LC 214/2025 · art. 249

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-249, com caput e §§ 1.º a 3.º [ev-04]. É o único artigo da Seção II ("Da Importação de Serviços de Concursos de Prognósticos") do Capítulo IV do Título V do Livro I [ev-03, ev-04].
• Redação: vigente-compilado; a redação original guardada na captura tem o mesmo texto, e nenhuma lei posterior capturada altera o artigo [ev-04].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-05]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-06], porque o art. 249 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-07].

3.Objeto

O art. 249 regula a importação de serviços de concursos de prognósticos, se vier a ser permitida. A regra: "Caso venha a ser permitida a importação de serviços de concursos de prognósticos, ficarão sujeitas à incidência do IBS e da CBS pela mesma alíquota prevista para concursos de prognósticos no País as entidades domiciliadas no exterior que prestarem, por meio virtual, serviços de concursos de prognósticos de que trata este Capítulo para apostadores residentes ou domiciliados no País" [ev-01].

1. Sujeição passiva (§ 1.º): "O fornecedor do serviço de que trata o caput deste artigo é o contribuinte do IBS e da CBS, podendo o apostador ser responsável solidário pelo pagamento nas hipóteses previstas no art. 24 desta Lei Complementar" [ev-08].
2. Base (§ 2.º): "A base de cálculo é a receita auferida pela entidade em razão da operação, com a aplicação de um fator de redução previsto no regulamento, calculado com base nas deduções da base de cálculo dos serviços de concursos de prognósticos no País" [ev-09].
3. Normas gerais da importação (§ 3.º): "Aplica-se o disposto no Capítulo IV do Título I deste Livro às importações de que trata esta Seção, naquilo que não conflitar com o disposto neste artigo" [ev-10].

4.Sujeitos

• Entidade domiciliada no exterior: presta o serviço por meio virtual [ev-01]; é o fornecedor e o contribuinte [ev-08].
• Apostador residente ou domiciliado no País: destinatário do serviço [ev-01]; pode ser responsável solidário "nas hipóteses previstas no art. 24 desta Lei Complementar" [ev-08].
• Regulamento: prevê o fator de redução [ev-09].

5.Condições

• Permissão da importação: a regra só se aplica "Caso venha a ser permitida a importação de serviços de concursos de prognósticos" [ev-01]; o artigo não dá a permissão.
• Meio virtual e destino no País: serviços prestados "por meio virtual" [ev-01] a apostadores "residentes ou domiciliados no País" [ev-01].
• Solidariedade: só nas hipóteses do art. 24 [ev-08], que enumera os solidariamente responsáveis pelo pagamento do IBS e da CBS [ev-14].
• Fator: calculado "com base nas deduções da base de cálculo dos serviços de concursos de prognósticos no País" [ev-09], que o art. 245 fixa [ev-18].
• Capítulo IV do Título I: aplica-se "naquilo que não conflitar com o disposto neste artigo" [ev-10].

6.Consequências

• Incidência do IBS e da CBS sobre a importação, pela mesma alíquota dos concursos no País [ev-01], que o art. 246 fixa [ev-17].
• Base reduzida: receita auferida com o fator de redução do regulamento [ev-09].

7.Tempo

• Versões do texto: redação original da LC 214/2025, sem alteração [ev-04].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-05]; efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-06, ev-07].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pelo início dos efeitos [ev-06, ev-07].

8.Comparação

• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026), art. 356: repete o caput só para a CBS [ev-12]. As diferenças, pelo cotejo [ev-13]: o apostador responde solidariamente nas hipóteses do art. 23 do Regulamento, onde a LC diz "podendo o apostador ser responsável solidário" [ev-08]; o fator de redução é "previsto em ato conjunto da RFB e do CGIBS" [ev-21], com o método nos §§ 3.º a 5.º, sem correspondente na LC; e a remissão vai ao Capítulo III do Título I do Regulamento. A ficha registra as duas letras, sem escolher.
• Importações dos regimes específicos em geral: "Aplicam-se também as regras específicas previstas no Título V deste Livro às importações de bens e serviços objeto de regimes específicos" (art. 64, § 6.º) [ev-16].
• Planos de saúde (art. 241): "Caso venha a ser permitida a importação de serviços de planos de assistência à saúde, deverá haver a incidência de IBS e de CBS pela mesma alíquota aplicável às operações realizadas no País sobre o valor da operação, podendo regulamento prever fator de redução para contemplar uma margem presumida, observados os limites estabelecidos neste Capítulo para as deduções de base de cálculo desses serviços" [ev-19]. Nos prognósticos, a letra fala em receita auferida e em fator "previsto no regulamento" [ev-09]; nos planos de saúde, em valor da operação e em "podendo regulamento prever fator de redução" [ev-19].
• Serviços financeiros (art. 231, § 1.º, I): "a base de cálculo será o valor correspondente à receita auferida pelo fornecedor em razão da operação, com a aplicação de um fator de redução para contemplar uma margem presumida, a ser prevista no regulamento" [ev-20].
• Busca: "fator de redução" [ev-11] aparece na LC só nos arts. 231, 241 e 249.

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:importacao-de-servicos-e-bens-imateriais (caput) · vb:solidariedade-tributaria (§ 1.º). Instituto relacionado: fi:ibs-e-cbs-no-comercio-exterior (C6), que deixa fora do seu domínio as importações dos regimes específicos. Remissões: fd:lcp-214-2025/art-24, fd:lcp-214-2025/art-63, fd:lcp-214-2025/art-64, fd:lcp-214-2025/art-231, fd:lcp-214-2025/art-241, fd:lcp-214-2025/art-245, fd:lcp-214-2025/art-246, fd:decreto-12955-2026/art-356.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto da LC 214, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.