasolina A, deve indicar "o valor do tributo cobrado sujeito a tributação monofásica da sua operação com o derivado de petróleo e o valor do tributo retido e recolhido incidente nas importações de EAC ou nos fornecimentos do estabelecimento produtor de EAC" [ev-11].
5. Recolhimento conjunto (§ 5.º): a CBS sobre o EAC para mistura "será recolhida em conjunto com o tributo devido sobre a referida gasolina, pela refinaria de petróleo ou suas bases, pela CPQ ou pelo formulador de combustíveis" [ev-12].

4.Sujeitos

• Responsáveis (caput): refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ, formulador de combustíveis e importador, nas operações com gasolina A [ev-01].
• Recolhimento conjunto (§ 5.º): a refinaria ou suas bases, a CPQ ou o formulador [ev-12]; o parágrafo não nomeia o importador [ev-12].
• Produtor de EAC: emite o documento fiscal do § 3.º [ev-10].
• Órgão regulamentador (não nomeado): institui o índice de mistura [ev-07].

5.Condições

• Operações com gasolina A e EAC destinado à mistura [ev-01, ev-12].
• Medida: o "percentual de biocombustível utilizado na mistura" [ev-01]; na fórmula, o índice de mistura do EAC na gasolina C [ev-07].
• Momento: a retenção é concomitante com a CBS da gasolina A [ev-04].

6.Consequências

• Retenção e recolhimento pelo responsável da CBS sobre o EAC importado ou saído do produtor [ev-01], no valor da fórmula [ev-04, ev-18], nos prazos da gasolina A [ev-09] e em conjunto com o tributo da gasolina [ev-12].
• Registros: o produtor de EAC indica o recolhimento por terceiros [ev-10]; o responsável indica o tributo próprio e o retido [ev-11].

7.Tempo

• Versões do texto: uma só redação [ev-17].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 [ev-02]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-13, ev-14].
• Prazo de recolhimento: o da CBS da gasolina A [ev-09].
• Na LC 214: o art. 178 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" [ev-20, ev-25].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela publicação e pelo início dos efeitos [ev-02, ev-13, ev-14].

8.Comparação

• LC 214, art. 178: "Fica atribuída à refinaria de petróleo ou suas bases, à CPQ, ao formulador de combustíveis e ao importador, relativamente ao percentual de biocombustível utilizado na mistura, nas operações com gasolina A, a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do IBS e da CBS incidentes nas importações de EAC ou sobre as saídas do estabelecimento produtor de EAC" [ev-15]. Cotejo: o Decreto trata só da CBS [ev-16].
• Sem correspondente literal na LC 214 (§§ 1.º a 5.º): o art. 178 só tem caput; na busca declarada, a LC não traz a fórmula, as variáveis, o índice de mistura, o prazo nem os registros no documento fiscal [ev-16]. Correspondência mais ampla no Regulamento (convenção do Atlas) [ev-16].
• Alíquota do EAC: a ALIQ da fórmula é a "alíquota específica da CBS sobre o EAC" [ev-08]; o art. 477 fixa em 90 % a alíquota da CBS do EAC utilizado na mistura obrigatória [ev-24].

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:responsavel-tributario (caput) · vb:obrigacao-acessoria (§§ 3.º e 4.º). Remissões: fd:lcp-214-2025/art-178, fd:decreto-12955-2026/art-260, fd:decreto-12955-2026/art-263, fd:decreto-12955-2026/art-266, fd:decreto-12955-2026/art-477.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do Decreto 12.955, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.