LC 214/2025 · art. 327-A

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-06].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-327-A, com caput e §§ 1.º a 3.º (4 unidades capturadas), na Seção I, "Da Competência para Fiscalizar" [ev-05].
• Redação: vigente-compilado. Todas as unidades trazem a nota "Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026" [ev-01 a ev-04] e só têm a versão vigente: não há redação original, porque o artigo não existia na LC 214 publicada em 2025 [ev-01]. A inclusão veio do art. 174 da LC 227, pelo qual a LC 214 "passa a vigorar com as seguintes alterações" [ev-12]. O § 3.º é "(VETADO)" [ev-04].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): a LC 214 foi publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-06]. O artigo, incluído pela LC 227/2026, publicada no DOU de 14.1.2026 e republicada em 15.1.2026 [ev-09], segue a vigência dessa lei, que "entra em vigor na data de sua publicação" [ev-10], com efeitos "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" (art. 182, III) [ev-11]; o art. 174 não está nos incisos I e II do art. 182 [ev-22, ev-10]. Leitura do Atlas: como o artigo não integra a redação original, a data de efeitos adotada é a do art. 182, III, da LC 227; o art. 544, VI, da LC 214 marca efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" [ev-08], data anterior à publicação da LC 227 [ev-09]; a LC 214 "entra em vigor na data de sua publicação" [ev-07].

3.Objeto

"Na Zona Franca de Manaus e nas Áreas de Livre Comércio" [ev-01], o art. 327-A atribui à Suframa atividades de fiscalização em três frentes:

1. Processo produtivo básico e compromissos do projeto: a fiscalização "do cumprimento do processo produtivo básico ou de outros compromissos assumidos pelo sujeito passivo por ocasião da aprovação do projeto econômico" [ev-01];
2. Pesquisa, desenvolvimento e inovação: a fiscalização "dos investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação" [ev-01];
3. Ingresso de bens e serviços: a fiscalização, "sem prejuízo das competências das administrações tributárias, do ingresso de bens e serviços" [ev-01].

Completam o artigo o dever de comunicar o descumprimento às administrações tributárias (§ 1.º) [ev-02] e o incidente de verificação a pedido fundamentado (§ 2.º) [ev-03]; o § 3.º foi vetado [ev-04].

4.Sujeitos

• Suframa: exerce as atividades "exclusivamente por meio de seus servidores efetivos" [ev-01]. A LC 214 a identifica como "Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa)" [ev-13].
• Sujeito passivo: aquele que assumiu compromissos "por ocasião da aprovação do projeto econômico" [ev-01].
• Administrações tributárias: as "administrações tributárias federal, distrital, estaduais e municipais integrantes das áreas incentivadas" recebem a comunicação do descumprimento [ev-02]. Conservam suas competências quanto ao ingresso de bens e serviços [ev-01]; o art. 324 lhes atribui "A fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias" [ev-16]. Com os "demais órgãos públicos interessados", podem pedir a instauração do incidente [ev-03].

5.Condições

• Âmbito territorial: a Zona Franca de Manaus e as Áreas de Livre Comércio [ev-01].
• Agente: só servidores efetivos da Suframa [ev-01].
• Comunicação: é devida "sempre que constatado o descumprimento do disposto no caput" [ev-02].
• Incidente de verificação: depende de "pedido fundamentado" das administrações tributárias ou de outros órgãos públicos interessados [ev-03]. Seu objeto é o "cumprimento do processo produtivo básico ou de outros compromissos assumidos pelo sujeito passivo por ocasião da aprovação do projeto econômico e dos investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação" [ev-03]; o § 2.º não menciona o ingresso de bens e serviços [ev-03].

6.Consequências

• Competência exclusiva quanto ao agente: as três frentes de fiscalização são exercidas "exclusivamente por meio de seus servidores efetivos" [ev-01].
• Dever de comunicar: a Suframa "comunicará" o descumprimento às administrações tributárias das áreas incentivadas [ev-02].
• Incidente a pedido: a Suframa instaura o "incidente de verificação de cumprimento do processo produtivo básico" a pedido fundamentado [ev-03].
• O que o artigo não diz: não trata dos efeitos tributários do descumprimento comunicado nem do rito do incidente [ev-01 a ev-03]. Na LC 214, "Nos termos definidos em regulamento" [ev-20], a habilitação aos incentivos da Zona Franca de Manaus da pessoa jurídica que desenvolva atividade industrial incentivada depende de "inscrição específica e aprovação de projeto técnico-econômico pelo Conselho de Administração da Suframa, com base nos respectivos processos produtivos básicos" [ev-14].
• § 3.º: vetado, sem conteúdo normativo; as razões do veto não estão na captura [ev-04].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação incluída pela LC 227/2026 [ev-01 a ev-04, ev-12].
• Publicação, vigência e efeitos: efeitos desde a publicação da LC 227 (art. 182, III) [ev-11], publicada em 14.1.2026 e republicada em 15.1.2026 [ev-09]; sobre o art. 544, VI, da LC 214, ver a leitura do Atlas na seção 2 [ev-08].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs, porque o artigo foi incluído pela LC 227 e produz efeitos desde a publicação dessa lei (ver a leitura do Atlas na seção 2) [ev-01, ev-11]. Nenhum marco trata da Zona Franca de Manaus ou da Suframa.

8.Comparação

O quadro do C2 (qc:fiscalizacao-e-lancamento-ctn-x-ibs-cbs) não tem linha para a fiscalização da Suframa. Só com os textos capturados:

• CTN: a legislação tributária regulará "a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação" (art. 194) [ev-19]. Leitura do Atlas: o art. 327-A dá competência de fiscalização a um órgão que o próprio texto distingue das administrações tributárias ("sem prejuízo das competências das administrações tributárias") [ev-01]; nos artigos do CTN lidos (194 a 200), não há regra equivalente.
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 556): reproduz o caput e os §§ 1.º e 2.º, mas fala em "aprovação do projeto técnico-econômico" [ev-17] e em "projeto técnico-econômico e dos investimentos em pesquisa" [ev-18]; o art. 556 não tem § 3.º [ev-17, ev-18].
• Dentro da LC 214: os arts. 442 e 460 usam "projeto técnico-econômico" [ev-14, ev-15]; o art. 327-A usa "projeto econômico" [ev-01]. Se designam o mesmo projeto é dúvida registrada no relatório.

9.Conceitos

Verbetes empregados ou pressupostos: vb:competencia-para-fiscalizar. Sem verbete próprio no C2 (registrados em interno_notas): Suframa; processo produtivo básico; projeto econômico e projeto técnico-econômico; incidente de verificação de cumprimento; Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio. Instituto: fi:fiscalizacao-lancamento-e-penalidades-ibs-cbs.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo executor em 25/09/2026 (ev-20 a ev-22 pelo redator sênior em 26/09/2026); nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.

Extensões

• Competência: fiscalização pela Suframa, na Zona Franca de Manaus e nas Áreas de Livre Comércio, em três frentes [ev-01].
• Atos: comunicação do descumprimento (§ 1.º) [ev-02]; incidente de verificação a pedido (§ 2.º) [ev-03].