LC 214/2025 · art. 180

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-180, com caput e §§ 1.º e 2.º [ev-01, ev-04, ev-05]. É o único artigo da Seção VI ("Dos Créditos na Aquisição de Combustíveis Submetidos ao Regime de Tributação Monofásica") do Capítulo I ("Dos Combustíveis") do Título V do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado; a redação original guardada na captura tem o mesmo texto, e nenhuma lei posterior capturada altera o artigo [ev-06].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-07]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-08], porque o art. 180 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-09].

3.Objeto

O art. 180 veda o crédito na revenda e o permite nas demais aquisições de combustíveis. A regra: "É vedada a apropriação de créditos em relação às aquisições de combustíveis sujeitos à incidência única do IBS e da CBS, quando destinadas à distribuição, à comercialização ou à revenda" [ev-01].

Nas demais aquisições: "Excetuadas as hipóteses previstas no caput deste artigo, o contribuinte no regime regular poderá apropriar créditos do IBS e da CBS em relação à aquisição de combustíveis, nos termos do § 4º do art. 47 desta Lei Complementar" [ev-04].

Exportador: "Fica assegurado ao exportador de combustíveis o direito à apropriação e à utilização dos créditos do IBS e da CBS relativos às aquisições de que trata esta Seção, na forma do § 1º deste artigo" [ev-05].

4.Sujeitos

• Adquirente de combustíveis de incidência única para distribuição, comercialização ou revenda: sem crédito [ev-01].
• Contribuinte no regime regular nas demais aquisições: pode apropriar créditos [ev-04].
• Exportador de combustíveis: tem assegurados a apropriação e a utilização dos créditos [ev-05].

5.Condições

• Vedação: combustível sujeito à incidência única e aquisição "destinadas à distribuição, à comercialização ou à revenda" [ev-01].
• Crédito nas demais aquisições: contribuinte no regime regular, "nos termos do § 4º do art. 47 desta Lei Complementar" [ev-04]; lá, "fica dispensada a comprovação de extinção dos débitos do IBS e da CBS para apropriação dos créditos" [ev-12], que o caput do art. 47 exige na regra geral [ev-13].
• Exportador: créditos das aquisições "de que trata esta Seção" [ev-05], "na forma do § 1º deste artigo" [ev-05].

6.Consequências

• Sem crédito nas aquisições para distribuição, comercialização ou revenda [ev-01].
• Crédito nas demais aquisições pelo contribuinte do regime regular, sem comprovar a extinção dos débitos [ev-04, ev-12].
• Crédito do exportador: apropriação e utilização asseguradas [ev-05].

7.Tempo

• Versões do texto: redação original da LC 214/2025, sem alteração [ev-06].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-07]; efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-08, ev-09].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pelo início dos efeitos [ev-08, ev-09].

8.Comparação

• Constituição. No regime dos combustíveis, "será vedada a apropriação de créditos em relação às aquisições dos produtos de que trata este inciso destinados a distribuição, comercialização ou revenda" (art. 156-A, § 6.º, I, b) [ev-10], e "será concedido crédito nas aquisições dos produtos de que trata este inciso por sujeito passivo do imposto" (alínea c) [ev-11], observados a alínea b e o § 1.º, VIII [ev-11]. O caput e o § 1.º do art. 180 dão as duas regras [ev-01, ev-04].
• Regra geral do crédito (LC 214, arts. 47 e 49). O contribuinte do regime regular "poderá apropriar créditos do IBS e da CBS quando ocorrer a extinção por qualquer das modalidades previstas no art. 27 dos débitos relativos às operações em que seja adquirente" [ev-13]. "As operações imunes, isentas ou sujeitas a alíquota zero, a diferimento ou a suspensão não permitirão a apropriação de créditos pelos adquirentes dos bens e serviços" [ev-22]; a destinação à distribuição, à comercialização ou à revenda não está nesse rol [ev-22].
• Distribuição do IBS (LC 227, art. 113, I; C15). Apura-se "a diferença entre o montante do IBS extinto pelo conjunto dos sujeitos passivos e o valor do crédito apropriado nas aquisições de combustíveis" [ev-20], e o valor vai aos entes de destino "das operações que não tenham gerado creditamento, exceto aquelas destinadas à comercialização, à distribuição ou à revenda" [ev-21].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 267), cotejo declarado [ev-19]: repete o caput só para a CBS [ev-15]; no § 2.º, o crédito do exportador vai "na forma do art. 47, § 4º" [ev-16], onde a LC diz "na forma do § 1º deste artigo" [ev-05]; acrescenta que os demais participantes da cadeia "deverão emitir documentos fiscais, fazendo constar no campo próprio o valor da CBS recolhido antecipadamente, em reais, por unidade de medida, dos respectivos combustíveis" [ev-17] e que o crédito do § 1.º fica "limitado ao resultado da multiplicação da quantidade de cada combustível pela respectiva alíquota específica da CBS vigente por ocasião da incidência monofásica na unidade de medida do referido combustível" [ev-18]. Correspondência mais ampla no Regulamento (convenção do Atlas).

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:apropriacao-de-credito (caput e § 1.º) · vb:exportacao (§ 2.º). Relação conceitual: vb:operacoes-sem-credito (regra geral do art. 49). Remissões: fd:constituicao-1988/art-156-A/par-6, fd:lcp-214-2025/art-47, fd:lcp-214-2025/art-172, fd:lcp-227-2026/art-113; fd:decreto-12955-2026/art-267.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto da LC 214, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.