Decreto 12.955/2026 · art. 279

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-06]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-279, com caput e parágrafo único (2 unidades além do artigo) [ev-07]. Fica na Seção II ("Disposições comuns aos serviços financeiros") do Capítulo II ("Dos Serviços Financeiros") do Título VI do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-07].
• Correspondência na LC 214: o caput cita, entre parênteses, o "Art. 302 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o cotejo cobre as 2 subunidades [ev-09].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-02]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-04]; o art. 279 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-05].

3.Objeto

O art. 279 garante o crédito das aquisições ao contribuinte do regime dos serviços financeiros. A regra: esses contribuintes "poderão apropriar e utilizar o crédito de CBS sobre as suas aquisições de bens e serviços, obedecido o disposto nos art. 47 a art. 61, salvo quando houver previsão de dedução de base de cálculo relativa ao bem ou serviço adquirido" [ev-01].

O parágrafo único: "A apuração da CBS no regime específico de serviços financeiros não implica estorno, parcial ou integral, dos créditos relativos às aquisições de bens e serviços" [ev-12].

4.Sujeitos

• Contribuinte do regime dos serviços financeiros: titular da faculdade de crédito [ev-01].

5.Condições

• Regras gerais do crédito: o crédito obedece aos arts. 47 a 61 [ev-01]; o art. 47 condiciona a apropriação à extinção dos débitos das operações em que o contribuinte seja adquirente, excetuadas as de uso ou consumo pessoal e as demais hipóteses do Regulamento [ev-14].
• Ressalva: não há crédito quando houver "previsão de dedução de base de cálculo relativa ao bem ou serviço adquirido" [ev-01].

6.Consequências

• Crédito das aquisições: o contribuinte do regime pode apropriar e utilizar o crédito de CBS [ev-01].
• Sem estorno: a apuração no regime não obriga a estornar os créditos das aquisições [ev-12].
• Limite: é vedado o crédito sobre os valores deduzidos da base (art. 280) [ev-16].

7.Tempo

• Versões do texto: uma só redação [ev-07].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 [ev-02]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-04, ev-05].
• Na LC 214: o art. 302 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" [ev-10, ev-11].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela publicação e pelo início dos efeitos [ev-02, ev-04, ev-05].

8.Comparação

• LC 214, art. 302, caput: "Os contribuintes sujeitos aos regimes específicos de serviços financeiros, planos de assistência à saúde, concursos de prognósticos e bens imóveis a que se referem os Capítulos II, III, IV e V deste Título poderão apropriar e utilizar o crédito de IBS e de CBS sobre as suas aquisições de bens e serviços, obedecido o disposto nos arts. 47 a 56, salvo quando houver regra própria em regime específico aplicável ao bem e serviço adquirido." [ev-08]. O Regulamento trata só da CBS e só dos serviços financeiros [ev-09]; a mesma nota está nos capítulos dos planos de saúde e dos prognósticos, e não no dos bens imóveis [ev-17].
• Ressalva (duas letras, sem escolha): a LC ressalva a "regra própria em regime específico aplicável ao bem e serviço adquirido" [ev-08]; o Regulamento, a "previsão de dedução de base de cálculo relativa ao bem ou serviço adquirido" [ev-01].
• Remissão: arts. 47 a 56 da LC [ev-08] × arts. 47 a 61 do Regulamento [ev-01]; o art. 61 do Regulamento trata da correção, por documento fiscal no valor a reduzir, do erro de emissão que reduza a CBS destacada em operação sem crédito para o adquirente [ev-15].
• Parágrafo único: mesma regra, só para a CBS e para os serviços financeiros [ev-13, ev-12].

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:apropriacao-de-credito (caput), vb:estorno-de-credito (parágrafo único). Instituto: fi:nao-cumulatividade-ibs-cbs. Remissões: fd:lcp-214-2025/art-302, un:decreto-12955-2026/art-47, fd:decreto-12955-2026/art-280.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do Decreto 12.955, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.