Decreto 12.955/2026 · art. 434

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS e dá outras providências." [ev-15]; texto compilado do Planalto; o rodapé registra "publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-14].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-434, com caput e desdobramentos (13 unidades) [ev-01, ev-02, ev-03, ev-04, ev-05, ev-06, ev-07, ev-08, ev-09, ev-10, ev-11, ev-12, ev-13]. Está na Seção I (Das Disposições gerais) do Capítulo I (Da Zona Franca de Manaus) do Título VII do Livro I (Das Normas Comuns à CBS e ao IBS) [ev-16].
• Redação: vigente-compilado; a captura guarda só essa versão, e o Decreto 13.075/2026, única alteração capturada, não toca o artigo [ev-17]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-18].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): Decreto publicado no DOU de 30.4.2026 [ev-14]; "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" [ev-19]. Efeitos: o art. 434 não consta das exceções do art. 619 e produz efeitos na publicação [ev-20].

3.Objeto

O art. 434 lista os bens fora do regime favorecido da Zona Franca de Manaus. A regra: "Não estão contemplados pelo regime favorecido da Zona Franca de Manaus:" [ev-01] armas e munições; fumo e seus derivados; bebidas alcoólicas; automóveis de passageiros; petróleo, lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo; e produtos de perfumaria, toucador e cosméticos [ev-02, ev-03, ev-04, ev-05, ev-06, ev-07].

Os incisos V e VI têm exceções. A do inciso V, para a indústria de refino localizada na Zona Franca, está nos §§ 1.º a 6.º [ev-06, ev-08].

4.Sujeitos

• Indústria de refino de petróleo localizada na Zona Franca de Manaus: a única beneficiária da exceção do inciso V, nas saídas internas [ev-08], com o dever de registrar essas operações em item separado do documento fiscal [ev-12].
• Nas demais exclusões, o caput não nomeia sujeito: lista bens [ev-01].

5.Condições

• Exceção do refino (§ 1.º): "Excetuam-se da previsão do inciso V do caput, exclusivamente, as saídas internas de petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo promovidas por indústria de refino de petróleo localizada na Zona Franca de Manaus, desde que cumprido o processo produtivo básico, mantida a vedação para todas as demais etapas." [ev-08]
• Saída interna (§ 2.º): "o fornecimento de bem material refinado pela indústria de refino de petróleo localizada na Zona Franca de Manaus e destinado exclusivamente ao consumo nessa área incentivada" [ev-09].
• Refino (§§ 3.º e 4.º): "a transformação de petróleo e suas frações, podendo incluir o processamento de matérias-primas renováveis, para produção de derivados por meio de processos físicos e químicos" [ev-10], excluídas as formulações feitas só por mistura mecânica de correntes de hidrocarbonetos [ev-10]; "A mistura de combustíveis derivados de petróleo com biocombustíveis não se enquadra no conceito de refino de petróleo" [ev-11].
• Exceção dos cosméticos (VI): "salvo quanto a estes, classificados nas posições 33.03 a 33.07 da NCM/SH, se destinados exclusivamente ao consumo interno na Zona Franca de Manaus ou se produzidos com utilização de matérias-primas da fauna e da flora regionais, em conformidade com processo produtivo básico" [ev-07].

6.Consequências

• Exclusão do regime favorecido dos bens do caput [ev-01]: o Decreto a aplica na suspensão da importação (art. 528, § 1.º, I) [ev-27], no crédito presumido de CBS (art. 531, § 2.º, II) [ev-28], na alíquota zero das vendas dentro da Zona Franca (art. 532, § 1.º) [ev-29] e na definição de indústria incentivada (art. 433, II) [ev-31].
• Registro (§ 5.º): "As operações incentivadas de refino de petróleo de que trata o inciso V do caput deverão ser registradas em item separado do documento fiscal da operação." [ev-12]
• Entrada na refinaria (§ 6.º): os produtos do inciso V "não se beneficiam do regime favorecido da Zona Franca de Manaus nas operações de entrada na indústria de refino de petróleo ali situada, inclusive na importação" [ev-13].

7.Tempo

• Versões do texto: só a vigente-compilado; o Decreto 13.075 não toca o artigo [ev-17].
• Publicação, vigência e efeitos: Decreto publicado no DOU de 30.4.2026 [ev-14]; vigência e efeitos na publicação [ev-19]; o art. 434 não está nas exceções do art. 619 [ev-20].
• Espelho na LC: o art. 441 da LC 214 não está nos incisos I a V do art. 544 em nenhuma das redações e cai no inciso VI, com efeitos a partir de 1.º.1.2026 [ev-24, ev-25].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955 (publicação e efeitos) [ev-19, ev-20].

8.Comparação

• LC 214, art. 441 (mesma lista; exceção do refino desdobrada no Decreto). Cotejo subunidade a subunidade [ev-26]:
• o caput é igual [ev-21, ev-01]; a LC usa alíneas, o Decreto, incisos [ev-26];
• a alínea e da LC traz a exceção na própria alínea: "exceto para a indústria de refino de petróleo localizada na Zona Franca de Manaus, em relação exclusivamente às saídas internas para aquela área incentivada, desde que cumprido o processo produtivo básico, permanecendo a vedação para todas as demais etapas" [ev-22]; o inciso V do Decreto remete aos §§ 1.º a 6.º [ev-06], e o § 1.º reescreve a exceção como saídas internas "promovidas por indústria de refino de petróleo localizada na Zona Franca de Manaus" [ev-08];
• os §§ 2.º a 6.º do Decreto não têm par na LC [ev-26];
• na alínea f, a LC fala nas "posições 3303 a 3307 da Nomenclatura Comum do Mercosul" [ev-23]; o Decreto, nas "posições 33.03 a 33.07 da NCM/SH" [ev-07].

Nenhum quadro comparativo existente cobre este dispositivo; o inventário do C11 propõe um quadro LC 214 × Regulamento da CBS (seção 3.3), ainda sem arquivo.

9.Conceitos

Nenhum verbete ligado. Remissões: fd:lcp-214-2025/art-441 (regulamentado); fd:decreto-12955-2026/art-433, fd:decreto-12955-2026/art-438, fd:decreto-12955-2026/art-528, fd:decreto-12955-2026/art-531, fd:decreto-12955-2026/art-532. Verbetes candidatos do inventário do C11 (seção 3.1), sem arquivo: processo produtivo básico; Zona Franca de Manaus.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), dos manifestos e dos brutos, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026 (lote C11-C); nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.