Decreto 12.955/2026 · art. 479

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-05]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-479, só com o caput (1 unidade além do artigo) [ev-04]. Fecha a Seção III ("Das Alíquotas da CBS Incidente sobre EHC") e o Capítulo V do Título I do Livro II [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-04].
• Correspondência na LC 214: nenhuma nota de remissão [ev-04]; o cotejo aproxima o artigo do art. 174, § 8.º, da LC 214, na parte da CBS [ev-09].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-02]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-06]; o art. 479 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-07].

3.Objeto

O art. 479 atribui à RFB os cálculos das alíquotas da CBS dos combustíveis. A regra: "Os cálculos para a fixação das alíquotas da CBS aplicáveis aos combustíveis de que trata o art. 260 deste Regulamento serão realizados pela RFB" [ev-01].

4.Sujeitos

• RFB: realiza os cálculos para a fixação das alíquotas [ev-01].
• Chefe do Poder Executivo da União: divulga as alíquotas por ato (art. 471, III) [ev-11].

5.Condições

• Objeto: as alíquotas da CBS "aplicáveis aos combustíveis de que trata o art. 260 deste Regulamento" [ev-01]. Os outros artigos do capítulo remetem aos combustíveis do art. 259 [ev-08], cujo caput os lista [ev-15]; o art. 260 dá a base de cálculo e, no § 3.º, as unidades de medida [ev-14].

6.Consequências

• Cálculo pela RFB, etapa da fixação das alíquotas [ev-01]. O art. 471, § 2.º, diz o mesmo com referência à metodologia: "Os cálculos para a fixação das alíquotas da CBS, com base na metodologia de que trata o § 1º, serão realizados pela RFB" [ev-10].

7.Tempo

• Versões do texto: uma só redação [ev-04].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 [ev-02]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-06, ev-07].
• Na LC 214: o art. 174 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" [ev-16, ev-13].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela publicação e pelo início dos efeitos [ev-02, ev-06, ev-07].

8.Comparação

• LC 214, art. 174, § 8.º: "Os cálculos para a fixação das alíquotas, com base na metodologia de que trata o § 7º deste artigo, serão realizados, para a CBS, pela RFB e, para o IBS, pelo Comitê Gestor do IBS" [ev-12]. Cotejo: o art. 479 fica com a parte da CBS, sem remissão à metodologia, e delimita os combustíveis pelo art. 260 [ev-09].
• Regulamento, art. 471, § 2.º: mesma atribuição à RFB, com remissão à metodologia do § 1.º [ev-10, ev-09].

9.Conceitos

Nenhum verbete empregado. Remissões: fd:lcp-214-2025/art-174, fd:decreto-12955-2026/art-259, fd:decreto-12955-2026/art-260, fd:decreto-12955-2026/art-471.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do Decreto 12.955, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.