LC 214/2025 · art. 246

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-246, só com caput [ev-04]. Está na Seção I ("Disposições Gerais") do Capítulo IV ("Dos Concursos de Prognósticos") do Título V do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado; a redação original guardada na captura tem o mesmo texto, e nenhuma lei posterior capturada altera o artigo [ev-04].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-05]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-06], porque o art. 246 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-07].

3.Objeto

O art. 246 fixa as alíquotas dos concursos de prognósticos. A regra: "As alíquotas do IBS e da CBS sobre concursos de prognósticos são nacionalmente uniformes e correspondem à soma das alíquotas de referência das esferas federativas" [ev-01].

4.Sujeitos

• Contribuinte do regime: o artigo não o nomeia; a alíquota vale para os concursos de prognósticos [ev-01].
• Senado Federal: fixa, por resolução, as alíquotas de referência (art. 18) [ev-12].

5.Condições

• Uniformidade nacional: as alíquotas "são nacionalmente uniformes" [ev-01].
• Medida: a "soma das alíquotas de referência das esferas federativas" [ev-01].

6.Consequências

• Uma só alíquota no País para os concursos de prognósticos, medida pela soma das alíquotas de referência [ev-01].
• Fora da regra geral das reduções: as reduções dos regimes diferenciados e específicos se aplicam "sobre a alíquota de cada ente federativo, ressalvados os casos de aplicação de alíquota nacionalmente uniforme" (art. 16, parágrafo único) [ev-16].
• Fora do redutor das compras públicas: o redutor do art. 472 não se aplica às aquisições sujeitas às alíquotas nacionalmente uniformes do art. 246 [ev-17].

7.Tempo

• Versões do texto: redação original da LC 214/2025, sem alteração [ev-04].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-05]; efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-06, ev-07].
• Alíquotas de referência: fixadas por resolução do Senado "para a CBS, de 2027 a 2035" [ev-13] e "para o IBS, de 2029 a 2035" [ev-14]; depois de 2035, "as vigentes no ano anterior" [ev-15].
• Transição (C3): em 2026, as alíquotas dos arts. 343 e 346 "serão aplicadas em relação aos regimes específicos de que trata esta Lei Complementar, observadas as respectivas bases de cálculo" [ev-20]; em 2027 e 2028, o mesmo para as alíquotas do IBS do art. 344 [ev-18] e para a redução da alíquota da CBS do art. 347 [ev-19].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pelo início dos efeitos [ev-06, ev-07]; mt:2027-01-01-aliquotas-de-referencia, pela primeira fixação das alíquotas de referência [ev-13].

8.Comparação

• Constituição, art. 156-A, § 6.º, II, b: nos regimes do inciso II, que abrange os concursos de prognósticos [ev-08], a lei complementar pode prever "hipóteses em que o imposto incidirá sobre a receita ou o faturamento, com alíquota uniforme em todo o território nacional" [ev-09]. O art. 246 não cita a Constituição.
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026), art. 353: "As alíquotas da CBS sobre concursos de prognósticos são nacionalmente uniformes e correspondem à soma das alíquotas de referência dos entes federativos" [ev-10]. Pelo cotejo, a mesma regra só para a CBS, com "dos entes federativos" [ev-10] onde a LC diz "das esferas federativas" [ev-01]. A ficha registra as duas letras, sem escolher.

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:aliquota-de-referencia (caput) · vb:aliquota-unica-por-ente (alíquota nacionalmente uniforme como exceção). Remissões: fd:constituicao-1988/art-156-A/par-6, fd:lcp-214-2025/art-16, fd:lcp-214-2025/art-18, fd:lcp-214-2025/art-344, fd:lcp-214-2025/art-347, fd:lcp-214-2025/art-348, fd:decreto-12955-2026/art-353; un:lcp-214-2025/art-472 (sem ficha).

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto da LC 214, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.