Decreto 12.955/2026 · art. 268

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-09]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-268, com caput, §§ 1.º e 2.º e incisos I e II do § 2.º (5 unidades além do artigo) [ev-08]. É o único artigo da Seção VII ("Demais obrigações acessórias") e fecha o Capítulo I ("Dos Combustíveis") do Título VI do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-08].
• Correspondência na LC 214: nenhuma nota de remissão [ev-08]; a busca não acha correspondente literal (seção 8) [ev-13].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-02]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-10]; o art. 268 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-11].

3.Objeto

O art. 268 trata da inscrição cadastral na cadeia dos combustíveis. A regra: "Os contribuintes e demais participantes da cadeia econômica de combustíveis deverão se inscrever no cadastro com identificação única, nos termos do Capítulo I do Título II deste Livro" [ev-01].

1. Pré-requisito (§ 1.º): "Como pré-requisito à inscrição no cadastro na condição de participante da cadeia econômica de combustíveis, exige-se autorização da ANP para participar da referida cadeia econômica" [ev-04].
2. Suspensão (§ 2.º): "A inscrição poderá ser suspensa, na forma de ato conjunto da RFB e do CGIBS, se for constatada" [ev-05] uma das situações dos incisos I e II (seção 5).

4.Sujeitos

• Contribuintes e demais participantes da cadeia econômica de combustíveis: obrigados à inscrição [ev-01]; os contribuintes do regime estão no art. 263 [ev-18].
• ANP: autoriza a participação na cadeia [ev-04].
• RFB e CGIBS: editam o ato conjunto da suspensão [ev-05].
• Agentes do § 2.º, II: "fabricante, importador ou distribuidor de combustíveis líquidos ou gasosos, derivados ou não de petróleo, inclusive solventes, nafta ou outro produto apto a produzir ou formular combustível, e pelo transportador revendedor retalhista, posto revendedor varejista de combustível ou empresa comercializadora de etanol" [ev-07].

5.Condições

• Inscrição do participante: autorização prévia da ANP [ev-04].
• Suspensão, se constatada: "a ocorrência de aquisição, transporte, estocagem, distribuição ou revenda de combustível em desconformidade com as especificações estabelecidas pelo órgão regulador competente" [ev-06]; ou "a inobservância das normas deste Regulamento e de portaria específica dos órgãos e entidades competentes ou da ANP" [ev-07], pelos agentes do inciso II.

6.Consequências

• Inscrição obrigatória no cadastro com identificação única [ev-01].
• Suspensão possível da inscrição, na forma do ato conjunto [ev-05].

7.Tempo

• Versões do texto: uma só redação [ev-08].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 [ev-02]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-10, ev-11].
• Capítulo remetido: o caput remete ao Capítulo I do Título II do Livro I [ev-01], e o art. 619, I, faz esse capítulo produzir efeitos "a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação" [ev-12]. A ficha registra as duas regras sem inferir data para a inscrição do art. 268.
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela publicação e pelo início dos efeitos [ev-02, ev-10, ev-11, ev-12].

8.Comparação

• Na LC 214: o art. 59 dispõe que "As pessoas físicas e jurídicas e as entidades sem personalidade jurídica sujeitas ao IBS e à CBS são obrigadas a se registrar em cadastro com identificação única" [ev-17]; o Regulamento liga o cadastro a esse artigo no art. 104: "Para fins do cadastro com identificação única a que se refere o art. 59 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-15].
• Sem correspondente literal na LC 214: na busca declarada, a LC não traz a inscrição da cadeia de combustíveis, a autorização da ANP como pré-requisito nem a suspensão da inscrição pelas causas do § 2.º [ev-13]. Correspondência mais ampla no Regulamento (convenção do Atlas) [ev-13].

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:obrigacao-acessoria (caput) · vb:ato-conjunto (§ 2.º). Remissões: un:lcp-214-2025/art-59, un:decreto-12955-2026/art-104, fd:decreto-12955-2026/art-263, fd:decreto-12955-2026/art-267.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do Decreto 12.955, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.