LC 214/2025 · art. 173

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-173, com caput e §§ 1.º e 2.º [ev-01, ev-04, ev-06]. É o único artigo da Seção II ("Da Base de Cálculo") do Capítulo I ("Dos Combustíveis") do Título V do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado; a redação original guardada na captura tem o mesmo texto, e nenhuma lei posterior capturada altera o artigo [ev-05].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-07]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-08], porque o art. 173 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-09].

3.Objeto

O art. 173 dá a base de cálculo do regime dos combustíveis. A regra: "A base de cálculo do IBS e da CBS será a quantidade de combustível objeto da operação" [ev-01]. "A quantidade de combustível será aferida de acordo com a unidade de medida própria de cada combustível" [ev-04]. "O valor do IBS e da CBS, nos termos deste Capítulo, corresponderá à multiplicação da base de cálculo pela alíquota específica aplicável a cada combustível" [ev-06].

4.Sujeitos

O artigo não nomeia sujeitos; trata da grandeza tributada nas operações com os combustíveis do art. 172 [ev-01, ev-11].

5.Condições

• Operação com combustível do art. 172, sujeito à incidência única [ev-01, ev-11].
• Unidade de medida própria de cada combustível [ev-04].

6.Consequências

• Base em quantidade, não em valor [ev-01].
• Valor do tributo: quantidade multiplicada pela "alíquota específica aplicável a cada combustível" [ev-06], que o art. 174 quer "específicas por unidade de medida e diferenciadas por produto" [ev-12].

7.Tempo

• Versões do texto: redação original da LC 214/2025, sem alteração [ev-05].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-07]; efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-08, ev-09].
• Transição (C3): em 2027 e 2028, as alíquotas do IBS de 0,05% do art. 344, "em relação aos combustíveis sujeitos ao regime específico de que tratam os arts. 172 a 180 desta Lei Complementar" [ev-14], são "aplicadas sobre o valor da operação no momento da incidência da CBS" (parágrafo único, III) [ev-14].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pelo início dos efeitos [ev-08, ev-09].

8.Comparação

• Constituição. O art. 156-A, § 6.º, I, a, quer alíquotas "uniformes em todo o território nacional, específicas por unidade de medida e diferenciadas por produto" [ev-10]; a base em quantidade é a grandeza a que a alíquota específica se aplica (§ 2.º do art. 173) [ev-06].
• Regra geral da LC 214 (art. 12). "A base de cálculo do IBS e da CBS é o valor da operação, salvo disposição em contrário prevista nesta Lei Complementar" [ev-13]. O art. 173 é disposição em contrário para os combustíveis [ev-01].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026), cotejo declarado [ev-22]:
• art. 260 (nota de remissão ao art. 173): "A base de cálculo da CBS será a quantidade de combustível objeto da operação" [ev-15]; acrescenta que "As operações com combustíveis líquidos comercializados por volume têm como base de cálculo o volume do combustível convertido a vinte graus Celsius, nos termos de ato conjunto da RFB e do CGIBS" [ev-16]; dá a tabela das unidades de medida [ev-17], por exemplo "gás liquefeito de petróleo (GLP), inclusive o gás liquefeito derivado de gás natural (GLGN) - quilograma (kg)" [ev-24]; e remete ao ato conjunto do art. 259, XII, a unidade dos combustíveis que ele relacionar [ev-18];
• art. 261 (sem nota): "O valor da CBS corresponderá à multiplicação da base de cálculo, nos termos desta Seção, pela alíquota específica aplicável a cada combustível" [ev-19]; manda considerar "os códigos da ANP e da NCM/SH dos combustíveis elencados no art. 259, caput" [ev-20] e emitir "documentos fiscais com as unidades de medida definidas nesta Seção" [ev-21].
• Correspondência mais ampla no Regulamento (convenção do Atlas): a LC não tem os §§ 2.º a 4.º do art. 260 nem os §§ 1.º e 2.º do art. 261 [ev-22].
• Distribuição do IBS (LC 227, art. 113, § 3.º; C15): "o IBS relativo a cada operação será apurado com base na quantidade de combustível da operação e na alíquota específica de cada tipo de combustível" [ev-23].

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:base-de-calculo (caput). Remissões: fd:constituicao-1988/art-156-A/par-6, fd:lcp-214-2025/art-12, fd:lcp-214-2025/art-172, fd:lcp-214-2025/art-174, fd:lcp-214-2025/art-344, fd:lcp-227-2026/art-113; fd:decreto-12955-2026/art-260, fd:decreto-12955-2026/art-261.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto da LC 214, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.