LC 214/2025 · art. 461

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-09].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-461, com caput, §§ 1.º a 3.º e os incisos dos §§ 1.º e 2.º (8 unidades) [ev-01, ev-02, ev-03, ev-04, ev-05, ev-06, ev-07, ev-08]. Está no Capítulo II (Das Áreas de Livre Comércio) do Título I do Livro III [ev-10].
• Redação: vigente-compilado; a captura guarda também a versão original, com o mesmo texto; a única marca é a de produção de efeitos no caput [ev-11]. No bruto, o caput termina com um só link para o art. 544, III, rotulado Produção de efeitos, sem texto riscado [ev-16]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-12].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-09]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-13]. Efeitos: o art. 461 está no inciso III do art. 544 nas duas redações (a vigente, dada pela LC 227, e a original) [ev-14]; o inciso III fixa efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2027" [ev-15].

3.Objeto

O art. 461 suspende o IBS e a CBS na importação feita por indústria habilitada numa Área de Livre Comércio. A regra: "Fica suspensa a incidência do IBS e da CBS na importação de bem material realizada por indústria habilitada na forma do inciso II do caput do art. 460 desta Lei Complementar e sujeita ao regime regular do IBS e da CBS para incorporação em seu processo produtivo." [ev-01]

A suspensão tem exclusões (§ 1.º) [ev-02], converte-se em isenção em duas hipóteses (§ 2.º) [ev-05] e cede ao recolhimento se o bem sair da área antes da conversão (§ 3.º) [ev-08].

4.Sujeitos

• Indústria habilitada importadora: a habilitada "na forma do inciso II do caput do art. 460" [ev-01], isto é, com "a inscrição específica e aprovação de projeto técnico-econômico pelo Conselho de Administração da Suframa" [ev-17], sujeita ao regime regular do IBS e da CBS [ev-01].
• Importador, no § 3.º: o sujeito obrigado a recolher os tributos suspensos se o bem sair da área antes da conversão em isenção [ev-08].

5.Condições

• Finalidade: o bem material importado se destina à "incorporação em seu processo produtivo" [ev-01].
• Exclusões (§ 1.º): "Não se aplica a suspensão de que trata o caput às importações de:" [ev-02]
• "bens de que trata o art. 441 desta Lei Complementar" [ev-03];
• "bens de uso e consumo pessoal de que trata o art. 57 desta Lei Complementar, salvo se demonstrado que são necessários ao desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte vinculada ao projeto econômico aprovado" [ev-04].

6.Consequências

• Suspensão da incidência do IBS e da CBS na importação [ev-01].
• Conversão em isenção (§ 2.º): "A suspensão de que trata o caput converte-se em isenção:" [ev-05]
• "quando os bens importados forem consumidos ou incorporados em processo produtivo do importador na respectiva Área de Livre Comércio" [ev-06];
• "após a depreciação integral do bem ou a permanência por 48 (quarenta e oito) meses no ativo imobilizado do estabelecimento adquirente, o que ocorrer primeiro" [ev-07].
• Saída antes da conversão (§ 3.º): se os bens importados com a suspensão forem "remetidos para fora da Área de Livre Comércio antes da conversão em isenção de que trata o § 2º" [ev-08], o importador deve recolher os tributos suspensos com os acréscimos legais cabíveis, na forma do § 2.º do art. 29 [ev-08]. O § 2.º do art. 29 acresce ao pagamento em atraso multa de mora de 0,33 % por dia de atraso e juros de mora pela Selic [ev-20, ev-21, ev-22]. Os créditos dos valores efetivamente pagos podem ser apropriados e utilizados na forma dos arts. 47 a 56, "exceto em relação aos acréscimos legais cabíveis" [ev-08].

7.Tempo

• Versões do texto: vigente-compilado e original, com o mesmo texto [ev-11].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-09]; vigência na publicação [ev-13]; efeitos a partir de 1.º.1.2027 (art. 544, III, nas duas redações) [ev-15, ev-14].
• Prazo do próprio artigo: 48 meses no ativo imobilizado, ou a depreciação integral, o que ocorrer primeiro (§ 2.º, II) [ev-07].
• Espelho no Decreto, com outra data: o art. 619 do Decreto 12.955 dá efeitos na publicação, salvo as exceções que lista [ev-31]; o art. 536, espelho do art. 461, não está nas alíneas do inciso II do art. 619 [ev-32, ev-33], e o Decreto foi publicado no DOU de 30.4.2026 [ev-34]. A LC dá 2027 [ev-15]; o Decreto, pela sua cláusula, a publicação [ev-33]. A ficha registra as duas fontes, sem dizer qual prevalece.
• Marcos (fichas mt:): mt:2027-01-01-cbs-e-is-cobrados-pis-cofins-extintos (data dos efeitos pelo art. 544, III) [ev-15].

8.Comparação

• Art. 443 (Zona Franca de Manaus). O art. 443 suspende o IBS e a CBS "na importação de bem material realizada por indústria incentivada para utilização na Zona Franca de Manaus" [ev-23]. O art. 461 exige indústria habilitada pelo art. 460, II, sujeita ao regime regular, e bem para incorporação no processo produtivo [ev-01]. Na redação vigente do art. 544, o art. 443 não está nos incisos I a V, e o art. 461 está no inciso III [ev-14].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 536). Cotejo subunidade a subunidade [ev-30]:
• o caput do Decreto trata só da CBS: "Fica suspensa a incidência da CBS na importação de bem material realizada por indústria habilitada na forma do art. 438, caput, inciso II" [ev-24];
• no § 1.º, II, o Decreto remete aos bens de uso e consumo pessoal "de que tratam os art. 62 a art. 64" [ev-25], e a LC, ao art. 57 [ev-04];
• o § 2.º, I, do Decreto acrescenta prazo à conversão: consumo ou incorporação "conforme projeto técnico-econômico aprovado no Conselho de Administração da Suframa, em até quarenta e oito meses, contados da data de emissão do documento fiscal de importação" [ev-26]; a LC não fixa prazo nesse inciso [ev-06];
• no § 3.º, o importador "deverá declarar a CBS suspensa com os acréscimos legais cabíveis, contados a partir da data da emissão do documento fiscal que acobertou a importação" [ev-27], por registro de evento fiscal [ev-27]; a LC manda "recolher os tributos suspensos" [ev-08];
• os §§ 4.º e 5.º do Decreto afastam o § 3.º na saída física do bem para conserto, revisão, limpeza, recondicionamento, demonstração ou exposição e industrialização por encomenda [ev-28], "desde que o retorno do bem ocorra no prazo de até cento e oitenta dias" [ev-29]; sem par na LC [ev-30].
• Efeitos: 2027 na LC [ev-15]; publicação no Decreto [ev-33] (ver seção 7).

Nenhum quadro comparativo existente cobre este dispositivo; o inventário do C11 propõe dois (seção 3.3), ainda sem arquivo.

9.Conceitos

Verbetes: vb:isencao, vb:uso-ou-consumo-pessoal, vb:juros-e-acrescimos-legais, vb:suspensao-do-pagamento. Remissões: fd:lcp-214-2025/art-460, fd:lcp-214-2025/art-441, fd:lcp-214-2025/art-57, fd:lcp-214-2025/art-29, fd:lcp-214-2025/art-443; Regulamento: fd:decreto-12955-2026/art-536. Verbetes candidatos do inventário do C11 (seção 3.1), sem arquivo: áreas de livre comércio; indústria incentivada.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), dos manifestos e dos brutos, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026 (lote C11-B); nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.