LC 214/2025 · art. 250

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-250, com caput e §§ 1.º e 2.º [ev-04]. Está na Seção III ("Da Exportação de Serviços de Concursos de Prognósticos") do Capítulo IV do Título V do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado; a redação original guardada na captura tem o mesmo texto, e nenhuma lei posterior capturada altera o artigo [ev-04].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-05]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-06], porque o art. 250 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-07].

3.Objeto

O art. 250 trata da exportação de serviços de concursos de prognósticos. A regra: "Os serviços de concursos de prognósticos prestados, por meio virtual, a residentes ou domiciliados no exterior serão considerados exportados, ficando imunes à incidência do IBS e da CBS, para efeitos do disposto no Capítulo V do Título I deste Livro" [ev-01].

1. Comprovação (§ 1.º): "O regulamento disporá sobre a forma de comprovação da residência ou domicílio no exterior para efeitos do disposto no caput deste artigo" [ev-08].
2. Exclusão (§ 2.º): "Não se consideram exportados os serviços de concursos de prognósticos prestados na presença, no território nacional, de residente ou domiciliado no exterior" [ev-09].

4.Sujeitos

• Quem presta os serviços por meio virtual: o artigo não o nomeia [ev-01].
• Residente ou domiciliado no exterior: destinatário do serviço [ev-01].
• Regulamento: dispõe sobre a forma de comprovação da residência ou do domicílio [ev-08].

5.Condições

• Meio virtual e destinatário no exterior: serviços prestados "por meio virtual" [ev-01] a "residentes ou domiciliados no exterior" [ev-01].
• Fora do território nacional: a exportação não se configura se o serviço for prestado "na presença, no território nacional, de residente ou domiciliado no exterior" [ev-09].
• Comprovação: na forma do regulamento [ev-08].

6.Consequências

• Exportação imune ao IBS e à CBS, para efeitos do Capítulo V do Título I [ev-01], que o art. 79 abre com a imunidade das exportações [ev-11].
• Sem exportação nos serviços prestados na presença, no território nacional, do residente ou domiciliado no exterior [ev-09].

7.Tempo

• Versões do texto: redação original da LC 214/2025, sem alteração [ev-04].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-05]; efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-06, ev-07].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pelo início dos efeitos [ev-06, ev-07].

8.Comparação

• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026), art. 357: repete o caput só para a CBS, com o Capítulo IV do seu Título I [ev-14]. A exclusão do § 2.º da LC aparece no § 1.º do Regulamento com outra letra: "Não se consideram exportados os serviços de concursos de prognósticos nas hipóteses em que o apostador residente ou domiciliado no exterior realizar a aposta enquanto estiver no território nacional" [ev-17]. A forma de comprovação que o § 1.º da LC deixa ao regulamento vem no § 2.º do Regulamento, com requisitos cumulativos: "Nas aquisições de concursos de prognósticos realizadas em meio virtual, para comprovação da exportação, serão exigidos do exportador, cumulativamente, os seguintes requisitos:" [ev-13] (IP do dispositivo, geolocalização da aposta em território estrangeiro e declaração do adquirente) [ev-14]. "Endereço de IP" [ev-10] não aparece na LC 214, na busca declarada. A ficha registra as duas letras, sem escolher.
• Exportações dos regimes específicos em geral: "Aplicam-se também as regras específicas previstas no Título V deste Livro às exportações de bens e serviços objeto de regimes específicos" (art. 80, § 7.º) [ev-12].
• Planos de saúde (art. 242): "Caso venha a ser permitido o fornecimento de serviços de planos de assistência à saúde para residentes ou domiciliados no exterior para utilização no exterior, esse fornecimento será considerado como uma exportação e ficará imune ao IBS e à CBS, para efeitos do disposto no Capítulo V do Título I deste Livro" [ev-15].
• Serviços financeiros (art. 232): "Os serviços financeiros de que trata o art. 182 desta Lei Complementar, quando forem prestados para residentes ou domiciliados no exterior, serão considerados exportados e ficarão imunes à incidência do IBS e da CBS, para efeitos do disposto no Capítulo V do Título I deste Livro" [ev-16].

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:exportacao (caput e § 2.º) · vb:imunidade-ibs-cbs (caput). Instituto relacionado: fi:ibs-e-cbs-no-comercio-exterior (C6), que deixa fora do seu domínio as exportações dos regimes específicos. Remissões: fd:lcp-214-2025/art-79, fd:lcp-214-2025/art-80, fd:lcp-214-2025/art-232, fd:lcp-214-2025/art-242, fd:decreto-12955-2026/art-357.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto da LC 214, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.