LC 214/2025 · art. 443

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-09].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-443, com caput, §§ 1.º a 3.º e os incisos dos §§ 1.º e 2.º (8 unidades) [ev-01 a ev-08]. Está no Capítulo I (Da Zona Franca de Manaus) do Título I do Livro III (Das Demais Disposições) [ev-10].
• Redação: vigente-compilado; a captura guarda também a versão original, com o mesmo texto, e nenhuma marca de alteração [ev-11]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-12].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-09]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-13]. Efeitos: o art. 443 não está nos incisos I a V do art. 544, em nenhuma das duas redações; vale o inciso VI, "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" [ev-14, ev-15]. No bruto, o artigo não traz link de produção de efeitos [ev-16]. O espelho no Regulamento tem outra data (seção 8).

3.Objeto

O art. 443 suspende o IBS e a CBS na importação feita pela indústria incentivada. A regra: "Fica suspensa a incidência do IBS e da CBS na importação de bem material realizada por indústria incentivada para utilização na Zona Franca de Manaus." [ev-01]

4.Sujeitos

• Indústria incentivada importadora: a importação é "realizada por indústria incentivada" [ev-01], definida no art. 440, II [ev-17].

5.Condições

• Destino: o bem é importado "para utilização na Zona Franca de Manaus" [ev-01].
• Bens excluídos (§ 1.º): "Não se aplica a suspensão de que trata o caput às importações de:" [ev-02] bens "não contemplados pelo regime favorecido da Zona Franca de Manaus previstos no art. 441 desta Lei Complementar" [ev-03]; e "bens de uso e consumo pessoal de que trata o art. 57 desta Lei Complementar, salvo se demonstrado que são necessários ao desenvolvimento da atividade do contribuinte vinculada ao projeto técnico-econômico aprovado" [ev-04].

6.Consequências

• Conversão em isenção (§ 2.º): "A suspensão de que trata o caput converte-se em isenção:" [ev-05]
• "quando os bens importados forem consumidos ou incorporados em processo produtivo do importador na Zona Franca de Manaus" [ev-06];
• "após a depreciação integral do bem ou a permanência por 48 (quarenta e oito) meses no ativo imobilizado do estabelecimento adquirente, o que ocorrer primeiro" [ev-07].
• Remessa para fora antes da conversão (§ 3.º): "o importador deverá recolher os tributos suspensos com os acréscimos legais cabíveis" [ev-08], na forma do § 2.º do art. 29 [ev-08], que soma multa de mora de 0,33% por dia de atraso e juros de mora pela Selic [ev-18, ev-19, ev-20]. É "permitida a apropriação e a utilização de créditos na forma dos arts. 47 a 56 desta Lei Complementar em relação aos valores efetivamente pagos, exceto em relação aos acréscimos legais" [ev-08].
• Incidência residual: as importações que não se enquadrem no art. 443 sujeitam-se à incidência do IBS e da CBS pelas demais regras da LC 214 (art. 453) [ev-21].

7.Tempo

• Versões do texto: vigente-compilado e original, com o mesmo texto [ev-11].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-09]; vigência na publicação [ev-13]; efeitos a partir de 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-14].
• Prazos do próprio artigo: 48 meses no ativo imobilizado, ou a depreciação integral, o que vier primeiro [ev-07].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs (art. 544, VI) [ev-14].

8.Comparação

• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 528). O art. 528 traz a nota do art. 443 [ev-22] e trata só da CBS. Cotejo subunidade a subunidade [ev-23]:
• caput: "Fica suspensa a incidência da CBS na importação de bem material realizada por indústria incentivada para utilização na Zona Franca de Manaus" [ev-22];
• bens de uso e consumo pessoal: o Decreto remete aos seus arts. 62 a 64 [ev-24]; a LC, ao art. 57 [ev-04];
• conversão em isenção: o Decreto acrescenta "conforme projeto técnico-econômico aprovado no Conselho de Administração da Suframa, em até quarenta e oito meses, contados da data de emissão do documento fiscal de importação" [ev-25]; a LC não fixa prazo nessa hipótese [ev-06];
• remessa antes da conversão: no Decreto, "o importador deverá declarar a CBS suspensa com os acréscimos legais cabíveis, contados a partir da data da emissão do documento fiscal que acobertou a importação" [ev-26], por registro de evento fiscal, com crédito para o contribuinte do regime regular da CBS [ev-26]; na LC, o importador deve "recolher os tributos suspensos" [ev-08];
• sem par na LC: a saída física do bem para conserto, revisão, limpeza, recondicionamento, demonstração ou industrialização por encomenda não gera a declaração [ev-27], "desde que o retorno do bem ocorra no prazo de até cento e oitenta dias" [ev-28], e a industrialização por encomenda fora da área "somente poderá ser realizada se autorizada no processo produtivo básico" [ev-29].
• Efeitos, as duas fontes lado a lado: o art. 528 está na alínea c do inciso II do art. 619, "o art. 518 ao art. 528" [ev-30], com efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2027" [ev-31, ev-32]; o art. 443 da LC produz efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-14, ev-15]. A ficha não escolhe entre as datas.
• Suspensão no CTN (homonímia): a suspensão do art. 443 é "a incidência do IBS e da CBS" [ev-01]; no CTN, o art. 151 trata do que "Suspendem a exigibilidade do crédito tributário" [ev-33] (ver fi:suspensao-exclusao-e-garantias-do-credito).

9.Conceitos

Verbetes: vb:isencao, vb:uso-ou-consumo-pessoal, vb:juros-e-acrescimos-legais, vb:suspensao-do-pagamento. Instituto: fi:suspensao-exclusao-e-garantias-do-credito. Remissões: fd:lcp-214-2025/art-441, fd:lcp-214-2025/art-57, fd:lcp-214-2025/art-29, fd:lcp-214-2025/art-47, fd:lcp-214-2025/art-445, fd:lcp-214-2025/art-448, fd:lcp-214-2025/art-453; Regulamento: fd:decreto-12955-2026/art-528, fd:decreto-12955-2026/art-619.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), dos manifestos e dos brutos, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026 (lote C11-A); nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.