LC 214/2025 · art. 453

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-453, só com o caput (1 unidade) [ev-01]. Está no Capítulo I (Da Zona Franca de Manaus) do Título I do Livro III (Das Demais Disposições) [ev-03].
• Redação: vigente-compilado; a captura guarda também a versão original, com o mesmo texto, e nenhuma marca de alteração [ev-04]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-05].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-06]. Efeitos: o art. 453 não está nos incisos I a V do art. 544, em nenhuma das duas redações; vale o inciso VI, "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" [ev-07, ev-08].

3.Objeto

O art. 453 diz o que vale fora das regras especiais: a incidência comum. A regra: "As operações com bens e serviços ocorridas dentro da Zona Franca de Manaus ou destinadas à referida área, inclusive importações, que não estejam contempladas pelo disposto nos arts. 443, 445, 446 e 448 desta Lei Complementar sujeitam-se à incidência do IBS e da CBS com base nas demais regras previstas nesta Lei Complementar." [ev-01]

4.Sujeitos

O texto não nomeia sujeito [ev-01].

5.Condições

• Operações alcançadas: com bens e serviços, dentro da Zona Franca ou a ela destinadas, "inclusive importações" [ev-01].
• Exclusão: as contempladas pelos arts. 443 (suspensão na importação) [ev-09], 445 (alíquota zero nas remessas de fora da área) [ev-10], 446 (IBS na entrada no Amazonas) [ev-11] e 448 (alíquota zero entre indústrias incentivadas) [ev-12].

6.Consequências

• Incidência pelas demais regras da LC 214 [ev-01].
• A lista não cita o art. 451, que reduz a zero a CBS nas operações de pessoas jurídicas da Zona Franca destinadas a pessoas localizadas na área [ev-13], nem os artigos de crédito presumido (444, 447, 449 e 450) [ev-01].

7.Tempo

• Versões do texto: vigente-compilado e original, com o mesmo texto [ev-04].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação [ev-06]; efeitos a partir de 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-07]. O art. 446, citado na lista, produz efeitos a partir de 1.º.1.2029 (art. 544, IV) [ev-14].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs (art. 544, VI) [ev-07].

8.Comparação

• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 534). O art. 534 traz a nota do art. 453 [ev-15]. Cotejo [ev-16]: o Decreto fala nas operações "que não estejam contempladas pelo disposto neste Capítulo" [ev-15], sem enumerar artigos, e na incidência "da CBS com base nas demais regras previstas neste Regulamento" [ev-15]. Efeitos do art. 534 na publicação do Decreto (art. 619, caput) [ev-17, ev-18].

9.Conceitos

Remissões: fd:lcp-214-2025/art-443, fd:lcp-214-2025/art-445, fd:lcp-214-2025/art-446, fd:lcp-214-2025/art-448, fd:lcp-214-2025/art-451; Regulamento: fd:decreto-12955-2026/art-534.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), dos manifestos e dos brutos, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026 (lote C11-A); nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.