LC 214/2025 · art. 251

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025) [ev-17], no texto compilado da captura [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-251, com caput e sete parágrafos [ev-01, ev-03, ev-04, ev-05, ev-06, ev-07, ev-08, ev-09], na Seção "Disposições Gerais" do Capítulo dos bens imóveis, Título V ("Dos Regimes Específicos do IBS e da CBS") do Livro I [ev-10].
• Redação: vigente-compilado; a captura guarda também a versão original, sem diferença de texto [ev-20].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação: "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" (rodapé do compilado) [ev-02]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-11]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-12], porque o art. 251 não está em nenhum dos incisos I a V do art. 544 [ev-13].

3.Objeto

O art. 251 diz a que operações e a que pessoas se aplica o regime específico do Capítulo dos bens imóveis [ev-01, ev-03, ev-04, ev-10]. A regra está no caput: "As operações com bens imóveis realizadas por contribuintes que apurarem o IBS e a CBS no regime regular ficam sujeitas ao regime específico previsto neste Capítulo" [ev-01].

Os §§ 1.º e 2.º consideram a pessoa física contribuinte do regime regular quando as operações dela com bens imóveis passam de certos limites [ev-03, ev-04]. O § 1.º mede esses limites no ano-calendário anterior, em três casos: locação, cessão onerosa e arrendamento, com receita total acima de R$ 240.000 e mais de 3 imóveis distintos (inciso I); alienação ou cessão de direitos de mais de 3 imóveis distintos (inciso II); alienação ou cessão de direitos de mais de 1 imóvel construído pelo próprio alienante nos 5 anos anteriores à alienação (inciso III) [ev-03]. Pelo § 2.º, a pessoa física também é contribuinte no próprio ano-calendário, em relação tanto à alienação ou cessão de direitos que exceda os limites dos incisos II e III quanto à locação, cessão onerosa ou arrendamento em valor que exceda em 20% o limite de receita do inciso I [ev-03, ev-04].

Os §§ 3.º a 6.º completam esses limites: os dois primeiros exigem, para o inciso II do § 1.º, que o imóvel esteja no patrimônio há menos de 5 anos e dizem como contar esse prazo no imóvel recebido por meação, doação ou herança [ev-05, ev-06]; o § 5.º manda atualizar todo mês o valor de R$ 240.000 [ev-03, ev-07]; o § 6.º deixa ao regulamento a definição de bens imóveis distintos [ev-08]. Ao que o Capítulo não prevê, o § 7.º manda aplicar, "no que couber", as disposições do Título I do Livro I [ev-09, ev-10].

4.Sujeitos

• Contribuinte do regime regular: quem apura o IBS e a CBS no regime regular e realiza operações com bens imóveis [ev-01].
• Pessoa física que realiza operações com bens imóveis: alcançada nos casos dos §§ 1.º e 2.º [ev-03, ev-04].
• Entes e tributos: o artigo fala no IBS e na CBS (caput e §§ 1.º e 2.º) e não distingue ente [ev-01, ev-03, ev-04].

5.Condições

• Regime regular (caput): o regime específico alcança as operações "realizadas por contribuintes que apurarem o IBS e a CBS no regime regular" [ev-01].
• Locação, cessão onerosa e arrendamento de bem imóvel (§ 1.º, I): "desde que, no ano-calendário anterior: a) a receita total com essas operações exceda R$ 240.000 (duzentos e quarenta mil reais); e b) tenham por objeto mais de 3 (três) bens imóveis distintos" [ev-03].
• Alienação ou cessão de direitos de bem imóvel (§ 1.º, II): "desde que tenham por objeto mais de 3 (três) imóveis distintos no ano-calendário anterior" [ev-03].
• Imóvel construído pelo próprio alienante (§ 1.º, III): "alienação ou cessão de direitos, no ano-calendário anterior, de mais de 1 (um) bem imóvel construído pelo próprio alienante nos 5 (cinco) anos anteriores à data da alienação" [ev-03].
• Excesso no próprio ano-calendário (§ 2.º): a pessoa física do § 1.º também é contribuinte "no próprio ano calendário" em relação a duas operações: a do inciso I, "a alienação ou cessão de direitos de imóveis que exceda os limites" dos incisos II e III do § 1.º; a do inciso II, "a locação, cessão onerosa ou arrendamento de bem imóvel em valor que exceda em 20% (vinte por cento) o limite previsto na alínea “a” do inciso I do § 1º deste artigo" [ev-04].
• Tempo no patrimônio (§ 3.º): para o inciso II do § 1.º, "os imóveis relativos às operações devem estar no patrimônio do contribuinte há menos de 5 (cinco) anos contados da data de sua aquisição" [ev-05].
• Imóvel recebido por meação, doação ou herança (§ 4.º): o prazo do § 3.º "será contado desde a aquisição pelo cônjuge meeiro, de cujus ou pelo doador" [ev-06].
• Atualização do valor (§ 5.º): o valor de R$ 240.000 "será atualizado mensalmente a partir da data de publicação desta Lei Complementar pelo IPCA ou por outro índice que vier a substituí-lo" [ev-03, ev-07].
• Bens imóveis distintos (§ 6.º): "O regulamento definirá o que são bens imóveis distintos", para os incisos I e II do § 1.º [ev-08].

6.Consequências

• Sujeição ao regime específico: as operações com bens imóveis realizadas pelos contribuintes do regime regular "ficam sujeitas ao regime específico previsto neste Capítulo"; o caput não diz em que consiste o regime, pois remete ao Capítulo [ev-01].
• Pessoa física como contribuinte: nos casos do § 1.º, as pessoas físicas "serão consideradas contribuintes do regime regular do IBS e da CBS e sujeitas ao regime de que trata este Capítulo" [ev-03]; nos do § 2.º, a pessoa física é contribuinte "no próprio ano calendário" [ev-04].
• Aplicação do Título I: o § 7.º manda aplicar, "no que couber", "as disposições do Título I deste Livro quanto às demais regras não previstas neste Capítulo" [ev-09].
• Questão aberta nesta ficha: o texto não diz o que são "bens imóveis distintos", expressão de que dependem os incisos I e II do § 1.º [ev-03], porque o § 6.º deixa a definição para o regulamento [ev-08]. Esta ficha não leu dispositivo regulamentar que traga essa definição [ev-17, ev-18, ev-19].

7.Tempo

• Versões do texto: a original e a vigente-compilado, sem diferença de texto; nenhuma alteração capturada [ev-20].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada no de 23.1.2025 [ev-02]; em vigor na data da publicação (art. 544, caput) [ev-11]; efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-12, ev-13].
• Ano de medida: o ano-calendário anterior, nos casos do § 1.º [ev-03]; o próprio ano-calendário, nos do § 2.º [ev-04].
• Prazos de 5 anos: o do § 3.º, para o inciso II do § 1.º, conta-se "da data de sua aquisição" [ev-05] ou, no imóvel recebido por meação, doação ou herança, "desde a aquisição pelo cônjuge meeiro, de cujus ou pelo doador" (§ 4.º) [ev-06]; o do inciso III do § 1.º conta-se para trás, da data da alienação [ev-03].
• Atualização mensal: o valor de R$ 240.000 é atualizado "mensalmente a partir da data de publicação desta Lei Complementar" (§ 5.º) [ev-03, ev-07]; o rodapé do compilado registra publicação em 16.1.2025 e republicação em 23.1.2025 [ev-02].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pelo início dos efeitos [ev-12, ev-13].

8.Comparação

• Art. 252 da LC 214: o caput diz que o IBS e a CBS "incidem, nos termos deste Capítulo, sobre as seguintes operações com bens imóveis" [ev-14]. O § 8.º, na redação dada pela LC 227/2026, afasta a regra do § 7.º do mesmo artigo "caso a quantidade e o valor das operações com os imóveis nele referidos caracterizem atividade econômica do contribuinte, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 251" [ev-15].
• Art. 253 da LC 214: os §§ 1.º e 2.º, incluídos pela LC 227/2026, remetem aos dois limites de locação, cessão onerosa e arrendamento do art. 251, o do inciso I do § 1.º e o do inciso II do § 2.º [ev-03, ev-04, ev-16]. Para os fins do caput do art. 253, o § 1.º desse artigo considera contribuintes do regime regular "as pessoas físicas que atendam ao disposto" nesses dois incisos; o § 2.º manda que as operações do art. 253 sejam "incluídas nos limites" dos mesmos incisos [ev-16].
• Art. 359 do Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026): reproduz o caput, só para a CBS, e o § 7.º do art. 251, e cita esse artigo ao fim de cada dispositivo [ev-17, ev-18]. No caput, fala em "contribuintes que apurarem a CBS no regime regular" [ev-17] onde a LC 214 diz "o IBS e a CBS" [ev-01]; no parágrafo único, traz "Aplicam-se" [ev-18] onde a LC 214 traz "Aplica-se" [ev-09]. Como só tem caput e parágrafo único, o artigo regulamentar não reproduz os §§ 1.º a 6.º, que tratam da pessoa física [ev-17, ev-18].
• Art. 360 do Regulamento da CBS: o § 10 manda aplicar "o disposto no art. 4º, § 6º" às operações de alienação, locação, cessão onerosa e arrendamento "de bem imóvel de propriedade de pessoa física sujeita ao regime regular da CBS que não estejam relacionadas ao desenvolvimento de sua atividade econômica" [ev-19]. O § 11 afasta o § 10 "caso a quantidade e o valor das operações com os imóveis nele referidos caracterizem atividade econômica do contribuinte, nos termos do art. 382, caput e § 1º" [ev-19]. A fórmula do § 11 é a do art. 252, § 8.º, da LC 214, o qual remete, porém, aos "§§ 1º e 2º do art. 251" [ev-15, ev-19]. Questão aberta nesta ficha: o teor dos artigos a que os §§ 10 e 11 remetem (o art. 4.º, § 6.º, e o art. 382, caput e § 1.º), não lidos [ev-19].

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:regime-regular (caput; §§ 1.º e 2.º) [ev-01, ev-03, ev-04] · vb:contribuinte-ibs-cbs (§§ 1.º e 2.º) [ev-03, ev-04] · vb:atividade-economica-e-habitualidade (§§ 1.º e 2.º; art. 252, § 8.º) [ev-03, ev-04, ev-15] · vb:operacao-com-bens-e-com-servicos (caput) [ev-01]. Remissões: fd:lcp-214-2025/art-252 [ev-14, ev-15], fd:lcp-214-2025/art-253 [ev-16]; fd:decreto-12955-2026/art-359 [ev-17, ev-18], fd:decreto-12955-2026/art-360 [ev-19].

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas): a ev-01 e a ev-02, conferidas na geração do esqueleto em 28/09/2026; as demais, de ev-03 a ev-19, lidas pelo Chefe do SCRIPTOR em 10/10/2026. Esta ficha não faz afirmação de doutrina nem de jurisprudência.