Decreto 12.955/2026 · art. 550

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-04]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-550, só com o caput (1 unidade) [ev-01]. Está na Seção II (Do ingresso de bens de procedência estrangeira) do Capítulo IV (Do Ingresso de Bens de Procedência Estrangeira na Zona Franca de Manaus e nas Áreas de Livre Comércio) do Título XI do Livro II [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, sem marca de alteração ou de efeitos; o Decreto 13.075/2026 não alterou o artigo [ev-05]. No bruto, o artigo não traz link nem nota de correspondência com a LC 214, e não tem texto riscado [ev-04]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-06].
• Correspondência na LC 214: nenhuma nota de correspondência no artigo [ev-01, ev-04]. A busca na LC 214 e na LC 227 está na seção 8 [ev-10].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-02]; vigência: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação." (art. 620) [ev-07]; efeitos na publicação, pelo caput do art. 619, porque o art. 550 não está nas exceções [ev-08, ev-09].

3.Objeto

O art. 550 exige licença prévia da Suframa para a importação com benefício de CBS nas áreas incentivadas. A regra: "A importação de bens materiais de procedência estrangeira por contribuinte habilitado na forma dos art. 435 e art. 438 e localizado na Zona Franca de Manaus e nas áreas de livre comércio deverá ser previamente licenciada pela Suframa para efeito de fruição dos benefícios fiscais de CBS, respeitada a competência legal atribuída à fiscalização aduaneira da Receita Federal do Brasil." [ev-01]

4.Sujeitos

• Contribuinte importador: "habilitado na forma dos art. 435 e art. 438 e localizado na Zona Franca de Manaus e nas áreas de livre comércio" [ev-01]. O art. 435 trata das condições "para habilitação aos incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus" [ev-12]; o art. 438, das condições "para habilitação aos incentivos fiscais das Áreas de Livre Comércio" [ev-13].
• Suframa: licencia previamente a importação [ev-01].
• Receita Federal do Brasil: a sua competência legal de fiscalização aduaneira fica ressalvada [ev-01].

5.Condições

• Licenciamento prévio pela Suframa "para efeito de fruição dos benefícios fiscais de CBS" [ev-01].
• Ressalva: "respeitada a competência legal atribuída à fiscalização aduaneira da Receita Federal do Brasil" [ev-01]. O artigo não nomeia a lei que atribui essa competência, e ela não foi identificada na captura: não capturada — a conferir.

6.Consequências

• Licenciamento como condição da fruição: a importação "deverá ser previamente licenciada pela Suframa para efeito de fruição dos benefícios fiscais de CBS" [ev-01]. O artigo não enumera os benefícios nem diz a consequência da importação sem licença.

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original do Decreto, vigente na captura [ev-05, ev-06].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 (rodapé) [ev-02]; vigência na publicação [ev-07]; efeitos na publicação, pelo caput do art. 619 [ev-08, ev-09].
• Momento do licenciamento: prévio à importação [ev-01].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955 (publicação e efeitos do Decreto) [ev-02, ev-08].

8.Comparação

• LC 214 e LC 227 (busca, sem espelho). Na busca declarada, nenhuma unidade das duas capturas trata de licenciamento prévio pela Suframa nem usa a expressão "fiscalização aduaneira" [ev-10]. No Decreto, as duas expressões só aparecem no art. 550 [ev-11]. A LC 214 faz da entrada de bens de procedência estrangeira no território nacional o fato gerador da importação de bens materiais (art. 65) [ev-17].
• Benefícios de CBS na importação, no próprio Decreto. O art. 528 suspende a CBS "na importação de bem material realizada por indústria incentivada para utilização na Zona Franca de Manaus" [ev-15], e o art. 536, na importação por indústria habilitada nas áreas de livre comércio "para incorporação em seu processo produtivo" [ev-16]. O art. 550 não cita esses artigos [ev-01].
• Controle das entradas (art. 549): a Receita Federal do Brasil, a Suframa e as administrações locais controlam as entradas de bens estrangeiros "com benefício de CBS" [ev-14].

Nenhum quadro comparativo existente cobre este dispositivo; o inventário do C11 propõe o quadro LC 214 × Regulamento da CBS (seção 3.3), ainda sem arquivo.

9.Conceitos

Verbete: vb:importacao-de-bens-materiais. Remissões: fd:lcp-214-2025/art-65; Regulamento: fd:decreto-12955-2026/art-435, fd:decreto-12955-2026/art-438, fd:decreto-12955-2026/art-549, fd:decreto-12955-2026/art-528, fd:decreto-12955-2026/art-536. Verbete candidato do inventário do C11 (seção 3.1), sem arquivo: Suframa.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), dos manifestos e dos brutos, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026 (lote C11-D); nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.