Decreto 12.955/2026 · art. 266

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-17]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-266, com caput, incisos I e II, alíneas a e b do inciso II e §§ 1.º e 2.º (7 unidades além do artigo) [ev-10]. Fecha a Seção V ("Das operações com etanol anidro combustível") do Capítulo I ("Dos Combustíveis") do Título VI do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-10].
• Correspondência na LC 214: o caput cita, entre parênteses, o "Art. 179 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; os §§ 1.º e 2.º não trazem nota nem têm correspondente literal na LC [ev-14].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-02]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-11]; o art. 266 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-12].

3.Objeto

O art. 266 regula três situações das operações com EAC. A abertura: "Nas operações com EAC" [ev-01].

1. Destinação diversa (I): "o adquirente de EAC destinado à mistura com gasolina A que realizar a saída do biocombustível com destinação diversa fica obrigado a recolher a CBS incidente sobre o biocombustível, devendo emitir documento fiscal de saída com o valor a ser recolhido de acordo com a alíquota vigente no ato da operação" [ev-04].
2. Mistura acima do obrigatório (II, a): a distribuidora que misturar EAC à gasolina A em percentual "superior ao obrigatório, fica obrigada a recolher a CBS de que trata o art. 259 em relação ao volume de biocombustível correspondente ao que exceder ao percentual obrigatório de mistura" [ev-06]. O valor: "A distribuidora recolherá a CBS prevista no inciso II, alínea “a”, do caput por meio da multiplicação do volume de EAC excedido pela respectiva alíquota específica" (§ 1.º) [ev-08].
3. Mistura abaixo do obrigatório (II, b): a distribuidora, em percentual "inferior ao obrigatório, ouvida a ANP, e que o tributo tenha sido recolhido anteriormente, terá direito ao ressarcimento da CBS de que trata o art. 259, nos termos de procedimentos a serem estabelecidos em ato conjunto da RFB e do CGIBS" [ev-07], quanto ao volume misturado a menor [ev-07]. O pedido: "a distribuidora de combustível deverá protocolar requerimento, que será decidido pelo CGIBS" (§ 2.º) [ev-09].

4.Sujeitos

• Adquirente de EAC destinado à mistura com gasolina A: recolhe a CBS se der destinação diversa [ev-04].
• Distribuidora de combustíveis que mistura EAC com gasolina A: recolhe sobre o excedente [ev-06] ou tem direito ao ressarcimento sobre o volume a menor [ev-07].
• ANP: é ouvida na hipótese de ressarcimento [ev-07].
• RFB e CGIBS: editam o ato conjunto dos procedimentos [ev-07]; o CGIBS decide o requerimento [ev-09].

5.Condições

• Inciso I: EAC adquirido para mistura e saída com destinação diversa [ev-04].
• Alínea a: mistura em percentual superior ao obrigatório [ev-06].
• Alínea b, cumulativamente: mistura em percentual inferior ao obrigatório, oitiva da ANP, recolhimento anterior do tributo e procedimentos do ato conjunto [ev-07]; requerimento protocolado [ev-09].

6.Consequências

• Recolhimento pelo adquirente (I) da CBS sobre o biocombustível, com documento fiscal de saída pela alíquota vigente no ato da operação [ev-04].
• Recolhimento pela distribuidora (II, a) da CBS sobre o volume excedente [ev-06], calculada pelo volume excedido vezes a alíquota específica [ev-08].
• Ressarcimento (II, b) da CBS sobre o volume misturado a menor [ev-07], decidido pelo CGIBS [ev-09].

7.Tempo

• Versões do texto: uma só redação [ev-10].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 [ev-02]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-11, ev-12].
• Alíquota aplicável no inciso I: a "alíquota vigente no ato da operação" [ev-04].
• Na LC 214: o art. 179 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" [ev-18, ev-19].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela publicação e pelo início dos efeitos [ev-02, ev-11, ev-12].

8.Comparação

• LC 214, art. 179, caput: "Nas operações com EAC" [ev-13]; igual [ev-14].
• Inciso I: a LC diz que o adquirente "fica obrigado a recolher o IBS e a CBS incidentes sobre o biocombustível" [ev-15] e não fala em documento fiscal; o Decreto acrescenta a emissão do documento de saída com a alíquota vigente no ato [ev-04, ev-14].
• Alínea b do inciso II: a LC diz "inferior ao obrigatório, terá direito ao ressarcimento do IBS e da CBS de que trata o art. 172 desta Lei Complementar" [ev-16]; o Decreto acrescenta a oitiva da ANP, o recolhimento anterior do tributo e o ato conjunto dos procedimentos [ev-07, ev-14].
• Sem correspondente literal na LC 214 (§§ 1.º e 2.º): na busca declarada, a LC não traz o cálculo pelo volume excedido nem o requerimento decidido pelo CGIBS [ev-14]. Correspondência mais ampla no Regulamento (convenção do Atlas) [ev-14].

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:ato-conjunto (II, b). Remissões: fd:lcp-214-2025/art-179, fd:decreto-12955-2026/art-259, fd:decreto-12955-2026/art-265, fd:decreto-12955-2026/art-477.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do Decreto 12.955, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.