Decreto 12.955/2026 · art. 435

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS e dá outras providências." [ev-22]; texto compilado do Planalto; o rodapé registra "publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-21].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-435, com caput e desdobramentos (20 unidades) [ev-01, ev-02, ev-03, ev-04, ev-05, ev-06, ev-07, ev-08, ev-09, ev-10, ev-11, ev-12, ev-13, ev-14, ev-15, ev-16, ev-17, ev-18, ev-19, ev-20]. Está na Seção I (Das Disposições gerais) do Capítulo I (Da Zona Franca de Manaus) do Título VII do Livro I (Das Normas Comuns à CBS e ao IBS) [ev-23].
• Redação: vigente-compilado; a captura guarda só essa versão, e o Decreto 13.075/2026, única alteração capturada, não toca o artigo [ev-24]; no bruto, as notas de correspondência com a LC 214 estão no caput e no fim do § 7.º, VI [ev-27]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-25].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): Decreto publicado no DOU de 30.4.2026 [ev-21]; "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" [ev-26]. Efeitos: o art. 435 não consta das exceções do art. 619 e produz efeitos na publicação [ev-28].

3.Objeto

O art. 435 fixa as condições de habilitação aos incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus. A regra: "É condição para habilitação aos incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus:" [ev-01] a inscrição específica no cadastro da Suframa [ev-02] e, para a atividade industrial incentivada, também a aprovação de projeto técnico-econômico pelo Conselho de Administração da Suframa [ev-03].

Os parágrafos tratam das obrigações do habilitado (§ 1.º) [ev-04], da análise técnica e da oitiva (§§ 2.º a 5.º) [ev-05, ev-06, ev-07, ev-08], da validade, para a CBS, do que já existia (§ 6.º) [ev-09] e da comunicação da Suframa às administrações tributárias (§§ 7.º e 8.º) [ev-13, ev-20].

4.Sujeitos

• Pessoa jurídica de atividade comercial, de serviços ou industrial não incentivada: habilita-se pela "inscrição específica em cadastro da Superintendência da Zona Franca de Manaus – Suframa" [ev-02].
• Pessoa jurídica de atividade industrial incentivada: habilita-se pela inscrição e pela "aprovação de projeto técnico-econômico pelo Conselho de Administração da Suframa, com base nos respectivos processos produtivos básicos" [ev-03]; é a indústria incentivada do art. 433, II [ev-41].
• Suframa e o seu Conselho de Administração: inscrevem, aprovam e convalidam projetos, comunicam e disponibilizam pareceres [ev-03, ev-11, ev-13, ev-20].
• Estado do Amazonas e Município de Manaus: ouvidos na aprovação dos projetos e dos processos produtivos básicos [ev-08]; os seus órgãos técnicos participam da análise [ev-05, ev-06].
• Administrações tributárias federal, estadual e municipal da área de ingresso do bem: recebem a comunicação e suspendem, cancelam ou exigem [ev-13].

5.Condições

• Inscrição (I): para a pessoa jurídica "que desenvolva atividade comercial, de fornecimento de serviços ou industrial não alcançada pelo disposto no inciso II" [ev-02].
• Inscrição e projeto (II): "a inscrição específica em cadastro da Suframa e aprovação de projeto técnico-econômico pelo Conselho de Administração da Suframa, com base nos respectivos processos produtivos básicos, para pessoa jurídica que desenvolva atividade industrial incentivada" [ev-03].
• Opção e obrigações (§ 1.º): quem optar pela habilitação "obriga-se ao cumprimento de obrigações principais e acessórias estabelecidas neste Capítulo e no Título XI do Livro II" [ev-04].

6.Consequências

• Análise técnica (§§ 2.º a 4.º): a dos projetos técnico-econômicos ocorre "na forma a ser estabelecida em resolução desse Conselho" [ev-05], com a Suframa e os órgãos técnicos de finanças e de desenvolvimento do Estado do Amazonas e dos Municípios da Zona Franca [ev-05]; a dos processos produtivos básicos, de forma conjunta entre os Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e da Ciência, Tecnologia e Inovação, a Suframa e esses órgãos, "na forma a ser estabelecida em portaria interministerial" [ev-06]. Os representantes dos órgãos técnicos são indicados pelos chefes dos Poderes Executivos [ev-07].
• Oitiva (§ 5.º): "deverão ser ouvidos o Estado do Amazonas e o Município de Manaus, mediante manifestação formal dos chefes dos Poderes Executivos estadual e municipal por meio dos órgãos a que se refere o § 2º" [ev-08].
• Validade para a CBS (§ 6.º): "Permanecem válidos para fins da CBS:" [ev-09] a inscrição específica ativa [ev-10]; os projetos técnico-econômicos aprovados e não cancelados, "os quais deverão ser por ele convalidados, com as devidas adequações à legislação vigente, nos prazos e termos definidos em ato conjunto da RFB, da Suframa e do CGIBS" [ev-11]; e "os processos produtivos básicos fixados" [ev-12].
• Comunicação e consequências (§ 7.º): a Suframa deve comunicar às administrações tributárias "federal, estadual e municipal da respectiva área incentivada de ingresso do bem" [ev-13], nos prazos e termos de ato conjunto da RFB, da Suframa e do CGIBS [ev-13], quando:
• houver bloqueio da inscrição: as administrações "deverão suspender a aplicação dos incentivos fiscais até a regularização da empresa" [ev-14];
• houver suspensão do pedido de licenciamento de importação de insumos: suspendem-se os incentivos "concedidos na importação, até que seja sanada a inadimplência que a originou" [ev-15];
• houver suspensão dos incentivos atribuídos ao bem: suspende-se a concessão "por igual período, até que haja a regularização da situação" [ev-16];
• houver cancelamento dos incentivos atribuídos ao bem: cancela-se a aplicação dos incentivos concedidos [ev-17];
• for detectado que a empresa auferiu indevidamente os incentivos: "as autoridades fiscais deverão exigir o tributo que deixou de ser recolhido no período correspondente" [ev-18];
• for constatado "o descumprimento do processo produtivo básico ou de outros compromissos assumidos pelo sujeito passivo por ocasião da aprovação do projeto técnico-econômico e dos investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação" [ev-19].
• Pareceres (§ 8.º): a Suframa "disponibilizará, semestralmente" [ev-20] às administrações tributárias os pareceres de acompanhamento dos projetos, ou documentos com efeito equivalente [ev-20].

7.Tempo

• Versões do texto: só a vigente-compilado; o Decreto 13.075 não toca o artigo [ev-24].
• Publicação, vigência e efeitos: Decreto publicado no DOU de 30.4.2026 [ev-21]; vigência e efeitos na publicação [ev-26]; o art. 435 não está nas exceções do art. 619 [ev-28].
• Espelho na LC: o art. 442 da LC 214 não está nos incisos I a V do art. 544 em nenhuma das redações e cai no inciso VI, com efeitos a partir de 1.º.1.2026 [ev-38, ev-39]; os incisos I e II do art. 442 têm redação dada pela LC 227 [ev-30, ev-35].
• Prazos: os da convalidação dos projetos e da comunicação ficam para ato conjunto [ev-11, ev-13]; os pareceres são semestrais [ev-20].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955 (publicação e efeitos) [ev-26, ev-28].

8.Comparação

• LC 214, art. 442 (correspondência parcial, com acréscimos do Decreto). Cotejo subunidade a subunidade [ev-40]:
• o caput da LC abre com "Nos termos definidos em regulamento, é condição para habilitação aos incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus" [ev-29]; o Decreto omite a cláusula do regulamento [ev-01];
• os incisos I e II são os mesmos, com ajustes de redação [ev-30, ev-02, ev-31, ev-03]; o texto do Decreto coincide com a redação dada pela LC 227 [ev-35, ev-30, ev-31], e não com a original, que não trazia a atividade industrial não alcançada pelo inciso II nem a qualificação incentivada no inciso II [ev-33, ev-34];
• o parágrafo único da LC, "deverão ser ouvidos o Estado do Amazonas e o Município de Manaus" [ev-32], é o § 5.º do Decreto, que acrescenta a manifestação formal dos chefes dos Poderes Executivos pelos órgãos do § 2.º [ev-08];
• os §§ 1.º a 4.º, 6.º e 8.º do Decreto não têm par no art. 442 [ev-40].
• LC 214, art. 327-A, § 1.º (C2). O art. 327-A dá à Suframa a fiscalização do cumprimento do processo produtivo básico e de outros compromissos [ev-37]; o § 1.º manda que ela comunique "às administrações tributárias federal, distrital, estaduais e municipais integrantes das áreas incentivadas, sempre que constatado o descumprimento do disposto no caput" [ev-36]. O § 7.º do Decreto, com a nota do art. 327-A, § 1.º, no fim do inciso VI [ev-19, ev-27], desdobra a comunicação em seis hipóteses, cada uma com a consequência para as administrações, e nomeia as administrações federal, estadual e municipal, sem a distrital [ev-13].
• Decreto, art. 438 (Áreas de Livre Comércio). Mesma estrutura para as Áreas de Livre Comércio: "É condição para habilitação aos incentivos fiscais das Áreas de Livre Comércio:" [ev-42]. As diferenças estão na ficha do art. 438.

Nenhum quadro comparativo existente cobre este dispositivo; o inventário do C11 propõe um quadro LC 214 × Regulamento da CBS (seção 3.3), ainda sem arquivo.

9.Conceitos

Verbete: vb:ato-conjunto. Remissões: fd:lcp-214-2025/art-442 e fd:lcp-214-2025/art-327-A (regulamentados); fd:decreto-12955-2026/art-433, fd:decreto-12955-2026/art-438. Verbetes candidatos do inventário do C11 (seção 3.1), sem arquivo: Suframa; processo produtivo básico; indústria incentivada.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), dos manifestos e dos brutos, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026 (lote C11-C); nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.