LC 214/2025 · art. 460

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-06].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-460, com caput, dois incisos e dois parágrafos (5 unidades) [ev-01, ev-02, ev-03, ev-04, ev-05]. Está no Capítulo II (Das Áreas de Livre Comércio) do Título I do Livro III [ev-07].
• Redação: vigente-compilado; os incisos I e II têm a nota "(Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)", e a captura guarda a redação original de cada um [ev-08, ev-19]. O compilado não mostra a redação anterior riscada [ev-19]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-09].
• Duas redações dos incisos, lado a lado:
• inciso I, redação original: "a inscrição específica em cadastro da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa, para a pessoa jurídica que desenvolva atividade comercial ou fornecimento de serviços; e" [ev-13];
• inciso I, redação da LC 227: "a inscrição específica em cadastro da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), para a pessoa jurídica que desenvolva atividade comercial ou de fornecimento de serviços ou industrial não alcançada pelo disposto no inciso II deste artigo" [ev-02];
• inciso II, redação original: termina em "observada a legislação ambiental pertinente." [ev-14];
• inciso II, redação da LC 227: acrescenta, no fim, "para pessoa jurídica que desenvolva atividade industrial incentivada" [ev-03];
• as duas redações vieram do art. 174 da LC 227 [ev-15], que produz efeitos "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" [ev-16, ev-17], no DOU de 14.1.2026 [ev-18].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-06]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-10]. Efeitos: o art. 460 não está nos incisos I a V do art. 544, na redação vigente nem na original [ev-11]; vale o inciso VI, "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" [ev-12]. A ficha registra as duas redações dos incisos, sem dizer qual regeu a habilitação entre 1.º.1.2026 e a publicação da LC 227.

3.Objeto

O art. 460 diz o que a pessoa jurídica precisa para se habilitar aos incentivos das Áreas de Livre Comércio. A regra: "Nos termos definidos em regulamento, é condição para habilitação aos incentivos fiscais das Áreas de Livre Comércio:" [ev-01]

1. a inscrição específica no cadastro da Suframa, para a pessoa jurídica comercial, de serviços ou industrial não alcançada pelo inciso II [ev-02];
2. "a inscrição específica e aprovação de projeto técnico-econômico pelo Conselho de Administração da Suframa para desenvolvimento de atividade de industrialização de produtos em cuja composição final haja preponderância de matérias-primas de origem regional" [ev-03], nos segmentos e com as ressalvas do inciso [ev-03].

4.Sujeitos

• Pessoa jurídica comercial, de serviços ou industrial não alcançada pelo inciso II: inscrição específica no cadastro da Suframa [ev-02].
• Pessoa jurídica que desenvolva atividade industrial incentivada: inscrição específica e projeto técnico-econômico aprovado [ev-03].
• Conselho de Administração da Suframa: aprova o projeto técnico-econômico [ev-03].
• Poder Executivo do Estado da área: "No processo de aprovação dos projetos de que trata este artigo, deverá ser ouvido o Poder Executivo do Estados em que localizada a Área de Livre Comércio." [ev-04]
• Suframa: "A Suframa disciplinará os critérios para caracterização da preponderância de matéria-prima de origem regional na composição final do produto de que que trata o inciso II do caput." [ev-05]

5.Condições

• Regulamento: as condições valem "Nos termos definidos em regulamento" [ev-01].
• Matéria-prima regional (inciso II): preponderância de matérias-primas "provenientes dos segmentos animal, vegetal, mineral, exceto os minérios do Capítulo 26 da NCM/SH, ou agrossilvopastoril, observada a legislação ambiental pertinente" [ev-03].
• Oitiva do Estado na aprovação dos projetos [ev-04].

6.Consequências

• Habilitação aos incentivos fiscais das Áreas de Livre Comércio, cumpridas as condições [ev-01]. Os incentivos estão nos arts. 461 a 467; os arts. 461 e 467 exigem a habilitação do inciso II, e os arts. 462, 463 e 465 remetem ao art. 460 inteiro (ver as fichas desses artigos).

7.Tempo

• Versões do texto: incisos I e II com a redação da LC 227 e a original guardada; caput e parágrafos iguais nas duas versões [ev-08, ev-13, ev-14].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-06]; vigência na publicação [ev-10]; efeitos do artigo desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-12, ev-11]. Redação dos incisos I e II dada pelo art. 174 da LC 227, com efeitos na publicação da LC 227, no DOU de 14.1.2026 [ev-15, ev-16, ev-18].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs (efeitos pelo art. 544, VI) [ev-12]; mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs (redação dos incisos) [ev-15, ev-18].

8.Comparação

• Art. 442 (Zona Franca de Manaus). O inciso II do art. 442 exige "a inscrição específica e aprovação de projeto técnico-econômico pelo Conselho de Administração da Suframa, com base nos respectivos processos produtivos básicos, para pessoa jurídica que desenvolva atividade industrial incentivada" [ev-20]; o art. 460 exige, em lugar dos processos produtivos básicos, a preponderância de matérias-primas regionais [ev-03]. Na ZFM, "deverão ser ouvidos o Estado do Amazonas e o Município de Manaus" [ev-21]; nas Áreas de Livre Comércio, o Poder Executivo do Estado [ev-04].
• Art. 327-A (fiscalização pela Suframa): "Na Zona Franca de Manaus e nas Áreas de Livre Comércio, a Suframa exercerá, exclusivamente por meio de seus servidores efetivos, as atividades de fiscalização do cumprimento do processo produtivo básico ou de outros compromissos assumidos pelo sujeito passivo por ocasião da aprovação do projeto econômico" [ev-22], entre outras.
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 438). Cotejo subunidade a subunidade [ev-27]:
• o caput do Decreto não traz "Nos termos definidos em regulamento": "É condição para habilitação aos incentivos fiscais das Áreas de Livre Comércio:" [ev-23];
• o inciso II do Decreto acrescenta a inscrição "em cadastro da Suframa" e "nos termos de resolução do Conselho de Administração da Suframa" [ev-24];
• o § 4.º do Decreto manda ouvir "o Estado e o Município em que se localiza a Área de Livre Comércio, mediante manifestação formal dos chefes dos Poderes Executivos estadual e municipal" [ev-25]; o § 1.º da LC nomeia só o Poder Executivo do Estado [ev-04];
• o § 6.º do Decreto supre a exigência de processo produtivo básico "pela produção em conformidade com o projeto técnico-econômico de que trata o inciso II do caput deste artigo" [ev-26]; a LC não tem regra correspondente no art. 460 [ev-27];
• os §§ 1.º a 3.º e 7.º a 9.º do Decreto não têm par no art. 460 [ev-27].
• O art. 438 produz efeitos na publicação do Decreto, pela regra geral do art. 619 [ev-28].

Nenhum quadro comparativo existente cobre este dispositivo; o inventário do C11 propõe dois (seção 3.3), ainda sem arquivo.

9.Conceitos

Remissões: fd:lcp-214-2025/art-442, fd:lcp-214-2025/art-327-A, fd:lcp-214-2025/art-461, fd:lcp-214-2025/art-462, fd:lcp-214-2025/art-463, fd:lcp-214-2025/art-465, fd:lcp-214-2025/art-467; Regulamento: fd:decreto-12955-2026/art-438. Verbetes candidatos do inventário do C11 (seção 3.1), sem arquivo: Suframa; indústria incentivada; áreas de livre comércio.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), dos manifestos e dos brutos, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026 (lote C11-B); nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.