LC 214/2025 · art. 465

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-08].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-465, com caput, §§ 1.º e 2.º e os seus incisos (7 unidades) [ev-01, ev-02, ev-03, ev-04, ev-05, ev-06, ev-07]. Está no Capítulo II (Das Áreas de Livre Comércio) do Título I do Livro III [ev-09].
• Redação: vigente-compilado; a captura guarda também a versão original, com o mesmo texto; a única marca é a de produção de efeitos no caput [ev-10]. No bruto, o caput termina com um só link para o art. 544, IV [ev-15]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-11].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-08]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-12]. Efeitos: o art. 465 está no inciso IV do art. 544 nas duas redações [ev-13]; o inciso IV fixa efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2029" [ev-14].

3.Objeto

O art. 465 dá crédito presumido de IBS a quem, na Área de Livre Comércio, compra bem industrializado nacional com a alíquota zero do art. 463. A regra: "Fica concedido ao contribuinte sujeito ao regime regular do IBS e da CBS e habilitado na forma do art. 460 desta Lei Complementar crédito presumido de IBS relativo à aquisição de bem material industrializado de origem nacional contemplado pela redução a zero da alíquota do IBS nos termos do art. 463 desta Lei Complementar." [ev-01]

4.Sujeitos

• Adquirente beneficiário: contribuinte sujeito ao regime regular do IBS e da CBS e habilitado na forma do art. 460 [ev-01]. O art. 460 trata das condições de habilitação aos incentivos das Áreas de Livre Comércio [ev-16].

5.Condições

• Aquisição: de bem material industrializado de origem nacional contemplado pela redução a zero do IBS do art. 463 [ev-01], que alcança a operação originada fora da área destinada a contribuinte estabelecido nela, nas condições dos incisos desse artigo [ev-17].
• Estorno (§ 2.º): "O crédito presumido deverá ser estornado caso:" [ev-05]
• "não se comprove o ingresso do bem no estabelecimento de destino na Área de Livre Comércio nos prazos estabelecidos em regulamento, exigindo-se os acréscimos legais cabíveis nos termos do § 2º do art. 29" [ev-06];
• "o bem seja revendido para fora da Área de Livre Comércio ou transferido para fora da Área de Livre Comércio, não se exigindo acréscimos legais caso o estorno seja efetuado tempestivamente" [ev-07].

6.Consequências

• Crédito presumido de IBS (§ 1.º): "O crédito presumido de que trata o caput será calculado mediante aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da operação contemplada pela redução a zero da alíquota do IBS nos termos do art. 463 desta Lei Complementar:" [ev-02]
• "7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento), no caso de bens provenientes das regiões Sul e Sudeste, exceto do Estado do Espírito Santo" [ev-03];
• "13,5% (treze inteiros e cinco décimos por cento), no caso de bens provenientes das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e do Estado do Espírito Santo" [ev-04].
• Redução temporária dos percentuais: o art. 474 reduz os percentuais do § 1.º "Durante o período compreendido entre 2027 e 2032" [ev-22], de 9/10 "em 2029" [ev-23] a 6/10 "em 2032" [ev-24] (ver fd:lcp-214-2025/art-474).
• Utilização: só para compensação com o IBS devido, vedados a compensação com outros tributos e o ressarcimento em dinheiro (art. 468) [ev-21].

7.Tempo

• Versões do texto: vigente-compilado e original, com o mesmo texto [ev-10].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-08]; vigência na publicação [ev-12]; efeitos a partir de 1.º.1.2029 (art. 544, IV, nas duas redações) [ev-14, ev-13].
• Redução de 2029 a 2032: pelo art. 474, também no art. 544, IV [ev-22, ev-13].
• Descompasso de datas no mesmo Capítulo: a redução a zero do art. 463 produz efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI); o crédito presumido do art. 465, desde 1.º.1.2029 [ev-13, ev-14].
• Marcos: nenhum marco existente registra o art. 544, IV; o inventário do C11 propõe um (seção 3.5), ainda sem arquivo.

8.Comparação

• Art. 447 (Zona Franca de Manaus). O art. 447 concede "ao contribuinte sujeito ao regime regular do IBS e habilitado nos termos do art. 442 desta Lei Complementar crédito presumido de IBS" [ev-19] com os mesmos percentuais; o art. 465 exige o regime regular "do IBS e da CBS" [ev-01]. O § 3.º do art. 447 aplica o crédito, no retorno de bens de industrialização por encomenda, "tão somente, ao valor agregado neste processo de industrialização" [ev-20]; o art. 465 não tem regra igual [ev-01].
• LC 227/2026, art. 108, § 2.º, VI: o § 2.º trata dos "créditos presumidos de IBS a serem financiados com o valor retido" [ev-25]; o inciso VI lista os "benefícios concedidos à Zona Franca de Manaus e às Áreas de Livre Comércio, nos termos dos arts. 444, 447, 449, 450, 462, 465 e 467" da LC 214 [ev-26].
• Regulamento da CBS: sem espelho [ev-27]. O regulamento do IBS não está capturado.

Nenhum quadro comparativo existente cobre este dispositivo; o inventário do C11 propõe dois (seção 3.3), ainda sem arquivo.

9.Conceitos

Verbetes: vb:credito-presumido, vb:estorno-de-credito, vb:juros-e-acrescimos-legais. Remissões: fd:lcp-214-2025/art-463, fd:lcp-214-2025/art-460, fd:lcp-214-2025/art-474, fd:lcp-214-2025/art-468, fd:lcp-214-2025/art-29, fd:lcp-214-2025/art-447, fd:lcp-227-2026/art-108.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), dos manifestos e dos brutos, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026 (lote C11-B); nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.