LC 214/2025 · art. 179

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-179, com caput, incisos I e II e alíneas a e b do inciso II [ev-01, ev-04 a ev-07]. Está na Seção V ("Das Operações com Etanol Anidro Combustível (EAC)") do Capítulo I ("Dos Combustíveis") do Título V do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado; a redação original guardada na captura tem o mesmo texto, e nenhuma lei posterior capturada altera o artigo [ev-08].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-09]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-10], porque o art. 179 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-11].

3.Objeto

O art. 179 regula o EAC fora da mistura obrigatória. A regra abre com "Nas operações com EAC:" [ev-01] e tem duas partes.

1. Destinação diversa (I): "o adquirente de EAC destinado à mistura com gasolina A que realizar a saída dos biocombustíveis com destinação diversa fica obrigado a recolher o IBS e a CBS incidentes sobre o biocombustível" [ev-04].
2. Mistura fora do percentual obrigatório (II): para "a distribuidora de combustíveis que realizar mistura de EAC com gasolina A em percentual:" [ev-05] superior ou inferior ao obrigatório [ev-06, ev-07].

4.Sujeitos

• Adquirente de EAC destinado à mistura com gasolina A que dá saída ao biocombustível com destinação diversa [ev-04].
• Distribuidora de combustíveis que faz a mistura [ev-05].

5.Condições

• Inciso I: EAC adquirido para a mistura com gasolina A e saída com destinação diversa [ev-04].
• Inciso II, a: mistura em percentual "superior ao obrigatório" [ev-06].
• Inciso II, b: mistura em percentual "inferior ao obrigatório" [ev-07].

6.Consequências

• Recolhimento pelo adquirente (I): o IBS e a CBS "incidentes sobre o biocombustível" [ev-04].
• Recolhimento pela distribuidora (II, a): "fica obrigada a recolher o IBS e a CBS de que trata o art. 172 desta Lei Complementar em relação ao volume de biocombustível correspondente ao que exceder ao percentual obrigatório de mistura" [ev-06].
• Ressarcimento à distribuidora (II, b): "terá direito ao ressarcimento do IBS e da CBS de que trata o art. 172 desta Lei Complementar em relação ao volume de biocombustível correspondente ao misturado a menor do que o percentual obrigatório de mistura" [ev-07].

7.Tempo

• Versões do texto: redação original da LC 214/2025, sem alteração [ev-08].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-09]; efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-10, ev-11].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pelo início dos efeitos [ev-10, ev-11].

8.Comparação

• Mesma Seção (art. 178). A refinaria, a CPQ, o formulador e o importador retêm e recolhem o IBS e a CBS do EAC "relativamente ao percentual de biocombustível utilizado na mistura, nas operações com gasolina A" [ev-12]. O art. 179 cuida do EAC que sai da mistura ou que é misturado fora do percentual obrigatório [ev-04, ev-06, ev-07].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 266), cotejo declarado [ev-19]:
• inciso I, com o dever de "emitir documento fiscal de saída com o valor a ser recolhido de acordo com a alíquota vigente no ato da operação" [ev-14];
• inciso II, a, só com a CBS "de que trata o art. 259" [ev-15];
• inciso II, b, com condições que a LC não tem: "ouvida a ANP, e que o tributo tenha sido recolhido anteriormente" [ev-16], e ressarcimento "nos termos de procedimentos a serem estabelecidos em ato conjunto da RFB e do CGIBS" [ev-16];
• § 1.º: "A distribuidora recolherá a CBS prevista no inciso II, alínea “a”, do caput por meio da multiplicação do volume de EAC excedido pela respectiva alíquota específica" [ev-17];
• § 2.º: "Para fins do ressarcimento de que trata o inciso II, alínea “b”, do caput , a distribuidora de combustível deverá protocolar requerimento, que será decidido pelo CGIBS" [ev-18].
• Correspondência mais ampla no Regulamento (convenção do Atlas): as condições do ressarcimento e o requerimento não estão na LC [ev-19]. A ficha registra as duas letras, sem escolher.

9.Conceitos

Remissões: fd:lcp-214-2025/art-172, fd:lcp-214-2025/art-178; fd:decreto-12955-2026/art-266. Verbete existente não ligado: vb:ressarcimento (outro sentido; ver interno_notas).

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto da LC 214, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.