LC 214/2025 · art. 178

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-178, só com o caput [ev-01, ev-04]. Abre a Seção V ("Das Operações com Etanol Anidro Combustível (EAC)") do Capítulo I ("Dos Combustíveis") do Título V do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado; a redação original guardada na captura tem o mesmo texto, e nenhuma lei posterior capturada altera o artigo [ev-04].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-06]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-08], porque o art. 178 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-09].

3.Objeto

O art. 178 atribui responsabilidade pelo IBS e pela CBS do etanol anidro misturado à gasolina. A regra: "Fica atribuída à refinaria de petróleo ou suas bases, à CPQ, ao formulador de combustíveis e ao importador, relativamente ao percentual de biocombustível utilizado na mistura, nas operações com gasolina A, a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do IBS e da CBS incidentes nas importações de EAC ou sobre as saídas do estabelecimento produtor de EAC" [ev-01].

4.Sujeitos

• Responsáveis: "à refinaria de petróleo ou suas bases, à CPQ, ao formulador de combustíveis e ao importador" [ev-01]. Os quatro também estão entre os contribuintes do regime (art. 176, II, III, V e VI) [ev-10, ev-11, ev-12, ev-13, ev-14].
• Produtor de EAC e importador de EAC: as saídas do estabelecimento produtor e as importações de EAC são as operações cujo IBS e CBS se retêm [ev-01].

5.Condições

• Operação com gasolina A feita pelo responsável [ev-01].
• Medida: "relativamente ao percentual de biocombustível utilizado na mistura" [ev-01].
• Origem do EAC: importação ou saída do estabelecimento produtor [ev-01].

6.Consequências

• Dever de reter e recolher o IBS e a CBS do EAC, no percentual da mistura, nas operações com gasolina A [ev-01].

7.Tempo

• Versões do texto: redação original da LC 214/2025, sem alteração [ev-04].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-06]; efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-08, ev-09].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pelo início dos efeitos [ev-08, ev-09].

8.Comparação

• CTN, art. 128. "Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a êste em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação" [ev-18]. O art. 178 atribui a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento [ev-01] e não diz se exclui a do produtor ou a do importador de EAC [ev-01]. Questão aberta.
• Mesma Seção (art. 179). O adquirente de EAC destinado à mistura que der destinação diversa ao biocombustível "fica obrigado a recolher o IBS e a CBS incidentes sobre o biocombustível" [ev-15]; a distribuidora que misturar em percentual superior ou inferior ao obrigatório recolhe ou tem ressarcimento [ev-05].
• Tributação monofásica (art. 177). A LC chama o regime do Capítulo de "tributação monofásica de que trata este Capítulo" [ev-07].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 265), cotejo declarado [ev-23]: repete o caput só para a CBS [ev-19]; acrescenta que "O valor da CBS de que trata este artigo deverá ser retido concomitantemente com a CBS devida nas operações com gasolina A e corresponderá, a cada operação, à aplicação da seguinte fórmula:" [ev-20]; que a CBS retida "será recolhido nos mesmos prazos definidos para o recolhimento da CBS devida nas operações com gasolina A" [ev-21]; que o produtor de EAC emitirá documento fiscal com a expressão "CBS com incidência monofásica com recolhimento realizado por terceiros" [ev-22]; e que a CBS do EAC "será recolhida em conjunto com o tributo devido sobre a referida gasolina, pela refinaria de petróleo ou suas bases, pela CPQ ou pelo formulador de combustíveis" [ev-24], sem o importador. A fórmula está no bruto do Regulamento, fora das unidades: "VRBM = [QTDA / (1 - IM)] x IM x ALIQ" [ev-25].

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:responsavel-tributario (caput). Remissões: fd:lcp-214-2025/art-172, fd:lcp-214-2025/art-176, fd:lcp-214-2025/art-179, fd:ctn-lei-5172-1966/art-128; fd:decreto-12955-2026/art-265.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e dos brutos da LC 214 e do Decreto 12.955, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.