Decreto 12.955/2026 · art. 263

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-17]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-263, com caput, incisos I a VII e §§ 1.º e 2.º (10 unidades além do artigo) [ev-16]. Abre a Seção IV ("Da Sujeição Passiva") do Capítulo I ("Dos Combustíveis") do Título VI do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-16].
• Correspondência na LC 214: o caput cita, entre parênteses, o "Art. 176 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o cotejo cobre as 10 subunidades [ev-14].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-02]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-11]; o art. 263 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-12].

3.Objeto

O art. 263 diz quem é contribuinte do regime da CBS dos combustíveis. A regra: "São contribuintes do regime específico de CBS de que trata este Capítulo" [ev-01] os agentes dos incisos I a VII:

1. "o produtor nacional de biocombustíveis" [ev-04];
2. "a refinaria de petróleo e suas bases" [ev-05];
3. "a central de matéria-prima petroquímica (CPQ)" [ev-06];
4. "a unidade de processamento de gás natural (UPGN) e o estabelecimento produtor e industrial a ele equiparado, definido e autorizado por órgão competente" [ev-07];
5. o formulador de combustíveis e o importador (incisos V e VI) [ev-24, ev-25];
6. "qualquer agente produtor não referido nos incisos I a VI do caput, autorizado pela ANP e pelo CGIBS" [ev-08].

Extensões: "O disposto neste artigo também se aplica ao distribuidor de combustíveis em suas operações como importador" (§ 1.º) [ev-09]; "Equipara-se ao produtor nacional de biocombustíveis a cooperativa de produtores de etanol autorizada por órgão competente" (§ 2.º) [ev-10].

4.Sujeitos

• Contribuintes: os agentes dos incisos I a VII [ev-01], o distribuidor quando importa [ev-09] e a cooperativa equiparada [ev-10].
• ANP e CGIBS: autorizam o agente produtor do inciso VII [ev-08].
• Órgão competente (não nomeado): define e autoriza o estabelecimento equiparado à UPGN [ev-07] e autoriza a cooperativa do § 2.º [ev-10].

5.Condições

• Inciso IV: o estabelecimento equiparado à UPGN deve ser "definido e autorizado por órgão competente" [ev-07].
• Inciso VII: o agente produtor residual deve ser "autorizado pela ANP e pelo CGIBS" [ev-08].
• § 1.º: o distribuidor é contribuinte só "em suas operações como importador" [ev-09].
• § 2.º: a cooperativa deve ser de produtores de etanol e autorizada por órgão competente [ev-10].

6.Consequências

• Sujeição passiva do regime: a CBS do regime incide no fornecimento por esses contribuintes, no mercado interno [ev-18].
• Solidariedade do adquirente: nas operações realizadas diretamente com os contribuintes do art. 263, "o adquirente fica solidariamente responsável pelo pagamento da CBS incidente na operação, nos termos previstos neste artigo" (art. 264, caput) [ev-19].

7.Tempo

• Versões do texto: uma só redação [ev-16].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 [ev-02]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-11, ev-12].
• Na LC 214: o art. 176 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" [ev-22, ev-23].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela publicação e pelo início dos efeitos [ev-02, ev-11, ev-12].

8.Comparação

• LC 214, art. 176, caput: "São contribuintes do regime específico de IBS e de CBS de que trata este Capítulo" [ev-13]. Cotejo: o Decreto trata só da CBS; incisos I a VI e §§ 1.º e 2.º iguais [ev-14].
• Inciso VII (duas letras, sem escolha): a LC diz "qualquer agente produtor não referido nos incisos I a VI deste caput, autorizado por órgão competente" [ev-15]; o Decreto diz "autorizado pela ANP e pelo CGIBS" [ev-08].

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:contribuinte-ibs-cbs (caput). Remissões: fd:lcp-214-2025/art-176, fd:decreto-12955-2026/art-259, fd:decreto-12955-2026/art-264, fd:decreto-12955-2026/art-265, fd:decreto-12955-2026/art-585.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do Decreto 12.955, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.