LC 214/2025 · art. 451

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-03].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-451, com caput e parágrafo único (2 unidades) [ev-01, ev-02]. Está no Capítulo I (Da Zona Franca de Manaus) do Título I do Livro III (Das Demais Disposições) [ev-04].
• Redação: vigente-compilado; a captura guarda também a versão original, com o mesmo texto, e nenhuma marca de alteração [ev-05]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-06].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-03]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-07]. Efeitos: o art. 451 não está nos incisos I a V do art. 544, em nenhuma das duas redações; vale o inciso VI, "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" [ev-08, ev-09].

3.Objeto

O art. 451 zera a CBS nas vendas e nos serviços dentro da Zona Franca. A regra: "Ficam reduzidas a zero as alíquotas da CBS incidentes sobre as operações realizadas por pessoas jurídicas estabelecidas na Zona Franca de Manaus com bem material de origem nacional ou com serviços prestados fisicamente, quando destinadas a pessoa física ou jurídica localizadas dentro da referida área." [ev-01]

4.Sujeitos

• Fornecedor: pessoa jurídica estabelecida na Zona Franca [ev-01].
• Destinatário: pessoa física ou jurídica localizada na área [ev-01].

5.Condições

• Objeto da operação: bem material de origem nacional ou serviço prestado fisicamente [ev-01].
• Destino: "quando destinadas a pessoa física ou jurídica localizadas dentro da referida área" [ev-01].
• Tributo: só a CBS [ev-01].

6.Consequências

• Alíquota zero da CBS nessas operações [ev-01].
• Créditos do contribuinte: "O contribuinte que realizar as operações de que trata o caput poderá apropriar e utilizar os créditos relativos às operações antecedentes, observado o disposto nos arts. 47 a 56 desta Lei Complementar." [ev-02]

7.Tempo

• Versões do texto: vigente-compilado e original, com o mesmo texto [ev-05].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-03]; vigência na publicação [ev-07]; efeitos a partir de 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-08].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs (art. 544, VI) [ev-08].

8.Comparação

• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 532). O art. 532 traz a nota do art. 451 [ev-10]. Cotejo subunidade a subunidade [ev-11]:
• o caput é o mesmo, no singular: "Fica reduzida a zero a alíquota da CBS" [ev-10];
• sem par na LC, o § 1.º diz que a regra "aplica-se inclusive às mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus, devendo ser observadas, em todos os casos, as vedações impostas pelo art. 434 e as condições para fruição dos benefícios fiscais dispostas no art. 435" [ev-12];
• também sem par, o § 2.º estende a alíquota zero a bens estrangeiros com similar nacional sujeito ao mesmo benefício, nacionalizados e revendidos na área e importados de país com acordo de igualdade de tratamento [ev-13, ev-14, ev-15, ev-16];
• os créditos seguem os arts. 47 a 61 do Regulamento [ev-17].
• Efeitos do art. 532 na publicação do Decreto (art. 619, caput) [ev-18, ev-19].
• Incidência residual (art. 453): o art. 453 sujeita às demais regras da LC 214 as operações da Zona Franca não contempladas pelos arts. 443, 445, 446 e 448 [ev-20]; não cita o art. 451.

9.Conceitos

Verbetes: vb:aliquota-zero, vb:manutencao-de-creditos-aliquota-zero. Remissões: fd:lcp-214-2025/art-47, fd:lcp-214-2025/art-453; Regulamento: fd:decreto-12955-2026/art-532.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), dos manifestos e dos brutos, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026 (lote C11-A); nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.