Decreto 12.955/2026 · art. 536

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-04]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-536, com caput, §§ 1.º a 5.º e os incisos dos §§ 1.º, 2.º e 4.º (16 unidades) [ev-01, ev-09, ev-10, ev-11, ev-12, ev-13, ev-14, ev-15, ev-16, ev-17, ev-18, ev-19, ev-20, ev-21, ev-22, ev-23]. Está no Capítulo II (Das Disposições Específicas da CBS Relativas às Áreas de Livre Comércio) do Título XI do Livro II [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, sem marca de alteração ou de efeitos; o Decreto 13.075/2026 não alterou o artigo [ev-05]. No bruto, o artigo traz só o link para o art. 461 da LC 214, sem link de produção de efeitos e sem texto riscado [ev-04]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-06].
• Correspondência na LC 214: o caput cita, entre parênteses, o "Art. 461 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]. O cotejo está na seção 8 [ev-29].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-02]; vigência: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação." (art. 620) [ev-07]; efeitos na publicação, pelo caput do art. 619, porque o art. 536 não está nas exceções [ev-08, ev-24]. A LC 214 dá ao art. 461, espelho, efeitos em 2027 (seção 7).

3.Objeto

O art. 536 suspende a CBS na importação feita por indústria habilitada numa área de livre comércio. A regra: "Fica suspensa a incidência da CBS na importação de bem material realizada por indústria habilitada na forma do art. 438, caput, inciso II, e sujeita ao regime regular da CBS para incorporação em seu processo produtivo." [ev-01]

A suspensão tem exclusões (§ 1.º) [ev-09], converte-se em isenção em duas hipóteses (§ 2.º) [ev-12] e cede à declaração da CBS se o bem sair da área antes da conversão (§ 3.º) [ev-15], salvo as saídas físicas temporárias dos §§ 4.º e 5.º [ev-16, ev-23].

4.Sujeitos

• Indústria habilitada importadora: a habilitada "na forma do art. 438, caput, inciso II" [ev-01], isto é, com "a inscrição específica em cadastro da Suframa e aprovação de projeto técnico-econômico pelo Conselho de Administração da Suframa" [ev-32], sujeita ao regime regular da CBS [ev-01]. O inciso II exige que a atividade seja de "industrialização de produtos em cuja composição final haja preponderância de matérias-primas de origem regional, provenientes dos segmentos animal, vegetal, mineral, exceto os minérios do Capítulo 26 da NCM/SH, ou agrossilvopastoril, nos termos de resolução do Conselho de Administração da Suframa, observada a legislação ambiental pertinente" [ev-32].
• Importador, no § 3.º: quem deve declarar a CBS suspensa se o bem sair da área antes da conversão em isenção [ev-15]. Os créditos dos valores pagos cabem "ao contribuinte sujeito ao regime regular da CBS" [ev-15].

5.Condições

• Finalidade: o bem material importado se destina à "incorporação em seu processo produtivo" [ev-01].
• Exclusões (§ 1.º): "Não se aplica a suspensão de que trata o caput às importações de:" [ev-09]
• "bens de que trata o art. 434" [ev-10], que lista os bens fora do regime favorecido da Zona Franca de Manaus [ev-33];
• "bens de uso e consumo pessoal de que tratam os art. 62 a art. 64, exceto se demonstrado que são necessários ao desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte vinculada ao projeto técnico-econômico aprovado" [ev-11]. O art. 62 abre a lista dos bens e serviços de uso ou consumo pessoal [ev-34].
• Saída temporária (§§ 4.º e 5.º): o § 3.º não se aplica à "saída física do bem" [ev-16] para conserto, restauração ou reparo, revisão, limpeza, recondicionamento, demonstração ou exposição em feiras e eventos e industrialização por encomenda [ev-17, ev-18, ev-19, ev-20, ev-21, ev-22], "desde que o retorno do bem ocorra no prazo de até cento e oitenta dias, contado da data de emissão do documento fiscal" [ev-23].

6.Consequências

• Suspensão da incidência da CBS na importação [ev-01].
• Conversão em isenção (§ 2.º): "A suspensão de que trata o caput converte-se em isenção:" [ev-12]
• "quando os bens importados forem consumidos ou incorporados em processo produtivo do importador na respectiva área de livre comércio, conforme projeto técnico-econômico aprovado no Conselho de Administração da Suframa, em até quarenta e oito meses, contados da data de emissão do documento fiscal de importação" [ev-13];
• "após a depreciação integral do bem ou a permanência por quarenta e oito meses no ativo imobilizado do estabelecimento adquirente, o que ocorrer primeiro" [ev-14].
• Saída antes da conversão (§ 3.º): se o bem for remetido para fora da área antes da conversão em isenção, "o importador deverá declarar a CBS suspensa com os acréscimos legais cabíveis, contados a partir da data da emissão do documento fiscal que acobertou a importação" [ev-15], "por meio de registro de evento fiscal no referido documento" [ev-15]. Os acréscimos seguem o art. 27, § 2.º [ev-15], que soma multa de mora de 0,33 % por dia de atraso e juros de mora pela Selic [ev-35, ev-36, ev-37]. O contribuinte do regime regular pode apropriar e utilizar créditos dos valores efetivamente pagos, "exceto em relação aos acréscimos legais" [ev-15].
• Saída temporária (§ 4.º): o § 3.º não se aplica, dentro do prazo do § 5.º [ev-16, ev-23].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original do Decreto, vigente na captura [ev-05, ev-06].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 (rodapé) [ev-02]; vigência na publicação [ev-07]; efeitos na publicação, pelo caput do art. 619, porque o art. 536 não está em nenhuma alínea do inciso II, em nenhuma das redações [ev-08, ev-24].
• Na LC 214, com outra data: o art. 461, espelho, está no inciso III do art. 544 nas duas redações [ev-30], que fixa efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2027" [ev-31]. A LC dá 2027; o Decreto, pela sua cláusula, a publicação. A ficha registra as duas fontes, sem dizer qual prevalece. O espelho da Zona Franca (art. 528) está na alínea c do inciso II do art. 619, "o art. 518 ao art. 528" [ev-40].
• Prazos do próprio artigo: quarenta e oito meses para o consumo ou a incorporação (§ 2.º, I) [ev-13]; quarenta e oito meses no ativo imobilizado ou a depreciação integral (§ 2.º, II) [ev-14]; cento e oitenta dias para o retorno do bem na saída temporária (§ 5.º) [ev-23].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955 (publicação e efeitos do Decreto) [ev-02, ev-08].

8.Comparação

• LC 214, art. 461 (cotejo subunidade a subunidade) [ev-29]. Correspondência parcial: o Decreto trata só da CBS e acrescenta regras.
• Caput: a LC suspende "a incidência do IBS e da CBS na importação de bem material realizada por indústria habilitada na forma do inciso II do caput do art. 460 desta Lei Complementar" [ev-25]; o Decreto, só a da CBS, com remissão ao art. 438 [ev-01].
• § 1.º, II: o Decreto remete aos arts. 62 a 64 e ao "projeto técnico-econômico aprovado" [ev-11]; a LC, ao art. 57 e ao "projeto econômico aprovado" [ev-26].
• § 2.º, I: a LC diz "quando os bens importados forem consumidos ou incorporados em processo produtivo do importador na respectiva Área de Livre Comércio" [ev-27], sem prazo; o Decreto acrescenta o projeto aprovado e "em até quarenta e oito meses, contados da data de emissão do documento fiscal de importação" [ev-13].
• § 3.º: a LC manda o importador "recolher os tributos suspensos com os acréscimos legais cabíveis" [ev-28]; o Decreto, "declarar a CBS suspensa" por registro de evento fiscal [ev-15].
• Sem par na LC: os §§ 4.º e 5.º (saídas físicas temporárias, retorno em até cento e oitenta dias) [ev-29].
• Efeitos: 2027 na LC [ev-31]; publicação no Decreto [ev-24] (seção 7).
• Regulamento da CBS, art. 528 (Zona Franca de Manaus). O art. 528 suspende a CBS "na importação de bem material realizada por indústria incentivada para utilização na Zona Franca de Manaus" [ev-38]. O cotejo mostra os §§ 2.º a 5.º iguais, salvo a área e pequenas variações de redação [ev-41]. O § 6.º do art. 528 diz que a industrialização por encomenda fora da Zona Franca "somente poderá ser realizada se autorizada no processo produtivo básico" [ev-39]; o art. 536 não tem regra igual [ev-41].

Nenhum quadro comparativo existente cobre este dispositivo; o inventário do C11 propõe dois (seção 3.3), ainda sem arquivo.

9.Conceitos

Verbetes: vb:isencao, vb:uso-ou-consumo-pessoal, vb:juros-e-acrescimos-legais, vb:suspensao-do-pagamento. Remissões: fd:lcp-214-2025/art-461; Regulamento: fd:decreto-12955-2026/art-438, fd:decreto-12955-2026/art-434, fd:decreto-12955-2026/art-27, fd:decreto-12955-2026/art-528; sem ficha: un:decreto-12955-2026/art-62 a art-64. Verbetes candidatos do inventário do C11 (seção 3.1), sem arquivo: áreas de livre comércio; indústria incentivada; Suframa.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), dos manifestos e dos brutos, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026 (lote C11-D); nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.