LC 214/2025 · art. 466

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-03].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-466, com caput e parágrafo único (2 unidades) [ev-01, ev-02]. Está no Capítulo II (Das Áreas de Livre Comércio) do Título I do Livro III [ev-04].
• Redação: vigente-compilado; a captura guarda também a versão original, com o mesmo texto, e nenhuma marca [ev-05]. No bruto, sem link de produção de efeitos [ev-10]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-06].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-03]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-07]. Efeitos: o art. 466 não está nos incisos I a V do art. 544, na redação vigente nem na original [ev-08]; vale o inciso VI, "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" [ev-09].

3.Objeto

O art. 466 zera a CBS nas vendas e serviços feitos dentro de uma Área de Livre Comércio. A regra: "Ficam reduzidas a zero as alíquotas da CBS incidentes sobre as operações realizadas por pessoas jurídicas estabelecidas na Área de Livre Comércio com bem material de origem nacional ou serviços prestados fisicamente, quando destinados a pessoa física ou jurídica localizadas dentro da referida área." [ev-01]

4.Sujeitos

• Fornecedor: pessoa jurídica estabelecida na Área de Livre Comércio [ev-01].
• Destinatário: pessoa física ou jurídica localizada dentro da área [ev-01].

5.Condições

• Objeto da operação: bem material de origem nacional ou serviços prestados fisicamente [ev-01].
• Destino: dentro da área [ev-01]. O texto do art. 466 não exige habilitação do art. 460 nem regime regular [ev-01].

6.Consequências

• Alíquota zero da CBS [ev-01].
• Créditos: "O contribuinte que realizar as operações de que trata o caput poderá apropriar e utilizar os créditos relativos às operações antecedentes, observado o disposto nos arts. 47 a 56 desta Lei Complementar." [ev-02]

7.Tempo

• Versões do texto: vigente-compilado e original, com o mesmo texto [ev-05].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-03]; vigência na publicação [ev-07]; efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-09, ev-08].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs (efeitos pelo art. 544, VI) [ev-09].

8.Comparação

• Art. 451 (Zona Franca de Manaus): "Ficam reduzidas a zero as alíquotas da CBS incidentes sobre as operações realizadas por pessoas jurídicas estabelecidas na Zona Franca de Manaus com bem material de origem nacional ou com serviços prestados fisicamente, quando destinadas a pessoa física ou jurídica localizadas dentro da referida área." [ev-11]
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 538). Cotejo [ev-14]: o caput repete o da LC [ev-12]; o § 1.º acrescenta: "O disposto no caput aplica-se desde que sejam observadas, em todos os casos, as vedações impostas aos bens de que trata o art. 434 e as condições para fruição dos benefícios fiscais dispostas no art. 438." [ev-13] Esse parágrafo não tem par no art. 466 [ev-14]. O art. 538 produz efeitos na publicação do Decreto, pela regra geral do art. 619 [ev-15].

Nenhum quadro comparativo existente cobre este dispositivo; o inventário do C11 propõe dois (seção 3.3), ainda sem arquivo.

9.Conceitos

Verbetes: vb:aliquota-zero, vb:manutencao-de-creditos-aliquota-zero. Remissões: fd:lcp-214-2025/art-451; Regulamento: fd:decreto-12955-2026/art-538.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), dos manifestos e dos brutos, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026 (lote C11-B); nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.