LC 214/2025 · art. 302

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-302, com caput e parágrafo único [ev-01, ev-04]. Está no Capítulo X ("Disposições Comuns aos Regimes Específicos") do Título V do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado; a redação original guardada na captura tem o mesmo texto, e nenhuma lei posterior capturada altera o artigo [ev-05].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-06]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-07], porque o art. 302 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-08].

3.Objeto

O art. 302 dá o crédito das aquisições aos contribuintes de quatro regimes específicos. A regra: "Os contribuintes sujeitos aos regimes específicos de serviços financeiros, planos de assistência à saúde, concursos de prognósticos e bens imóveis a que se referem os Capítulos II, III, IV e V deste Título poderão apropriar e utilizar o crédito de IBS e de CBS sobre as suas aquisições de bens e serviços, obedecido o disposto nos arts. 47 a 56, salvo quando houver regra própria em regime específico aplicável ao bem e serviço adquirido" [ev-01].

Sem estorno: "A apuração do IBS e CBS nos regimes específicos de que trata o caput não implica estorno, parcial ou integral, dos créditos relativos às aquisições de bens e serviços" [ev-04].

4.Sujeitos

• Contribuintes dos quatro regimes: serviços financeiros, planos de assistência à saúde, concursos de prognósticos e bens imóveis (Capítulos II a V) [ev-01].

5.Condições

• Âmbito: só os quatro regimes dos Capítulos II a V do Título V [ev-01]. Os regimes dos demais capítulos não estão no artigo [ev-01].
• Regras da não cumulatividade: a apropriação e a utilização obedecem "o disposto nos arts. 47 a 56" [ev-01]. O art. 47 dá o crédito ao "contribuinte sujeito ao regime regular" [ev-09] quando ocorrer a extinção dos débitos das operações em que seja adquirente, com as exceções que enumera [ev-09]; o art. 56 diz que "O disposto nesta Seção aplica-se a todas as hipóteses de apropriação e de utilização de créditos do IBS e da CBS previstas nesta Lei Complementar" [ev-10].
• Ressalva: a regra cede "quando houver regra própria em regime específico aplicável ao bem e serviço adquirido" [ev-01].
• Objeto do crédito: as aquisições de bens e serviços do contribuinte [ev-01]; o art. 303 veda o crédito sobre os valores deduzidos da base nos regimes específicos [ev-12].

6.Consequências

• Crédito de IBS e de CBS sobre as aquisições, apropriável e utilizável nos termos dos arts. 47 a 56, salvo regra própria do regime [ev-01].
• Sem estorno dos créditos das aquisições por causa da apuração no regime específico [ev-04].

7.Tempo

• Versões do texto: redação original da LC 214/2025, sem alteração [ev-05].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-06]; efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-07, ev-08].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pelo início dos efeitos [ev-07, ev-08].

8.Comparação

• LC 214, art. 41: "O regime regular do IBS e da CBS compreende todas as regras de incidência e de apuração previstas nesta Lei Complementar, incluindo aquelas aplicáveis aos regimes diferenciados e aos regimes específicos" [ev-11]. O art. 47, a que o art. 302 remete, fala do "contribuinte sujeito ao regime regular" [ev-09].
• LC 214, art. 303: "Fica vedada a apropriação de crédito de IBS e CBS sobre os valores que forem deduzidos da base de cálculo do IBS e da CBS nos regimes específicos" [ev-12].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026). Na busca declarada, três artigos trazem a nota do art. 302, um em cada capítulo de regime e só para a CBS; o capítulo dos bens imóveis não tem espelho [ev-20]:
• serviços financeiros (art. 279): o crédito obedece "o disposto nos art. 47 a art. 61, salvo quando houver previsão de dedução de base de cálculo relativa ao bem ou serviço adquirido" [ev-14];
• planos de assistência à saúde (art. 334): "salvo quando houver previsão de dedução da base de cálculo relativa ao bem e serviço adquirido" [ev-16];
• concursos de prognósticos (art. 351): "obedecido o disposto nos art. 47 a art. 61 e art. 350" [ev-18], sem ressalva; o art. 350 veda o crédito "sobre os valores que forem deduzidos da base de cálculo" [ev-21];
• parágrafos únicos: a apuração da CBS no regime "não implica estorno, parcial ou integral, dos créditos relativos às aquisições de bens e serviços" [ev-15, ev-17, ev-19].
• Ressalva × dedução: a LC ressalva a "regra própria em regime específico" [ev-01]; o Regulamento, nos arts. 279 e 334, a "previsão de dedução de base de cálculo" [ev-14] ou "de dedução da base de cálculo" [ev-16]. A ficha registra as duas redações, sem escolher.

Instituto: fi:nao-cumulatividade-ibs-cbs (C1).

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:apropriacao-de-credito (caput) · vb:estorno-de-credito (parágrafo único) · vb:contribuinte-ibs-cbs (caput). Remissões: fd:lcp-214-2025/art-47, fd:lcp-214-2025/art-56 (arts. 47 a 56, C1), fd:lcp-214-2025/art-41, fd:lcp-214-2025/art-303, fd:lcp-214-2025/art-251; fd:decreto-12955-2026/art-279, fd:decreto-12955-2026/art-334, fd:decreto-12955-2026/art-351.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto da LC 214, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.