Decreto 12.955/2026 · art. 267

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-09]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-267, com caput e §§ 1.º a 4.º (5 unidades além do artigo) [ev-04]. É o único artigo da Seção VI ("Dos créditos na aquisição de combustíveis submetidos ao regime de tributação monofásica") do Capítulo I ("Dos Combustíveis") do Título VI do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-04].
• Correspondência na LC 214: o caput cita, entre parênteses, o "Art. 180 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; os §§ 1.º e 2.º correspondem aos §§ 1.º e 2.º do art. 180; os §§ 3.º e 4.º não têm correspondente literal na LC [ev-13].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-02]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-10]; o art. 267 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-11].

3.Objeto

O art. 267 trata do crédito da CBS na aquisição de combustíveis do regime. A regra: "É vedada a apropriação de créditos em relação às aquisições de combustíveis sujeitos à incidência única da CBS, quando destinadas à distribuição, à comercialização ou à revenda" [ev-01].

1. Demais aquisições (§ 1.º): "Excetuadas as hipóteses previstas no caput, o contribuinte no regime regular poderá apropriar créditos da CBS em relação à aquisição de combustíveis, nos termos do art. 47, § 4º" [ev-05].
2. Exportador (§ 2.º): "Fica assegurado ao exportador de combustíveis o direito à apropriação e à utilização dos créditos da CBS relativos às aquisições de que trata esta Seção, na forma do art. 47, § 4º" [ev-06].
3. Documento fiscal (§ 3.º): "Os demais participantes da cadeia econômica de combustíveis deverão emitir documentos fiscais, fazendo constar no campo próprio o valor da CBS recolhido antecipadamente, em reais, por unidade de medida, dos respectivos combustíveis" [ev-07].
4. Valor do crédito (§ 4.º): o crédito do § 1.º "deverá considerar os valores da CBS registrados nos documentos fiscais idôneos, limitado ao resultado da multiplicação da quantidade de cada combustível pela respectiva alíquota específica da CBS vigente por ocasião da incidência monofásica na unidade de medida do referido combustível" [ev-08].

4.Sujeitos

• Adquirente que distribui, comercializa ou revende: sem crédito [ev-01].
• Contribuinte no regime regular: apropria créditos nas demais aquisições [ev-05].
• Exportador de combustíveis: tem assegurados a apropriação e a utilização dos créditos [ev-06].
• Demais participantes da cadeia econômica de combustíveis: registram no documento fiscal a CBS recolhida antecipadamente [ev-07].

5.Condições

• Vedação: aquisições de combustíveis da incidência única "quando destinadas à distribuição, à comercialização ou à revenda" [ev-01].
• Crédito do § 1.º: fora dessas hipóteses, contribuinte no regime regular, "nos termos do art. 47, § 4º" [ev-05]; o art. 47, § 4.º, dispensa "a comprovação de extinção dos débitos da CBS para apropriação dos créditos" [ev-18] nessas aquisições.
• Limite do § 4.º: valores dos documentos fiscais idôneos, até o produto da quantidade pela alíquota específica vigente na incidência monofásica [ev-08].

6.Consequências

• Sem crédito na cadeia de distribuição e revenda [ev-01].
• Crédito do adquirente do regime regular nas demais aquisições [ev-05], com o valor do § 4.º [ev-08]; o art. 47, § 5.º, remete a esse parágrafo: "os créditos serão equivalentes aos valores da CBS registrados em documento fiscal idôneo, nos termos do disposto no art. 267, § 4º" [ev-19].
• Exportação: apropriação e utilização dos créditos das aquisições da Seção [ev-06].

7.Tempo

• Versões do texto: uma só redação [ev-04].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 [ev-02]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-10, ev-11].
• Alíquota do limite (§ 4.º): a "vigente por ocasião da incidência monofásica" [ev-08].
• Na LC 214: o art. 180 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" [ev-16, ev-17].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela publicação e pelo início dos efeitos [ev-02, ev-10, ev-11].

8.Comparação

• LC 214, art. 180, caput: "É vedada a apropriação de créditos em relação às aquisições de combustíveis sujeitos à incidência única do IBS e da CBS, quando destinadas à distribuição, à comercialização ou à revenda" [ev-12]. Cotejo: o Decreto trata só da CBS [ev-13].
• § 1.º: a LC admite o crédito "nos termos do § 4º do art. 47 desta Lei Complementar" [ev-14], que dispensa "a comprovação de extinção dos débitos do IBS e da CBS para apropriação dos créditos" [ev-20]; o Decreto remete ao art. 47, § 4.º, do Regulamento [ev-05, ev-18].
• § 2.º (duas letras, sem escolha): a LC assegura o direito ao exportador "na forma do § 1º deste artigo" [ev-15]; o Decreto, "na forma do art. 47, § 4º" [ev-06].
• § 4.º × LC 214, art. 47, § 5.º: a LC diz que "os créditos serão equivalentes aos valores do IBS e da CBS registrados em documento fiscal eletrônico idôneo" [ev-21]; o Decreto acrescenta o limite pela quantidade e pela alíquota específica [ev-08]. Nos arts. 172 a 180 da LC, a busca não acha esse limite nem o registro do § 3.º [ev-13].

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:apropriacao-de-credito (caput; §§ 1.º e 2.º) · vb:regime-regular (§ 1.º) · vb:exportacao (§ 2.º) · vb:documento-fiscal-eletronico-idoneo (§ 4.º). Remissões: fd:lcp-214-2025/art-180, fd:lcp-214-2025/art-47, un:decreto-12955-2026/art-47, fd:decreto-12955-2026/art-259, fd:decreto-12955-2026/art-260.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do Decreto 12.955, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.