Decreto 12.955/2026 · art. 539

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-04]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-539, com caput, §§ 1.º a 4.º e os incisos do § 2.º (7 unidades) [ev-01, ev-09, ev-10, ev-11, ev-12, ev-13, ev-14]. Está no Capítulo II (Das Disposições Específicas da CBS Relativas às Áreas de Livre Comércio) do Título XI do Livro II [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão; as únicas marcas são as de produção de efeitos no artigo e no caput; o Decreto 13.075/2026 não alterou o artigo [ev-05]. No bruto, o caput termina com o link para o art. 467 da LC 214 e com o link "(Produção de efeitos)" para o art. 619, sem texto riscado [ev-04]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-06].
• Correspondência na LC 214: o caput cita, entre parênteses, o "Art. 467 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]. O cotejo está na seção 8 [ev-20].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-02]; vigência: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação." (art. 620) [ev-07]; efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2027, pelo art. 619, II, e [ev-17, ev-16, ev-15].

3.Objeto

O art. 539 dá crédito presumido de CBS à indústria habilitada da área de livre comércio que vende a sua produção. A regra: "Fica concedido à indústria sujeita ao regime regular de CBS e habilitada na forma do art. 438, caput, inciso II, do crédito presumido de CBS relativo à operação que destine ao território nacional bem material produzido pela própria indústria na referida área, nos termos do projeto técnico-econômico aprovado." [ev-01]

O crédito é de 6% (§ 1.º) [ev-09], tem exclusões (§ 2.º) [ev-10], pode ser apropriado desde a emissão do documento fiscal (§ 3.º) [ev-13] e não reduz o crédito do adquirente (§ 4.º) [ev-14].

4.Sujeitos

• Indústria beneficiária: sujeita ao regime regular de CBS e habilitada na forma do art. 438, caput, II [ev-01], isto é, com "a inscrição específica em cadastro da Suframa e aprovação de projeto técnico-econômico pelo Conselho de Administração da Suframa" [ev-23]. O inciso II exige que a atividade seja de "industrialização de produtos em cuja composição final haja preponderância de matérias-primas de origem regional, provenientes dos segmentos animal, vegetal, mineral, exceto os minérios do Capítulo 26 da NCM/SH, ou agrossilvopastoril, nos termos de resolução do Conselho de Administração da Suframa, observada a legislação ambiental pertinente" [ev-23].
• Adquirente: se sujeito ao regime regular da CBS, tem garantida a apropriação integral dos créditos pelo valor incidente na operação [ev-14].

5.Condições

• Operação: a que "destine ao território nacional bem material produzido pela própria indústria na referida área" [ev-01].
• Projeto: "nos termos do projeto técnico-econômico aprovado" [ev-01].
• Exclusões (§ 2.º): "O disposto no caput não se aplica a operações:" [ev-10]
• "não sujeitas à incidência ou contempladas por hipóteses de isenção, alíquota zero, suspensão ou diferimento da CBS" [ev-11]; e
• "com bens de que trata o art. 434" [ev-12], artigo que abre com "Não estão contemplados pelo regime favorecido da Zona Franca de Manaus" [ev-24].

6.Consequências

• Crédito presumido de CBS, calculado assim: "O crédito presumido de que trata o caput será calculado mediante aplicação do percentual de 6% (seis por cento) sobre o valor da operação registrado em documento fiscal idôneo." [ev-09]
• Momento da apropriação (§ 3.º): "O crédito presumido previsto no caput poderá ser apropriado a partir da emissão do documento fiscal eletrônico relativo à operação contemplada pelo crédito presumido de que trata este artigo." [ev-13]
• Crédito do adquirente (§ 4.º): "Aos adquirentes dos bens de que trata o caput, caso estejam sujeitos ao regime regular da CBS, é garantida a apropriação integral dos créditos relativos à CBS pelo valor incidente na operação registrado em documento fiscal idôneo, observadas as regras previstas nos art. 47 a art. 61." [ev-14]
• Utilização: só para compensação com a CBS devida pelo contribuinte, pelo art. 540 [ev-25].
• Alíquota de referência: a redução da arrecadação decorrente deste crédito entra na fixação da alíquota de referência, pelo art. 542 [ev-26].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original do Decreto, vigente na captura, com as marcas de produção de efeitos [ev-05, ev-06].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 (rodapé) [ev-02]; vigência na publicação [ev-07]; o caput do art. 619 dá efeitos na publicação, com exceções [ev-08]; o art. 539 é uma delas: efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2027" [ev-17], pela alínea e do inciso II do art. 619, "o art. 539" [ev-16], nas duas redações [ev-15].
• Na LC 214: o art. 467 está no inciso III do art. 544 nas duas redações [ev-21], com efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2027" [ev-22]. As duas fontes dão a mesma data.
• Marcos (fichas mt:): mt:2027-01-01-cbs-e-is-cobrados-pis-cofins-extintos (efeitos deste artigo) [ev-16]; mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955 (publicação do Decreto) [ev-02].

8.Comparação

• LC 214, art. 467 (cotejo subunidade a subunidade) [ev-20]. Correspondência equivalente para a CBS, salvo as remissões e o § 3.º do Decreto.
• Caput: a LC diz "Fica concedido à indústria sujeita ao regime regular de IBS e de CBS e habilitada na forma do inciso II do caput do art. 460 desta Lei Complementar créditos presumidos de CBS" [ev-18]; o Decreto fala em regime regular "de CBS", remete ao art. 438 e ao "projeto técnico-econômico aprovado" [ev-01].
• §§ 1.º e 2.º: o mesmo texto, com o art. 434 do Decreto no lugar do art. 441 da LC [ev-20].
• Crédito do adquirente: o § 4.º do Decreto corresponde ao § 3.º da LC, que remete aos "arts. 47 a 56 desta Lei Complementar" [ev-19]; o Decreto, aos "art. 47 a art. 61" [ev-14].
• Sem par na LC: o § 3.º do Decreto (apropriação desde a emissão do documento fiscal eletrônico) [ev-20].
• Efeitos: 2027 nas duas fontes [ev-22, ev-16].
• Regulamento da CBS, art. 531 (Zona Franca de Manaus). O art. 531 dá crédito presumido de CBS "à indústria incentivada na Zona Franca de Manaus" [ev-27], com dois percentuais: "6% (seis por cento) na venda dos produtos sujeitos ao disposto no art. 454 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-28] e "2% (dois por cento) nos demais casos" [ev-29]. O art. 539 tem percentual único de 6% [ev-09]. O § 5.º do art. 531 (fornecimento à administração pública direta, autarquias e fundações dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios) [ev-30] não tem par no art. 539 [ev-31].

Nenhum quadro comparativo existente cobre este dispositivo; o inventário do C11 propõe dois (seção 3.3), ainda sem arquivo.

9.Conceitos

Verbetes: vb:credito-presumido, vb:regime-regular, vb:documento-fiscal-eletronico-idoneo, vb:apropriacao-de-credito. Remissões: fd:lcp-214-2025/art-467; Regulamento: fd:decreto-12955-2026/art-438, fd:decreto-12955-2026/art-434, fd:decreto-12955-2026/art-540, fd:decreto-12955-2026/art-542, fd:decreto-12955-2026/art-531. Verbetes candidatos do inventário do C11 (seção 3.1), sem arquivo: áreas de livre comércio; indústria incentivada.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), dos manifestos e dos brutos, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026 (lote C11-D); nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.