Estorno de crédito

Explicação curta

Estornar crédito é cancelar crédito já apropriado. Na LC 214, o adquirente deve estornar o crédito quando o bem adquirido perece, se deteriora ou é roubado, furtado ou extraviado; no roubo ou furto de bem do ativo imobilizado, o estorno é proporcional à vida útil e à depreciação definidas em regulamento [ev-01, ev-02].

Definição, exemplo e conceitos próximos

Definição acessível. O crédito apropriado nasce da extinção do débito da operação de aquisição (art. 47, caput) [ev-13], mas um fato posterior pode desfazê-lo. A regra central: "O adquirente deverá estornar o crédito apropriado caso o bem adquirido venha a perecer, deteriorar-se ou ser objeto de roubo, furto ou extravio" [ev-01]. Para os bens do ativo imobilizado, no roubo ou furto, o estorno "será feito proporcionalmente ao prazo de vida útil e às taxas de depreciação definidos em regulamento" [ev-02].

Exemplo. Um supermercado compra 100 kg de frutas e apropria o crédito. Dez quilos apodrecem antes da venda. O supermercado deve estornar o crédito correspondente a esses 10 kg, porque o bem adquirido veio "a perecer" [ev-01]. Se uma máquina do ativo imobilizado for furtada, o estorno é proporcional, segundo a vida útil e a depreciação do regulamento [ev-02].

Conceitos próximos.

• vb:anulacao-de-creditos — outra causa e outra palavra: a imunidade e a isenção "acarretarão a anulação dos créditos relativos às operações anteriores" (art. 51) [ev-10].
• vb:manutencao-de-creditos-aliquota-zero — a alíquota reduzida "não acarretará o estorno, parcial ou integral, dos créditos apropriados", salvo previsão expressa (art. 47, § 10) [ev-03].
• vb:devolucao-e-cancelamento — na devolução com adquirente do regime regular, o regulamento pode exigir dele "constituição de débito ou estorno de crédito" [ev-04].

Fundamentos normativos e doutrinários

• LC 214, art. 47, § 6.º: estorno por perecimento, deterioração, roubo, furto ou extravio [ev-01].
• § 7.º: estorno proporcional no roubo ou furto de bem do ativo imobilizado [ev-02].
• § 10: a alíquota reduzida não obriga a estorno, "salvo quando expressamente previsto nesta Lei Complementar" [ev-03].
• § 12, I: estorno de crédito do adquirente na devolução ou cancelamento, conforme o regulamento [ev-04].
• Art. 45, § 2.º: entre os ajustes da apuração está "o estorno de crédito apropriado em período de apuração anterior", com os acréscimos do art. 29 "desde a data em que tiver ocorrido a apropriação indevida do crédito" [ev-05].
• Doutrinários: o estorno por perecimento no ICMS, em três camadas (Carrazza, Derzi, Sacha Calmon e Lobo Torres), e a retificação proporcional no imposto alemão (Tipke e Lang): ver "Sentidos doutrinários", abaixo.

Sentidos por ramo, contexto e período

• ICMS (regime anterior): "O sujeito passivo deverá efetuar o estorno do imposto de que se tiver creditado sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento" [ev-06], entre outras hipóteses, "vier a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento" [ev-08] ou "vier a perecer, deteriorar-se ou extraviar-se" [ev-07].
• Cofins (regime anterior): "Deverá ser estornado o crédito da COFINS relativo a bens adquiridos para revenda ou utilizados como insumos" que "tenham sido furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados, destruídos em sinistro" [ev-09].
• IBS e CBS: estorno por fato posterior à aquisição [ev-01, ev-02] e estornos pontuais em outras regras da LC 214 [ev-04, ev-05].
• Sentido adotado no C1: o do art. 47, §§ 6.º e 7.º, da LC 214, com os demais estornos expressos da mesma lei [ev-01, ev-04, ev-05].

Sentidos doutrinários

Estornar é desfazer um crédito que já estava na escrita. A doutrina do ICMS discutiu o estorno por perecimento, que a LC 87 previa e a LC 214 repete [ev-07, ev-01]; o imposto alemão mostra a outra técnica que a LC 214 também usa, a correção proporcional no bem de uso duradouro [ev-02].

O estorno por perecimento no ICMS, em três camadas.

• Dominante: o estorno excede a Constituição. Leitura do Atlas: entre as quatro obras consultadas, três sustentam que só a isenção e a não incidência autorizam o estorno no ICMS. Carrazza: apesar da LC 87, art. 21, IV, também dão direito de crédito "os bens furtados, deteriorados ou perecidos, já que estas situações" [ev-14] não estão entre as exceções constitucionais. Derzi, na atualização de Baleeiro: "O dispositivo afronta o Texto Magno porque acarreta dupla perda para o contribuinte: a perda da mercadoria adquirida e, ainda, a perda do crédito relativo ao imposto por ele suportado." [ev-15]. Sacha Calmon: o art. 21 da LC 87 "cria regras de estorno de créditos legítimos que excedem a Constituição" [ev-16], e cita, de segunda mão, José Eduardo Soares de Melo no mesmo sentido.
• Minoritária: o crédito é condicionado. Para Lobo Torres, o crédito do ICMS se usufrui sob condição de saída tributada, e o estorno segue: "Da mesma forma se procederá se a mercadoria perecer ou for alienada por preço inferior ao da compra" (Curso, p. 390) [ev-17], "pois na equação financeira do tributo não-cumulativo o crédito só será utilizado até o valor concorrente com o do débito fiscal" [ev-17].
• Jurisprudência: nas obras lidas, nenhum julgado sobre o estorno por perecimento é citado; a levantar.

A correção proporcional. No imposto alemão, "O § 15a UStG faz jus ao fato de que as condições que eram determinantes para a dedução de imposto na fonte podem se modificar no decorrer dos anos." (Tipke e Lang, Direito tributário, v. II, p. 450) [ev-18]. Nos bens de investimento, a mudança deve ocorrer "dentro de uma época de retificação de cinco a dez anos" [ev-18], e "A correção ocorre pro rata temporis." [ev-18]. Leitura do Atlas: é a técnica do § 7.º do art. 47, que manda estornar o crédito do bem do ativo imobilizado roubado ou furtado "proporcionalmente ao prazo de vida útil e às taxas de depreciação" [ev-02]; o gatilho, porém, é outro: lá, a mudança do uso; aqui, a perda do bem.

Leitura do Atlas. A objeção da doutrina majoritária do ICMS repousava na lista fechada de exceções do art. 155, § 2.º, II, da Constituição. No IBS, a Constituição exclui do crédito "exclusivamente" o uso ou consumo pessoal e as hipóteses constitucionais [ev-19], e a LC 214 impõe o estorno por lei própria [ev-01]. Se esse estorno cabe na moldura constitucional é a questão aberta ii do instituto (fi:nao-cumulatividade-ibs-cbs); nenhuma das obras lidas trata da LC 214.

Relação com a reforma

• Permanecem as causas: perecimento, deterioração e extravio geram estorno no ICMS [ev-07] e no IBS e na CBS [ev-01]; roubo e furto, na Cofins [ev-09] e no IBS e na CBS [ev-01].
• Muda o efeito da saída desonerada: no ICMS, é causa de estorno [ev-06]. No IBS e na CBS, a imunidade e a isenção geram anulação proporcional [ev-10], e a alíquota reduzida não gera estorno, salvo previsão expressa [ev-03].
• Novo na letra da lei: estorno proporcional do ativo imobilizado roubado ou furtado [ev-02].
• Quadro: comparação por dimensão em qc:nao-cumulatividade-icms-x-ibs.

Ligações

• Ficha principal: fd:lcp-214-2025/art-47 (fd:lcp-214-2025/art-47#par-6; fd:lcp-214-2025/art-47#par-7; fd:lcp-214-2025/art-47#par-10; fd:lcp-214-2025/art-47#par-12-inc-I).
• Outras fichas: fd:lcp-214-2025/art-51.
• Regime anterior: fd:lcp-87-1996/art-21; fd:lei-10833-2003/art-3.
• Jurisprudência (só ligação): fj:stf-re-628075-tema-490 (estorno proporcional de crédito de ICMS, segundo o título da ficha).
• Instituto: fi:nao-cumulatividade-ibs-cbs. Quadro: qc:nao-cumulatividade-icms-x-ibs.
• Marcos: mt:2027-01-01-cbs-e-is-cobrados-pis-cofins-extintos · mt:2033-01-01-extincao-icms-iss-regime-pleno.
• Verbetes próximos: vb:apropriacao-de-credito · vb:anulacao-de-creditos · vb:devolucao-e-cancelamento.
• Doutrina (fichários): fo:B-CARRAZZA-ICMS-16ED · fo:B09 · fo:B-SACHA-CALMON-17ED · fo:B29 · fo:E08-TIPKE-LANG-VOL2-TRAD.