Decreto 12.955/2026 · art. 438

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS e dá outras providências." [ev-22]; texto compilado do Planalto; o rodapé registra "publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-21].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-438, com caput e desdobramentos (20 unidades) [ev-01, ev-02, ev-03, ev-04, ev-05, ev-06, ev-07, ev-08, ev-09, ev-10, ev-11, ev-12, ev-13, ev-14, ev-15, ev-16, ev-17, ev-18, ev-19, ev-20]. Está no Capítulo II (Das Áreas de Livre Comércio) do Título VII do Livro I (Das Normas Comuns à CBS e ao IBS) [ev-23].
• Redação: vigente-compilado; a captura guarda só essa versão, e o Decreto 13.075/2026, única alteração capturada, não toca o artigo [ev-24]; no bruto, as notas de correspondência com a LC 214 estão no caput e no fim do § 8.º, VI [ev-27]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-25].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): Decreto publicado no DOU de 30.4.2026 [ev-21]; "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" [ev-26]. Efeitos: o art. 438 não consta das exceções do art. 619 e produz efeitos na publicação [ev-28].

3.Objeto

O art. 438 fixa as condições de habilitação aos incentivos fiscais das Áreas de Livre Comércio. A regra: "É condição para habilitação aos incentivos fiscais das Áreas de Livre Comércio:" [ev-01] a inscrição específica no cadastro da Suframa [ev-02] e, para a atividade industrial incentivada, também a aprovação de projeto técnico-econômico de industrialização com preponderância de matérias-primas de origem regional [ev-03].

Os parágrafos tratam das obrigações do habilitado (§ 1.º) [ev-04], da análise técnica e da oitiva (§§ 2.º a 4.º) [ev-05, ev-06, ev-07], dos critérios da preponderância (§ 5.º) [ev-08], do processo produtivo básico (§ 6.º) [ev-09], da validade para a CBS (§ 7.º) [ev-10] e da comunicação da Suframa às administrações tributárias (§§ 8.º e 9.º) [ev-13, ev-20].

4.Sujeitos

• Pessoa jurídica de atividade comercial, de serviços ou industrial não incentivada: habilita-se pela "inscrição específica em cadastro da Suframa" [ev-02].
• Pessoa jurídica de atividade industrial incentivada: habilita-se pela inscrição e pela aprovação de projeto técnico-econômico pelo Conselho de Administração da Suframa [ev-03]; é a indústria que os arts. 536 e 539 chamam de habilitada na forma do art. 438, II [ev-44, ev-45].
• Suframa e o seu Conselho de Administração: inscrevem, aprovam, disciplinam os critérios da preponderância, convalidam, comunicam e disponibilizam pareceres [ev-03, ev-08, ev-12, ev-13, ev-20].
• Estado e Município em que se localiza a área: ouvidos na aprovação dos projetos [ev-07]; os seus órgãos técnicos participam da análise [ev-05].
• Administrações tributárias federal, estadual e municipal da área de ingresso do bem: recebem a comunicação e suspendem, cancelam ou exigem [ev-13].

5.Condições

• Inscrição (I): para a pessoa jurídica "que desenvolva atividade comercial, fornecimento de serviços ou industrial não alcançada pelo disposto no inciso II" [ev-02].
• Inscrição e projeto (II): aprovação de projeto técnico-econômico "para desenvolvimento de atividade de industrialização de produtos em cuja composição final haja preponderância de matérias-primas de origem regional, provenientes dos segmentos animal, vegetal, mineral, exceto os minérios do Capítulo 26 da NCM/SH, ou agrossilvopastoril, nos termos de resolução do Conselho de Administração da Suframa, observada a legislação ambiental pertinente, para pessoa jurídica que desenvolva atividade industrial incentivada" [ev-03].
• Opção e obrigações (§ 1.º): quem optar pela habilitação "obriga-se ao cumprimento de obrigações principais e acessórias estabelecidas neste Capítulo e no Título XI do Livro II" [ev-04].
• Processo produtivo básico (§ 6.º): a exigência de produção conforme processo produtivo básico do art. 434, caput, VI, "será suprida pela produção em conformidade com o projeto técnico-econômico de que trata o inciso II do caput deste artigo" [ev-09]. O art. 434, VI, trata dos produtos de perfumaria, toucador e cosméticos [ev-41].

6.Consequências

• Análise técnica (§§ 2.º e 3.º): a dos projetos ocorre "na forma a ser estabelecida em resolução desse Conselho" [ev-05], com a Suframa e os órgãos técnicos de finanças e de desenvolvimento do Estado e do Município da área [ev-05]; os representantes desses órgãos são indicados pelos chefes dos Poderes Executivos [ev-06].
• Oitiva (§ 4.º): "deverão ser ouvidos o Estado e o Município em que se localiza a Área de Livre Comércio, mediante manifestação formal dos chefes dos Poderes Executivos estadual e municipal, por meio dos órgãos a que se refere o § 2º" [ev-07].
• Preponderância (§ 5.º): "A Suframa disciplinará os critérios para caracterização da preponderância de matéria-prima de origem regional na composição final do produto de que trata o inciso II do caput." [ev-08]
• Validade para a CBS (§ 7.º): "Permanecem válidos para fins da CBS:" [ev-10] a inscrição específica ativa [ev-11] e os projetos aprovados e não cancelados, a convalidar pelo Conselho "nos prazos e termos definidos em ato conjunto da RFB, da Suframa e do CGIBS" [ev-12].
• Comunicação e consequências (§ 8.º): a Suframa deve comunicar às administrações tributárias "federal, estadual e municipal da respectiva área incentivada de ingresso do bem" [ev-13], nos prazos e termos de ato conjunto [ev-13], as mesmas seis hipóteses do art. 435, § 7.º, cada uma com a consequência [ev-14, ev-15, ev-16, ev-17, ev-18, ev-19]; na hipótese de incentivos auferidos indevidamente, "as autoridades fiscais deverão exigir o tributo que deixou de ser recolhido no período correspondente" [ev-18].
• Pareceres (§ 9.º): a Suframa "disponibilizará, semestralmente" [ev-20] os pareceres de acompanhamento dos projetos, ou documentos com efeito equivalente [ev-20].

7.Tempo

• Versões do texto: só a vigente-compilado; o Decreto 13.075 não toca o artigo [ev-24].
• Publicação, vigência e efeitos: Decreto publicado no DOU de 30.4.2026 [ev-21]; vigência e efeitos na publicação [ev-26]; o art. 438 não está nas exceções do art. 619 [ev-28].
• Espelho na LC: o art. 460 da LC 214 não está nos incisos I a V do art. 544 em nenhuma das redações e cai no inciso VI, com efeitos a partir de 1.º.1.2026 [ev-38, ev-39]; os incisos I e II do art. 460 têm redação dada pela LC 227 [ev-30, ev-36].
• Prazos: os da convalidação e da comunicação ficam para ato conjunto [ev-12, ev-13]; os pareceres são semestrais [ev-20].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955 (publicação e efeitos) [ev-26, ev-28].

8.Comparação

• LC 214, art. 460 (correspondência parcial, com acréscimos do Decreto). Cotejo subunidade a subunidade [ev-40]:
• o caput da LC abre com "Nos termos definidos em regulamento, é condição para habilitação aos incentivos fiscais das Áreas de Livre Comércio" [ev-29]; o Decreto omite a cláusula do regulamento [ev-01];
• o inciso II do Decreto acrescenta "nos termos de resolução do Conselho de Administração da Suframa" [ev-03] ao texto da LC [ev-31];
• os incisos I e II do Decreto coincidem com a redação dada pela LC 227 [ev-36, ev-30, ev-31], e não com a original, que não trazia a atividade industrial não alcançada pelo inciso II nem a pessoa jurídica de atividade industrial incentivada no inciso II [ev-34, ev-35];
• o § 1.º da LC manda ouvir "o Poder Executivo do Estados em que localizada a Área de Livre Comércio" [ev-32]; o § 4.º do Decreto, o Estado e o Município, por manifestação formal dos chefes dos Poderes Executivos [ev-07];
• o § 2.º da LC é o § 5.º do Decreto [ev-33, ev-08];
• os §§ 1.º a 3.º, 6.º, 7.º e 9.º do Decreto não têm par no art. 460 [ev-40].
• LC 214, art. 327-A, § 1.º (C2). A LC manda a Suframa comunicar "às administrações tributárias federal, distrital, estaduais e municipais integrantes das áreas incentivadas, sempre que constatado o descumprimento do disposto no caput" [ev-37]. O § 8.º do Decreto, com a nota do art. 327-A, § 1.º, no fim do inciso VI [ev-19, ev-27], desdobra a comunicação em seis hipóteses, sem a administração distrital [ev-13].
• Decreto, art. 435 (Zona Franca de Manaus). Mesma estrutura [ev-42]; no art. 438, o projeto do inciso II é de industrialização com preponderância de matérias-primas regionais [ev-03], há o § 5.º (critérios da Suframa) e o § 6.º (processo produtivo básico suprido pelo projeto) [ev-08, ev-09], e o § 7.º não tem inciso sobre processos produtivos básicos [ev-10]. O § 8.º, V, termina com e [ev-18]; o art. 435, § 7.º, V, com ou [ev-43].

Nenhum quadro comparativo existente cobre este dispositivo; o inventário do C11 propõe os quadros ZFM × Áreas de Livre Comércio e LC 214 × Regulamento da CBS (seção 3.3), ainda sem arquivo.

9.Conceitos

Verbete: vb:ato-conjunto. Remissões: fd:lcp-214-2025/art-460 e fd:lcp-214-2025/art-327-A (regulamentados); fd:decreto-12955-2026/art-434, fd:decreto-12955-2026/art-435, fd:decreto-12955-2026/art-536, fd:decreto-12955-2026/art-539. Verbetes candidatos do inventário do C11 (seção 3.1), sem arquivo: Suframa; áreas de livre comércio; indústria incentivada; processo produtivo básico.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), dos manifestos e dos brutos, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026 (lote C11-C); nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.