Decreto 12.955/2026 · art. 334

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-04]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-334, com caput e parágrafo único [ev-04]. Está no Capítulo III ("Dos Planos de Assistência à Saúde") do Título VI do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-04].
• Correspondência na LC 214: o caput cita, entre parênteses, o "Art. 302 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o cotejo cobre o artigo [ev-09].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-02]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-05]; o art. 334 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-06].

3.Objeto

O art. 334 garante o crédito das aquisições ao contribuinte do regime dos planos de assistência à saúde. A regra: "Os contribuintes sujeitos ao regime específico de planos de assistência à saúde poderão apropriar e utilizar o crédito de CBS sobre as suas aquisições de bens e serviços, obedecido o disposto nos art. 47 a art. 61, salvo quando houver previsão de dedução da base de cálculo relativa ao bem e serviço adquirido" [ev-01].

O parágrafo único: "A apuração da CBS no regime específico de que trata o caput não implica estorno, parcial ou integral, dos créditos relativos às aquisições de bens e serviços" [ev-07].

4.Sujeitos

• Contribuinte do regime dos planos de assistência à saúde: titular da faculdade de crédito [ev-01].

5.Condições

• Regras gerais do crédito: o crédito obedece aos arts. 47 a 61 [ev-01]; o art. 47 condiciona a apropriação à extinção dos débitos das operações em que o contribuinte seja adquirente, "excetuadas exclusivamente aquelas consideradas de uso ou consumo pessoal e as demais hipóteses previstas neste Regulamento" [ev-10].
• Ressalva: não há crédito quando houver "previsão de dedução da base de cálculo relativa ao bem e serviço adquirido" [ev-01]; as deduções do regime estão no art. 332, II [ev-12].

6.Consequências

• Crédito das aquisições: o contribuinte do regime pode apropriar e utilizar o crédito de CBS [ev-01].
• Sem estorno: a apuração no regime não obriga a estornar os créditos das aquisições [ev-07].
• Limite: é vedado o crédito sobre os valores deduzidos da base (art. 335) [ev-11].

7.Tempo

• Versões do texto: uma só redação [ev-04].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 [ev-02]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-05, ev-06].
• Na LC 214: o art. 302 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" [ev-16, ev-17].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela publicação e pelo início dos efeitos [ev-02, ev-05, ev-06].

8.Comparação

• LC 214, art. 302, caput: "Os contribuintes sujeitos aos regimes específicos de serviços financeiros, planos de assistência à saúde, concursos de prognósticos e bens imóveis a que se referem os Capítulos II, III, IV e V deste Título poderão apropriar e utilizar o crédito de IBS e de CBS sobre as suas aquisições de bens e serviços, obedecido o disposto nos arts. 47 a 56, salvo quando houver regra própria em regime específico aplicável ao bem e serviço adquirido" [ev-08]. O Regulamento trata só da CBS e só dos planos de saúde [ev-09].
• Ressalva (duas letras, sem escolha): a LC ressalva a "regra própria em regime específico aplicável ao bem e serviço adquirido" [ev-08]; o Regulamento, a "previsão de dedução da base de cálculo relativa ao bem e serviço adquirido" [ev-01].
• Remissão: arts. 47 a 56 da LC [ev-08] × arts. 47 a 61 do Regulamento [ev-01].
• Parágrafo único: "A apuração do IBS e CBS nos regimes específicos de que trata o caput não implica estorno, parcial ou integral, dos créditos relativos às aquisições de bens e serviços" [ev-15]; o Regulamento repete só para a CBS e para este regime [ev-07, ev-09].
• Serviços financeiros (art. 279): mesma nota, com "previsão de dedução de base de cálculo relativa ao bem ou serviço adquirido" [ev-13]; o art. 334 diz "da base" e "bem e serviço" [ev-14].

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:apropriacao-de-credito (caput) · vb:estorno-de-credito (parágrafo único). Instituto: fi:nao-cumulatividade-ibs-cbs. Remissões: fd:lcp-214-2025/art-302, un:decreto-12955-2026/art-47, fd:decreto-12955-2026/art-279, fd:decreto-12955-2026/art-332, fd:decreto-12955-2026/art-335.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do Decreto 12.955, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.